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351 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.
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352 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Duplicatas que seriam oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância. Alegado vício na prestação do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações. Eventual protesto dos títulos que, por ora, se mostra legítimo. Recurso não provido.
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353 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Reajuste das contraprestações pecuniárias. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverá ser comprovado minuciosamente, de forma clara para o consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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354 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão BNDES. Eventual cobrança, de forma isolada, de encargos não contratados, por parte do credor, não tem o condão de atribuir iliquidez ao crédito comprovadamente disponibilizado e utilizado, posto que caracterizado mero excesso de cobrança a impor expurgo dos valores. Recurso do devedor parcialmente provido.
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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356 - TJSP. Contrato. «factoring. Inexistência de norma regulamentando o contrato de «factoring. Possibilidade das partes estabelecerem as cláusulas e condições que lhes forem convenientes. Impossibilidade, todavia, de se revogarem as cláusulas essenciais, dentre elas a que atribui ao faturizador os riscos inerentes ao negócio. Eventual direito de regresso que deve ser postulado em ação própria. Recuso desprovido.
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357 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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358 - TJSP. Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Inadimplemento. Pretensão de sucessão da empresa contratante e que adimpliu parte da dívida, à discussão acerca de eventual cumulação de multa e juros com comissão de permanência, multa moratória e seu percentual. Descabimento, nestes autos. Conhecimento parcial, eis que a inicial só pediu a inexigibilidade do contrato por sua inexistência.
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359 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicação de juros remuneratórios. Possibilidade. Não submissão aos limites do Decreto 22626/33. Necessidade de informação prévia ao consumidor. Prevalência, entretanto, na hipótese, da taxa média de mercado em caso de não apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente impossibilitando-se reconhecer eventual abusividade da taxa. Recurso parcialmente provido.
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360 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising («McDonald's). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Eleição de foro. Validade da cláusula. Eventual dificuldade econômica do franqueado. Irrelevância. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 111.
«... Srs. Ministros, também acompanho o eminente Relator. Tenho frisado muito isto, e a 2ª Seção já trilhou esse caminho. A questão de ser contrato de adesão não significa necessariamente que o foro não valha, a não ser em determinadas circunstâncias, em que configurado, realmente, o efetivo prejuízo à defesa da parte, a hipossuficiência. Não me parece que nesse tipo de contrato de franquia da rede McDonald's se possa entender que quem a contrata seja hipossuficiente. Em alguns casos, talvez, mas, efetivamente, não em franquia dessa natureza. Também não me impressiona, pedindo vênia à boa sustentação do eminente advogado, o fato de a situação do franqueado estar difícil, porque, se fosse assim, todo mundo que estivesse em uma situação economicamente precária teria automaticamente a regra processual de deslocamento do foro a seu favor. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação.
1. Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação da credora fiduciária em eventual saldo remanescente oriundo dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) desprovido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos do condômino devedor. Eventual arrematante que deverá ser cientificado de que se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária, perante a agravante (CEF). 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel perante a agravante (Caixa Econômica Federal)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STF. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2014.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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363 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato de mútuo bancário. Prestação de contas. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2011.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, E LV exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Consumidor. Processual civil. Denunciação da lide. Contrato de prestação de serviços turísticos. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, II. CDC, art. 13. CDC, art. 88.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. ... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DEPÓSITO DE GADO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA
- Atutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... ()
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366 - 1TACSP. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).
O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.... ()
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367 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PARCELAS VENCIDAS E EVENTUAL REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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368 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, faz jus ao intervalo intrajornada nele previsto. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo previsto no CLT, art. 253. Para tanto, consignou, à luz da perícia realizada, que a reclamante estava exposta ao agente físico «frio (0ºC a 5ºC), durante a execução de suas atividades, sem que houvesse o fornecimento de equipamento de proteção individual para a neutralização da exposição ao agente nocivo à saúde. Enfatizou, ainda, que o contato da reclamante com o fator térmico não era eventual, tendo sido comprovado que o ingresso na câmara fria acontecia reiteradas vezes ao longo do dia. A referida decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 438, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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369 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu - Pretensão da agravante de que a perícia grafotécnica seja realizada com base no contrato original - Possibilidade - Ausência de esclarecimento pelo Banco acerca de eventual impedimento para apresentação da via original - Recurso provido.
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370 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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371 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Documentos hábeis ao manejo da ação monitória. Eventual necessidade de demonstração da evolução do débito, desde o início, da relação contratual, que pode ser suprida na fase processual instrutória. Preliminar de carência da ação afastada.
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372 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Ação monitória. Discussão sobre eventual direito de regresso. Questão afeta ao direito obrigacional. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de responsabilidade pelo recolhimento e pagamento de contribuição previdenciária, se a controvérsia diz respeito a eventual direito de regresso, insere-se no âmbito do direito privado, e não do direito público. ... ()
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373 - STF. Direito processual civil e consumidor. Contrato de empréstimo. Dano moral. Astreintes. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 21.5.2014.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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374 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. CARÁTER EVENTUAL DAS ATIVIDADES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional, ao consignar que «se trata de contrato de empreitada para prestação de serviços de «pintura industrial e tratamento anti-corrosivo com reparos de estruturas avariadas, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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375 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. CARÁTER EVENTUAL DAS ATIVIDADES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional, ao consignar que «se trata de contrato de empreitada para prestação de serviços de «pintura industrial e tratamento anti-corrosivo com reparos de estruturas avariadas, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA
I -Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... ()
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377 - STJ. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.
1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de Investimento. ... ()
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378 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Eventual fraude no relógio medidor. Perícia que deve ser realizada no momento da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Inexigibilidade da dívida constituída sem a observância dos requisitos legais. Impossibilidade de corte no fornecimento. Ação procedente. Recurso provido.
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Requisitos. Contrato de cartão de crédito empresarial. Não apresentação dos documentos comprobatórios dos débitos realizados. Eventual carência de ação. Adequação da tutela monitória. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Prova escrita. Discussão irrelevante. Cognição plena. Admissibilidade. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Liminar para desocupação do imóvel. Descabimento. Controvérsia que depende de análise da tese de defesa. Retirada do inquilino da posse do imóvel, antes de eventual Decreto de rescisão do contrato de locação. Inadmissibilidade, eis que pode gerar prejuízo irreversível. Recurso não provido.
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381 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.
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382 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Irregularidade demonstrada. Cobrança de eventual excesso. Admissibilidade, desde que utilizada a via adequada. Interrupção no fornecimento. Cabimento somente para as dívidas do mês e não as pretéritas, como no caso. Manutenção do fornecimento determinada. Recurso parcialmente provido.
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383 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão por microempresa insolvente. Pedido cautelar de indisponibilidade de automóvel alienado fiduciariamente, em nome do marido da devedora titular da empresa a fim de se verificar a viabilidade de eventual penhora sobre a meação da mulher no contrato de financiamento. Admissibilidade. Recurso provido.
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384 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.
A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... ()
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385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 8. Hipótese na qual o Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do TST . Esta Corte Superior, em 14/10/2022, no julgamento do IRR-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em judicioso acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, fixou a tese jurídica de que « o Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casanão tem direito ao adicional deinsalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, de fato, o seguimento da Revista, quanto ao indeferimento das horas extras pleiteadas desafia o revolvimento do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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386 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. A reclamada logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando contrariedade à Súmula 448/TST, I, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao exame de incidente de recurso repetitivo, fixou tese jurídica no sentido de que « o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana « (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031, Redator Designado Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14.10.2022). Recurso de embargos conhecido e provido.
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387 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida
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389 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
1. Pedido de readaptação funcional. Indeferimento com base em relatório médico do ente público que considerou a autora apta. Existência de diversos relatórios médicos ainda que particulares, favoráveis à manutenção de tal afastamento, indicando que a agravada apresenta quadro instável, depressivo e ansioso, e com crises de pânico, ressaltando que «um ambiente controlado pode propiciar certo efeito terapêutico benéfico em seu adoecimento psíquico sugerindo que a agravada «retorne ao trabalho de maneira readaptada (em outras funções que não a exponham a contato direto e constante com crianças de menor faixa etária). 2. Ausência dos requisitos para a concessão da pretensa antecipação de tutela. No que se depreende da legislação municipal, compete à Administração deferir ou denegar licenças médicas a seus servidores, assim como dispor acerca de eventual necessidade de readaptação, por meio de análise promovida por médicos de seus quadros. Relatório médico da Prefeitura Municipal de Botucatu que considerou, por meio de exame clínico, que a autora está apta a retornar ao trabalho normalmente. Reforma da r. decisão agravada que se impõe. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Possibilidade da cobrança desde que não seja cumulada com outros encargos, e que o percentual pactuado não seja superior ao obtido com a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Eventual indébito decorrente da vedada cumulação deverá ser repetido de forma simples, sob pena de enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.
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392 - TRT4. Rescisão indireta. Inviabilidade. Contrato de trabalho já extinto. Pedido de demissão. Vício de consentimento indemonstrado. CLT, art. 483. Ocorrência de rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador que só se viabiliza se o pacto estiver em vigor. Autor que, ainda, não se desincumbiu do ônus de provar eventual vício na manifestação de vontade.
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E SUA FALTA NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL CRÉDITO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA AVENÇA (CONTRATO TÁCITO), NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVA DO CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, ASSIM COMO A EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E SUA FALTA NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL CRÉDITO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA AVENÇA (CONTRATO TÁCITO), NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVA DO CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, ASSIM COMO A EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO.
Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstra provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO. Agravo de instrumento provido por provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA OU NÃO DO ESTADO DE INVALIDEZ DO EMPREGADO. NULIDADE CONFIGURADA. Trata-se de verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de laudo pericial, cuja finalidade seria comprovar eventual alteração da situação de fato concernente à invalidez do empregado, reconhecida na ação trabalhista anteriormente interposta, em que a empresa, ora autora, foi condenada ao pagamento de pensão mensal. No caso, o Regional manteve a sentença de origem pela qual se «julgou improcedente o pedido de revisão da r. sentença proferida nos autos da RT 0166800-32.2013.5.17.0012, ao fundamento de que a Autora não indicou, de forma precisa, elemento ou dado da realidade que induza à crença de que o empregado Requerido possa ter se recuperado fisicamente e apresente plena capacidade de trabalho". Concluiu não haver nulidade a ser decretada, uma vez que caberia à empresa «informar alteração do status da aposentadoria, ou minimamente, o fato, ainda que indiciário, capaz de justificar sua afirmação no sentido de que o requerido recuperara a sua capacidade profissional e laboral". Contudo, nos termos da petição inicial da ação revisional ora em exame, a autora alega a alteração das condições de saúde da ex-empregada, sendo que, nesse caso, a realização de perícia médica é imprescindível para efetivamente comprovar se a invalidez persiste, sendo somente por meio dela possível a constatação de eventual alteração do estado de saúde do empregado. Assim, diante do indeferimento da prova pericial, ficou caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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397 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito pra financiamento de bem móvel. Cláusula contratual. Previsão de incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de eventual inadimplência. Abusividade. Inocorrência. Encargos previamente pactuados e estabelecidos conforme o ordenamento jurídico vigente. Recurso não provido neste aspecto.
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398 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário submetido a tratamento cirúrgico fazendo uso de materiais de marca específica e/ou junto aos fornecedores comerciais específicos exigidos pelo médico assistente. Vedação da exigência, devendo ser apontadas características técnicas do material solicitado ou, alternativamente, oferecimento de três opções de marcas de fabricantes diferentes, resolvendo-se, eventual divergência, por arbitragem entre operadora e médico. Hipótese concreta entretanto em que não sendo o consumidor responsável por eventual conduta irregular do profissional da saúde tem direito à realização tempestiva do tratamento incluindo todos os materiais necessários objeto do contrato firmado com a operadora. Manutenção da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer mantida, oficiando-se à entidade de classe para apuração da regularidade da conduta do médico, com as consequências cabíveis. Recurso da operadora de saúde não provido.
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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400 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Penas restritivas de direitos convertidas em pena privativa de liberdade. Imposição do regime fechado. Impossibilidade. Correta manutenção do regime aberto estabelecido na sentença penal condenatória. Regressão que representaria indevida dupla punição. Pretendida alteração das condições para cumprimento do regime aberto. Adição de condição especial. Viabilidade. Medida respaldada pelos LEP, art. 115 e LEP art. 116. Agravo parcialmente provido para acrescentar, como condição especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de manter atualizado o seu endereço e demais meios de contato, comunicando ao Juízo eventuais alterações.
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