(DOC. VP 166.4515.1005.2900)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes, mas vedada a cobrança da tarifa de registro de contrato. Precedentes. Determinada a devolução do valor da tarifa de registro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ou a compensação com eventual valor ainda devido pelo apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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