Jurisprudência sobre
contato eventual

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Contrato bancário - Pedido para homologação de acordo e levantamento de valores depositados nos autos - Indeferimento - Ausência de elementos seguros no ajuste formulado que o vincule a eventual débito oriundo da relação jurídica discutida nestes autos - Prestação jurisdicional que já foi prestada, inclusive em segunda instância - Esgotada a atuação do Judiciário, cabendo ao interessado eventual pedido em fase de execução ou em ação própria contra ele movida, se o caso - Quanto aos valores que sobrevieram aos autos, conquanto tenham sido depositados sem autorização do Juízo, é certo que a eles deve ser dada destinação - Considerando que a ré não demonstrou interesse em seu levantamento, nem na ação originária, tampouco neste recurso, cabível o acolhimento do pleito, liberando-se os valores em favor do requerente - Recurso parcialmente provido para tal fim

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602 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - pedido de reintegração de posse liminar - ausência de elementos capazes de ensejar a pretendida tutela de urgência - fatos narrados que devem ser mais bem examinados durante a instrução processual - necessidade de oportunizar o contraditório e a eventual produção de provas - agravo improvido

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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, prescindindo de recebimento pessoal. Mora comprovada. Inteligência do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação conferida pela Lei 13.043/14. Eventual abusividade na taxa de juros que não afasta a mora. Liminar mantida. Recurso desprovido

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Taxa de fruição fixada em sentença em 1% sobre o valor do contrato - Eventual irresignação deveria ter sido questionada em recurso próprio - Prevalência do quanto expresso no título executivo judicial - Desnecessidade de liquidação - Cálculos aritméticos que se revelam suficientes para precisar o quanto devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prejudicialidade externa e de compensação descabidas, porque o crédito perseguido nos presentes autos é líquido e certo; ao passo que o eventual crédito (de titularidade do agravante na ação de rescisão de contrato) é mera expectativa de direito. Recurso desprovido

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606 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prejudicialidade externa e de compensação descabidas, porque o crédito perseguido nos presentes autos é líquido e certo; ao passo que o eventual crédito (de titularidade do agravante na ação de rescisão de contrato) é mera expectativa de direito. Recurso desprovido

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607 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORE COM CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, DO CC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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609 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ADERÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/1974. II . No julgamento do Tema 497da tabela de repercussão geral do STF, se discutiu se o desconhecimento da gravidez pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, fixando-se a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. III. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias «. IV. No presente caso, a 4ª Turma do TST, no acórdão pretérito, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória gestante, prestigiando a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, por se tratar de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. V . Logo, o acórdão anterior deste Colegiado não comportaretratação, uma vez que se limitou à aplicação da tese fixada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. VI. Em outras palavras, como a discussão trazida no recurso de revista não possui aderência com a questão solucionada pelo STF no Tema497de repercussão geral, não há de se falar em retratação do decisum . Precedentes. VII. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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610 - TJSP. Contrato. Financiamento. Rescisão. Eventual defeito do bem adquirido com o valor recebido a título de empréstimo, concedido pelo banco-réu, que deve ser discutido em ação própria proposta contra a empresa-vendedora. Obrigação de pagamento, pela autora, das parcelas do contrato reconhecida. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Ação e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso improvido.

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. RECURSO PROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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612 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Admissibilidade. Apreciação colegiada. Superação de eventual nulidade. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Pagamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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615 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. ... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NOTA FISCAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR

mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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617 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - IMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ARREMATADO EM SEGUNDa LeiLÃO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA - APLICAÇÃO DO ART. 27, §§ 4º E 5º DA LEI 9.514/97 VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.711/2023 - SENTENÇA REFORMADA.

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619 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de mútuo. Ação de cobrança c/c tutela antecipada de urgência. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Ausente possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar nova tentativa de citação.

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620 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPRESSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO, REALIZADO POR MEIO DE CONTATO VIA WHATSAPP. PHISHING. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. BOLETO ENVIADO QUE NÃO CORRESPONDE A NUMERAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pugna, outrossim, pela declaração de inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato sob o 12085000131844, haja vista a integral quitação. Requer, ainda, que o réu se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao contrato discutido nos autos. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. ... (Continua)

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621 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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623 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de combustível. Revisional. Cláusula de exclusividade. Abusividade. Não configuração. Eventual abertura do mercado não tem o condão de exonerar o seu cumprimento, mostrando-se completamente despropositado o pedido de aplicação da teoria de imprevisão. Sendo o contrato firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Mantida, ainda, a multa contratual. Partes cientes de sua aplicação em caso de descumprimento contratual. Recurso improvido.

