(DOC. VP 145.2155.2005.4300)

TJSP. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento para aquisição de motocicleta. Inadimplência. Busca e apreensão. Pretensão a devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Uma vez apreendido o bem por intermédio da ação especial de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto Lei 911/69), consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário (§ 1º), com a venda extrajudicial do bem para amortização do débito existente (artigo 2º), permanecendo a responsabilidade do devedor fiduciante por eventual débito remanescente. Recurso improvido.

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