(DOC. VP 323.1333.6285.6160)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - O contrato de arrendamento mercantil goza de características próprias, que o diferenciam dos contratos de financiamento, notadamente quanto à forma de cobrança dos encargos contratuais, não havendo que se falar em remuneração do capital pela cobrança de juros. Há, na verdade, contraprestação pelo uso do bem arrendado, devida mês a mês. - Exatamente por não haver a incidência de juros remuneratórios, por decorrência lógica não há

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