Jurisprudência sobre
contato eventual

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo assinado pela procuradora do contratante, que também figurou como devedora solidária. Possibilidade. Ilegitimidade passiva do contratante afastada. Eventual reconhecimento de vício de consentimento na outorga da procuração não pode prejudicar o banco que, ao que tudo indica, agiu com boa-fé. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Contrato de mútuo garantido por penhor de duplicatas. Liquidação de recebíveis após o pedido de recuperação. Pagamento privilegiado. Necessidade da parcela permanecer indisponível até a apresentação e eventual aprovação do plano de recuperação. Prazo extrapolado. Irrelevância. Fato que não autoriza a liberação dos recebíveis. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Medida pleiteada que visa impedir eventual inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações do agravante. Não concorrência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão afastada. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Recusa no reconhecimento pelo consumidor. Obrigação de pagamento imediato de diferença, sob ameaça de corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Eventual suspensão está sendo utilizada para pagamento de diferença retroativa no tempo. Revisão do faturamento depende de apuração em regular contraditório. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar para a exibição de contrato de empréstimo feito por meio eletrônico, firmado perante o banco agravante. Insurgência. Acolhimento. Somente após o decurso do prazo concedido no CPC/1973, art. 357 é que o Juiz, considerando indevida a eventual recusa, poderá decidir o pleito. Liminar revogada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Antecipação de tutela determinando a operadora de saúde o custeio de medicamentos a beneficiário enfermo. Necessidade. Hipótese. Negativa de custeio genérica que não explica as razões. Pedido de prestação de caução que deve ser apreciado primeiramente pelo juízo de origem afastando-se eventual supressão de instância. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Internação, na modalidade particular. Situação de urgência e eventual indisponibilidade de vagas na rede pública que não afastam o pagamento das despesas médico-hospitalares assumidas pelo consumidor. Ausência de vício de consentimento ou vantagem excessiva capaz de viciar o negócio jurídico celebrado. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A obtenção de informações da parte executada perante o INSS nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, é condizente com a busca pela efetividade da execução... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STF. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Mudança de faixa etária. Reajuste. Prova da abusividade. Aplicação da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/01/2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STF. Direito civil e do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito. Inexibilidade de débito. Danos morais caracterizados. Valor da indenização. Aplicação do CDC. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, questionando se estava realizando movimentação em sua conta, aguardando na linha por alguns momentos, quando foi informada pela eventual preposta que tinha um PIX programado no valor de R$27.356,55 em favor de pessoa desconhecida. Sustenta que recebeu uma mensagem da realização do PIX e entrou em contato com o seu gerente, o qual disse para ficar tranquila, pois ficaria de «olho na conta". Aduziu que foi realizado o PIX e que banco se recusa a devolver. 2. A ré não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé da autora. 3. A autora teve seus dados vazados a terceiro, que se passou como preposto do banco, mediante uso de dados e informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Ademais, a transação está fora do perfil habitual da autora. Assim de rigor o reconhecimento na falha na prestação dos serviços bancários, devendo o banco restituir os valores das transações impugnadas. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA CONSIDERANDO-SE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E APURANDO-SE EVENTUAL SALDO CREDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00.

Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição da pretensão autoral e decadência; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STF. Direito administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2013.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Eventual acordo de pagamento celebrado entre o locatário e a procuradora do locador. Existência de assinatura apenas do locatário. Exigência de consentimento de ambas as partes. Descabimento da alegação de falta de interesse de agir e existência de coisa julgada em face de tal documento. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação das parcelas inadimplidas na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Eventual abusividade na taxa de juros que não afasta a mora. Liminar mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação residencial. Despejo liminar. Impossibilidade. Contrato garantido por fiança (Quintocred). Art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Circunstância que elide eventual alegação de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Instrução do feito, ademais, que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer as questões apontadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Prestação de Serviços Educacionais. Petição inicial instruída com todos os documentos necessários para a regular demonstração da existência do débito. Embargante que não demonstra ter requerido o cancelamento/trancamento do curso, conforme procedimento estabelecido em contrato. Irrelevância de eventual não comparecimento às aulas. Serviços disponibilizados ao aluno. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação residencial. Despejo liminar. Impossibilidade. Contrato garantido por fiança (Quintocred). Art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Circunstância que elide eventual alegação de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Instrução do feito, ademais, que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer as questões apontadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Nulidade. Outorga de procuração a um novo defensor. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo advogado. Peculiaridade que obsta o reconhecimento da nulidade. Interposição de recurso especial pelo antigo patrono. Admissão e julgamento nesta corte superior. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de eventual linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (HC 359.619/BA, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP. O Tribunal Regional registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que « na função de Mecânico, o Reclamante esteve exposto a agente explosivo quando realizava a troca do cilindro de gás GLP da máquina empilhadeira que operava, que ocorria cerca de duas a três vezes por semana com duração de 3 a 5 minutos para cada troca. «. Concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade, já que «Em que pese o contato do autor com o agente seja habitual, pois semanalmente realizava a troca dos cilindros, ele dava-se também por tempo extremamente reduzido, situação que afasta o direito subjetivo ao adicional". Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a exposição ao agente perigoso gás GLP pelo tempo aproximado de 5 minutos não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Desse modo, a decisão agravada em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se consonante com o disposto na Súmula 364/TST, I. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição que abarca operações de compra e venda mercantil de caráter não eventual, mas habitual e estável. Descumprimento de contrato. Indenização. Não cabimento. Rescisão direta engendrada pela autora não pode ser debitada as rés como indireta a possibilitar indenização por danos morais a favorecer os sócios da promovente. Prova da ocorrência efetiva do dano e do nexo causal. Ausência. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Demanda revisional de contrato bancário. Devedor que não comprovando ter requerido administrativamente apresentação de cópia do contrato discutido bem como a eventual negativa da instituição financeira, objetiva concessão de liminar para compelir o banco a faze-lo. Inadmissibilidade. Existência de informações de que o contratante recebeu cópia do respectivo instrumento quando da celebração da avença. Observância. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes, mas vedada a cobrança da tarifa de registro de contrato. Precedentes. Determinada a devolução do valor da tarifa de registro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ou a compensação com eventual valor ainda devido pelo apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Emenda da petição inicial determinada pelo juízo. Inclusão da pessoa jurídica contratante no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo facultativo entre beneficiários e estipulante do contrato. Eventual procedência do pedido deve ser suportada pela operadora do plano de saúde.