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624 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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625 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Não caracterização, pois a autora é pessoa jurídica e obteve crédito para desenvolvimento de suas atividades, não sendo ela, portanto, a destinatária final do serviço. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Regularidade do contrato não impugnada, sendo inviável o exame de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Súmula 381 do superior tribunal justiça. Manutenção do valor inicialmente pactuado. Ação improcedente. Recurso provido.

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626 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação em lista telefônica. Legitimidade da cobrança dos títulos não evidenciada. Simples assinatura do contrato. Insuficiência. Realização dos serviços contratados não provada pela ré. Alegação de vencimento antecipado do contrato de modo a permitir a cobrança deste. Descabimento. Possibilidade eventual da cobrança da multa contratual nele prevista, que não poderia ser feito mediante a emissão de duplicata. Declaratória de inexistência de título procedente. Recurso não provido.

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627 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Correção monetária das prestações. Estipulação de data base anterior à assinatura do contrato. Constituição de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Cláusula abusiva, incompatível com a boa-fé. Preço do bem maquiado. Resíduo contratual objeto de reconvenção indevido. Eventual crédito a ser restituído de forma simples. Inexistência de dolo ou má-fé. Cobrança baseada em estipulação contratual. Recurso parcialmente provido.

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628 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - Autores que ajuizaram a ação alegando que firmaram com a ré um contrato de permuta de imóvel por unidades em prédio que seria construído no local - Alegação de que disso advieram danos, ocasionados pela ré, a serem discutidos na via própria - Alegação, ainda, de que a ré padece de dificuldades financeiras, e que já não teria mais unidades imobiliárias disponíveis, que serviriam de garantia - Sentença que deferiu a efetivação do protesto - Irresignação da associação ré - Não acolhimento - Inexistência de contradição na sentença - Protesto incluído entre os procedimentos de jurisdição voluntária, no CPC/1973 (art. 867) - Averbação do protesto que foi determinado com fundamento no poder geral de cautela do juiz, para prevenir eventuais terceiros da existência do litígio - Inexistência de litispendência com ação de adjudicação compulsória ajuizada pela ré - Protesto para impedir a frustração de eventual cumprimento de sentença na ação indenizatória ajuizada pelos autores contra os réus pela atraso na entrega do imóvel, e problemas nele encontrados - Ré que não nega os problemas financeiros indicados na inicial, nem a inviabilidade de indicar bem como garantia da eventual obrigação - Recurso desprovido.

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629 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.030, II. 2. No caso, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou o elastecimento do limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. 3. Consoante o entendimento da Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. 3. Tratando-se de contrato de trabalho que teve início em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em que os minutos residuais estavam legalmente previstos no CLT, art. 58, § 1º, como indisponíveis, o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 366/TST e com o entendimento vinculante do STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes. Nesse contexto, impõe-se não exercer o juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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630 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Não pode haver o deferimento da liminar para reintegração na posse do imóvel sem que antes se decida acerca da rescisão do contrato, vez que a reintegração de posse é consequência de eventual rescisão. Suposta inadimplência do agravado, por si só, não implica na prática de esbulho, já que a posse dos réus advém do contrato entabulado entre as partes. Recurso improvido.

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631 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGETES. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Situação em que não se verifica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no aresto vergastado. É evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

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632 - TAPR. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa da ex-esposa, a quem foi atribuído o imóvel na separação judicial. Mulher que consta como locadora no contrato, e que lá pretende residir com os filhos. Presunção de sinceridade. Irrelevância de eventual condomínio dos ex-cônjuges, ou só constar o nome do varão no RI. Procedência. Lei 8.245/91, art. 47, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC, art. 557. Eventual afronta. Afastamento com o julgamento pelo órgão colegiado. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC, art. 535, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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634 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO EVENTUAL DE MOTOCICLETA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA 1.595/14 DO TEM. 1.595/14. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. No caso, constata-se que o Tribunal Regional afastou o pagamento do adicional de periculosidade por dois fundamentos, o uso eventual da motocicleta e a declaração judicial de nulidade da Portaria MTE 1.595/14. Conclui-se, desse modo, que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse contexto, restam ilesos o CF/88, art. 7º, XXIII e a Súmula 364, I do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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635 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS PELO AUTOR AGRAVANTE, BEM COMO PARA OBSTAR EVENTUAL INCLUSÃO DO NOME DO AUTORE NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REFORMA -

Havendo in casu elementos de convicção da probabilidade do direito invocado, relativamente ao fato de que o agravado afirma ter sido vítimas de fraude, mostrava-se cabível a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão da cobrança da dívida questionada - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Custeio integral. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Aferição de eventual abusividade deve ser feita pela corte de origem.

«1. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência caracterizada. Prevalência do entendimento do acórdão paradigma. Cabível a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os seus respectivos requisitos.

I - No acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que «do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto na Lei 8.078/1990, art. 81. ... (Continua)

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639 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Contrato temporário não declarado nulo. FGTS. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo. Obras e serviços de revitalização de parques. Contrato. Rescisão. Falta do pagamento final. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Eventual superação. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e nos termos do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa de serviços de engenharia, contra a Fundação Parques e Jardins, alegando a existência de contrato entre as partes para a execução de obras e serviços necessários à revitalização de parques e praças no Rio de Janeiro, com seu encerramento mediante termo de rescisão amigável, mas sem o pagamento da medição final, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). ... (Continua)

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641 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Apreciação de eventual juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC (CPC/2015, art. 1.030, II). Besc. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I. Juízo de retratação exercido.

«O TRT denegou seguimento ao recurso de revista do Banco com base na Súmula 214/TST, segundo a qual as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Contudo, constata-se que o recurso de revista se enquadra em na exceção prevista na alínea «a da referida Súmula (Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho). ... (Continua)

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642 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Anulação. Impossibilidade. Hipótese. Prevendo expressamente a avença que eventual desistência por parte do aluno deve ser formalizada por escrito, irrelevante para o reconhecimento da vigência da mesma, deixe ele de comparecer às aulas, posto colocada à sua disposição toda a infraestrutura escolar, que deve ser remunerada conforme anteriormente disposto. Recurso da instituição de ensino provido.

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643 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança antecipada de sobreestadia de contêiner. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Inviabilidade, ademais, de retenção da documentação relativa ao transporte, por conta da cobrança antecipada. Procedência da ação inibitória para impedir que a ré condicione a liberação de mercadorias importadas ao prévio pagamento de eventual e incerta taxa de sobreestadia do contêiner. Recurso desprovido.

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644 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Anuência obrigatória da autora, como prestadora de serviços, em negócios pertinentes a eventual mutação societária da ré ou transferência de obrigações. Inadmissibilidade de cláusulas restritivas do teor das elencadas. Abusividade. Pretensão que, se acolhida, imPortaria em transmutação da qualidade da autora de prestadora de serviços em sócia da ré, impondo sua vontade a dos sócios. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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645 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

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646 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

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647 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para proibição de suspensão do fornecimento. Cabimento. Débitos pretéritos com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Corte de energia evitado com a concessão da liminar. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Possibilidade de uso do referido termo para propositura de eventual ação de cobrança. Recurso da concessionária provido em parte.

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648 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contrato de fornecimento de mão de obra. Responsabilização da prestadora, contratualmente, pelos pagamentos do tributo. Existência. Repasse ao tomador do serviço, contratante, a título de reembolso convencionado para outras verbas oriundas de relações trabalhistas. Inadmissibilidade. Dedução perante o fisco relativa a eventual recolhimento duplo, exonerando-se o contratante. Necessidade. Recurso do contratante provido neste aspecto.

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649 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas decorrente de arrendamento mercantil. Ajuizamento da ação em face de instituição financeira que firmou o contrato em questão. Cabimento. Necessidade de que o autor tenha conhecimento de eventual cobrança de valores excessivos ou sem fundamento. Honorários advocatícios fixados com os parâmetros de balizamento previsto na legislação. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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650 - TJSP. Contrato. Bancário. Inexistência de sujeição das instituições financeiras ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano. Hipótese de ausência de capitalização de juros. Eventual utilização da Tabela «Price que por si só não implica em prática de anatocismo. Impossibilidade de cobrança de «serviços de terceiros ante a ausência de contratação. Recurso parcialmente provido.

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