«1 - Ação de obrigação de fazer da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 22/08/17 e concluso ao gabinete em 20/03/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Contrato com força executiva. Tribunal a quo concluiu que o instrumento contratual é líquido, certo e determinado. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Eventual excesso de execução não retira a liquidez do título. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como implicação o recálculo da dívida, oportunidade em que, evidentemente, haverá o abatimento no saldo devedor dos valores correspondentes aos encargos revisados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência não demonstrada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Controvérsia acerca da eventual suficiência das provas indicadas pela parte autora. Questão que envolve direito processual. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em que se aponta dissídio jurisprudencial acerca do CTB, art. 257, § 7º, sob o fundamento de que o entendimento firmado pela Turma Recursal, no acórdão recorrido, «é oposto ao entendimento das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul e do próprio Colendo STJ, em relação à possibilidade de indicação de conduto em juízo, após findo o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB (fl. 6). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato de representação comercial. Análise de cláusula contratual. Leis 4.886/65 e 8.420/92 e o novo Código Civil. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01/11/2007.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e de cláusulas contratuais, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Propositura de ação para discutir a cobrança. Fato que não impede o credor de promover ação executiva. Impossibilidade de suspensão ou extinção da demanda, pelo simples ajuizamento de ações paralelas. Eventual excesso de execução que não ocasiona nulidade desta. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço de armazenagem de mercadoria destinada a exportação. Produtos entregues pela autora à apelada. Impossibilidade de se fazer valer eventual contrato celebrado entre exportador e importador à terceira recorrida, que prestou o serviço a quem lhe entregara a mercadoria. Ação declaratória de nulidade de título de crédito julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por perdas e danos. Contrato de depósito. Armazéns gerais. Ressarcimento de carga subtraída. Aplicação de legislação específica. Decreto 1102/1903. Incidência do lapso prescricional de três meses definido pelo artigo 11, § 1º, do referido decreto, para cobrança de eventual indenização no caso de má guarda, conservação ou furto das mercadorias depositadas. Prescrição configurada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. Apuração de eventual fraude terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Ausência. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contrato. Devolução do veículo arrendado com restituição ou compensação do valor residual de garantia. Possibilidade. Observância às condicionantes delineadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Recurso Repetitivo (REsp 1099212/RJ). Necessidade. Eventual saldo favorável à arrendatária a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Observância. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. A notificação enviada ao endereço declarado no contrato, se o devedor deixa de comunicar eventual alteração à instituição financeira credora, tem plena eficácia a comprovar sua constituição em mora. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Recurso da instituição financeira provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com restituição. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que autorizou o depósito em juízo do valor integral das prestações, com efeito liberatório da mora. Pretensão ao depósito de valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até eventual revisão. Decisão mantida, ante a ausência de recurso da instituição financeira. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão. Exploração dos serviços de abastecimento de água, coleta e destino final de esgotos sanitários pela Sabesp. Município de Álvares Florence. Término do prazo da concessão. Assunção do serviço pelo Poder Concedente. Possibilidade. Lei 8987/1995, art. 35, § 2º. Eventual direito de indenização deve ser buscado em ação própria. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionário que celebra contrato de financiamento de mais de onze mil reais, sendo aposentando e trabalhando como autônomo, demonstrando ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Eventual incapacidade de honrar as obrigações assumidas que não pode ser confundida com pobreza. Indeferimento do pedido de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Avença firmada após edição da Medida Provisória 2170-36/01. Admissão da capitalização mensal de juros. Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Cálculo da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada ao quanto contratado. Eventual restituição de valores indevidamente quitados, de forma simples. Recurso da pessoa física contratante parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Admissibilidade, em princípio. Hipótese, entretanto, em que a distância entre as comarcas não impossibilita o exercício da ampla defesa. Questão que deve, portanto, ser resolvida em eventual exceção de incompetência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão do serviço com fundamento em norma expedida pela agência reguladora. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança e determinação de recálculo dos valores que se impõem. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Julgamento liminar de improcedência da ação revisional da avença (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Existência de argumentações que dependem de verificação mais acurada acerta da eventual pactuação e efetiva cobrança indevida promovida pela instituição financeira. Anulação da decisão que se impõe. Necessidade de prosseguimento da ação em seus legais trâmites. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Majoração. Dentista. Acidente. Braço. Corte. Paciente. Sangue. Contaminação. Exame. Exigência. Exercício regular de um direito. Abusividade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atendimento odontológico. Acidente ocorrido com o profissional dentista. Corte causado pela broca gerando contato com o sangue do paciente. Exigência de exames de saúde para verificação de contaminação por doenças infectocontagiosas. Abuso na conduta do profissional ao exigir a realização dos exames que afasta a excludente do exercício regular do direito. Ato ilícito objetivo decorrente de abuso de direito. Cabimento da indenização.

«Tendo em vista a ocorrência de acidente profissional em intervenção odontológica, causando lesão no dentista e contato com o sangue do paciente presente no aparelho utilizado no procedimento, é lícito ao profissional, até por recomendação médica, exigir do paciente a pronta realização de exames laboratoriais para verificação da existência de eventuais doenças infectocontagiosas, viabilizando, inclusive, com o procedimento adequado, evitar o contágio. Contudo, ao abusar o réu do direito a ele reconhecido, adentrando no estabelecimento profissional do autor e acusando-lhe em frente a seus clientes de pertencer a grupo de risco, em razão de suas opções sexuais, resta configurado o abuso de direito, afastando a excludente do exercício regular de um direito, implicando em ilícito objetivo passível de indenização, nos termos do CCB/2002, art. 187. Verificada a violação a direito da personalidade do autor, concernente à sua honra subjetiva e objetiva, cabível a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Majoração do montante indenizatório para melhor adequá-lo aos parâmetros jurídicos adotados para a quantificação dos danos morais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO «EX OFFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - NÃO CABIMENTO - VENDA DO BEM RETOMADO, PAGAMENTO DO CRÉDITO COM O FRUTO DESSA VENDA E ENTREGA DE EVENTUAL SALDO APURADO - DISCUSSÃO INCIDENTAL DESAPROPRIADA.

concessão «ex officio dos benefícios da gratuidade da justiça é vedada, devendo, então, ser decretada sua nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote