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201 - TRT2. Servidor público. Empregado público. Fase preliminar ao contrato de trabalho. Procedimento de contratação regulamentado por leis administrativas. Eventual culpa da administração por ato praticado nessa fase. Competência para análise da Justiça
«Comum. Recurso a que se nega provimento.... ()
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202 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS READEQUADOS.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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203 - TRT2. Prazo prescricional. Prescrição. Ação declaratória. Vínculo de emprego. Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade do direito de reconhecimento. Eventual prescrição incide tão somente sobre a pretensão condenatória. CLT, art. 3º.
«Em se tratando de demanda que versa sobre a existência de relação de emprego nos moldes do CLT, art. 3º, reveste-se de imprescritibilidade o pedido de reconhecimento de vínculo, dada a sua natureza declaratória, inteligência do § 1º, art. 11 da Consolidação. Assim, incumbe ao juízo a quo, manifestar-se sobre a propalada relação de emprego, e, se for o caso, fixar o período em que esta se deu, visto que eventual prescrição dos direitos patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho não se confunde com o reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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204 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TEMOR DE ADQUIRIR DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DO CONTATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 09 (NOVE) ANOS APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL . ART. 7º, XXIX, DA CF.
O mineral asbesto/amianto tem grande aplicação na indústria devido às suas propriedades: alta resistência à tração mecânica, a altas temperaturas, a substâncias químicas agressivas; baixa condutibilidade elétrica e durabilidade. O processo produtivo das empresas que utilizam o asbesto/amianto como matéria prima implica poluição labor-ambiental, submetendo seus empregados - especialmente mineiros e trabalhadores que o processam - a risco decorrente da organização inadequada de seus fatores de produção. A inalação das fibras do amianto afeta nocivamente a saúde do trabalhador, causando patologias progressivas e incuráveis do sistema respiratório, que evoluem ao longo do tempo, mesmo com a cessação da exposição ao agente insalubre, e apresentam graus de gravidade variados. Há uma série de doenças respiratórias causadas pela inalação das fibras, tais como câncer de pulmão, asbestose, placas pleurais, derrame pleural benigno e mesotelioma maligno. Além disso, há estudos relacionando a exposição ao amianto a outras doenças como câncer de laringe, dos órgãos do aparelho digestivo, reprodutivo e de defesa do organismo. (PORTEZAN, Ana Carolina. Amianto: trabalho que não dignifica, adoece. 2013. 140 f. Monografia (Bacharelado em Direito) -Universidade de... ()
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205 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de representação comercial. Indenizatória. Improcedência. Relação não evidenciada. Eventual conduta ilícita da contratada não demonstrada. Ônus que competia à parte-autora. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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206 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DE SEREM OS APARELHOS PROTETORES APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.
No caso, registrou o TRT que o reclamante estava exposto ao contato com óleos minerais, contudo, o perito concluiu «que pelo fato de o reclamante passar óleo nas guias da régua da prensa diariamente fazendo uso de pincel ou almotolia, juntamente com o uso dos EPIs creme de proteção e luvas, resta evitado o contato cutâneo com o produto, elidindo assim eventual insalubridade gerada por agentes agressores . O Regional acrescentou que «A reclamada traz aos autos extensa ficha de fornecimento de EPIs, onde se verifica o fornecimento de luvas, óculos de segurança, creme de proteção, dentre outros equipamentos, mas da qual não consta o fornecimento de máscaras . Contudo, a tese prevalecente no TRT foi de que «a utilização das luvas e creme de proteção não são suficientes a elidir os efeitos nocivos da exposição aos óleos minerais, seja pela permeabilidade de luvas, seja quando mal aplicado os cremes de proteção. Além disso, o produto pode ser absorvido por meio de inalação, não tendo sido comprovada a utilização de máscaras que evitem esse tipo de contato, sequer o seu fornecimento. Assim, não há como acolher a resposta do perito ao quesito 3 do reclamante (...) no sentido de que não havia contato cutâneo ou respiratório com o produto utilizado pela reclamada. O contato com os compostos presentes neste produto, independentemente da concentração, tempo de exposição, oferecem alto risco pelo seu manuseio, motivo pelo qual foi deferido ao reclamante o pleiteado adicional de insalubridade em grau máximo. A desconsideração da perícia produzida nos presentes autos, com relação ao adicional de insalubridade, se deu também pelo fato de que a reclamada não fornecia máscaras protetora e foi demonstrado que o produto poderia ser absorvido por meio de inalação. Vale ressaltar que, apesar de estar comprovado o fornecimento de outros EPIs, não há no acórdão proferido pelo Regional notícia a respeito de os referidos equipamentos terem sido aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, o que possibilitaria a aplicação, ao caso, da Súmula 80/TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Observa-se que a reclamada não indica, em seu recurso de revista, trecho da decisão regional que contenha registro ou análise do TRT a respeito de valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse sentido, não atendeu a parte os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. SÚMULA 126/TST. No caso, registrou o TRT que a lavagem do uniforme era feito pelo obreiro e que foi comprovado nos autos que «o reclamante estava exposto a sujidades acima do normal, pois além de trabalhar em forjaria, com peças vindas de fornos para posicionamento na prensa, também se expunha a óleos minerais, conforme se viu, Tutela Baku R 320/EP, óleo básico neutro parafínico e pacote de aditivos, caracterizado como mistura de óleos minerais altamente refinados, derivados de petróleo e outros aditivos, motivo pelo qual entendeu que «a lavagem do uniforme nessas condições não pode ser feita da mesma forma que as demais vestimentas, implicando em gasto adicional ao reclamante . Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que «não há comprovação de que a lavagem do uniforme exigisse utilização de produtos especiais ou higienização diferenciada, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DE PRÉVIA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST. No caso, o TRT declarou inválido o regime de compensação, sob o fundamento de que a reclamada, apesar de tecer farta alegação a respeito da validade dos instrumentos normativos, não juntou aos autos qualquer norma coletiva. O Regional acrescentou ser incontroverso que o reclamante laborou em atividade insalubre durante todo o pacto laboral, contudo, não houve qualquer comprovação de existência de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalho autorizadora de regime compensatório em atividade insalubre. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de existência de norma coletiva autorizadora de sistema de compensação em atividade insalubre, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Eventual ilicitude da conduta. Responsabilidade civil extracontratual. Pleito de devolução de prêmios. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal.
«1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o reconhecimento de responsabilidade extracontratual da seguradora por eventual abusividade e ilicitude da conduta de não renovar o contrato de seguro de vida, com a restituição de prêmios, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003), é trienal, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Julgamento monocrático. CPC, art. 557, 1973. Possibilidade. Julgamento pelo órgão colegiado que supre eventual vício. 3. Agravo improvido.
«1 - Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ. ... ()
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209 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pactos extintos ou liquidados. Inteligência da Súmula 286, do STJ. Eventual circunstância de ocorrência de novação. Ausência de óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão a ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso não provido.
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210 - STF. Direito civil. Contrato de plano de saúde. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 11/02/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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211 - TST. Recurso de revista. Julgamento anterior pela c. Turma. Devolução com a finalidade de apreciação de eventual juízo de retratação. Plano de demissão voluntária (pdv). Quitação geral do contrato de trabalho. Discussão preclusa. Decisão transitada em julgado
«1. O E. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento parcial - Hipótese em que o consumidor pode pedir o cancelamento do cartão a qualquer tempo - Permanência da reserva de margem consignável, que, todavia, deve subsistir até a quitação do saldo devedor, em consonância com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cartão de crédito que deve ser cancelado; inviável, porém, a cessação de descontos em folha - Pedido de restituição simples de eventual saldo credor que não pode ser acolhido, ausente abusividade na contratação realizada entre as partes - Instituição financeira que comprovou a contratação do cartão de crédito, a sua utilização por período considerável e a elevação da dívida em razão de pagamentos insuficientes, não havendo saldo credor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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213 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tendo instituição bancária obrigação legal de apresentar extratos referentes a contrato havido com consumidor cliente relativo a caderneta de poupança, não atendido o requerimento formulado na via administrativa, bem como não informado eventual inexistência, incorreção do número ou divergência de titularidade, forçoso o deferimento da medida, presentes o «fumus boni iuris e o «periculum in mora, possibilitando ao demandante avaliação da existência de eventual direito às diferenças dos expurgos inflacionários devidos e não pagos. Procedência de rigor. Recurso de apelação provido.
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214 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Alegação de que o réu não apresentou o contrato questionado. Não acolhimento, pois ele exibiu os contratos firmados entre as partes, bem como não houve insurgência da autora a tal ponto em réplica, precluindo eventual direito de questionamento. Pedido de repetição do indébito e indenização moral. Ausência de prova de que a autora tenha direito de repetição dobrada de eventual saldo credor, bem como a indenização moral. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Réu preso na fase do Júri. Tentativa de contato com jurados. Superveniência de condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Sentença carente de fundamentação idônea. Relativização do princípio da soberania do Júri. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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218 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto indeferido pelo juízo das execuções criminais. Falta grave cometida antes da publicação do Decreto. Não conhecimento do writ pela corte de origem, por ser substitutivo de recurso próprio. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC 2020174-40.2016.8.26.0000), por ser substitutivo de recurso próprio. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Apretensão de anulação ou modificação de disposição contratual abusiva funda-se em direito pessoal e submete-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato.... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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221 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Contratação dos autores para montagem de móveis planejados da marca «Romanzza". Contratação realizada pela loja localizada no Tatuapé, responsável pelo contato com o consumidor final. Legitimidade passiva da fabricante para responder por eventuais danos causados por lojas que utilizam sua marca e revendem seus produtos com exclusividade. Culpa «in eligendo". Prova documental e testemunhal segura acerca da contratação dos autores para montagem de móveis planejados. Contraprestação devida. Sentença preservada. Recurso improvido
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE HOSPEDAGEM. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - INVIABILIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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223 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem objeto do contrato não localizado no endereço declinado pelo devedor. Expedição de ofício para proibir a repartição de trânsito de proceder ao registro de eventual alienação. Cabimento. Recurso provido.
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224 - STF. Direito civil e consumidor. Contrato de abertura de crédito bancário. Aplicação do CDC. CDC. Indenização por danos morais. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2012.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, examinar a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV demandaria a análise da da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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225 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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226 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL.
Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, todos os óbices impostos pela decisão agravada (CLT, art. 896 e súmula 126 desta Corte), o que não fez. Limita-se a empresa, a fazer alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona os temas a merecer seguimento, limitando-se a, tão somente, alegar que « Entende a agravante que o despacho está equivocado, pois a revista logrou evidenciar o preenchimento de todos os requisitos legais referente aos tópicos do acórdão recorrido, a violação legal e os fundamentos. Requisitos indispensáveis e que atendem as exigências legais. (...) A revista interposta não tem a finalidade de requerer da Corte Maior uma revisão de fatos e provas, nem mesmo só demonstra divergências jurisprudenciais, mas sim, também demonstra afronta direta a texto constitucional e dispositivo de Lei e a decisões recentes. No recurso interposto, ficou claramente demonstrado que as normas em questão foram totalmente afrontadas com a violação a texto expresso, da CF/88, bem como de dispositivo de Lei. Ainda, divergência apontada é apta a ensejar o recurso de revista, pois conforme se verifica é atual, conforme preceitua o art. 896 8 7º da CLT. (...) . Nessa linha de argumentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Logo, ainda que o autor não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇAO SALARIAL. Infere-se da leitura do trecho do acórdão regional, transcrito pela parte no recurso de revista, que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo que o autor e o paradigma não exerciam a mesma função, no período não prescrito. Deve-se ressaltar, inclusive, que a Corte Regional, ao confrontar as alegações com os elementos probatórios, externou ilação jurídica de que A causa de pedir contida na inicial bastou-se a aduzir a identidade de funções entre paradigma e paragonado, com diferenças salariais em prejuízo do demandante (fl. 6), restando que o pedido se cingiu, tão somente, ao pagamento de tais diferenças (f1.9). Portanto, se a questão de fundo deve ser analisada sobre o prisma da prescrição, matéria de ordem pública destinada à pacificação de conflitos, a sentença de improcedência da pretensão não comporta qualquer reparo, tendo em vista que, no caso vertente, como bem explicitou o voto, o próprio autor declarou que foi readaptado por orientação médica no período não prescrito, inexistindo, por corolário, igualdade funcional defensável com o modelo indicado. . Não se vislumbra, portanto, afronta aos arts. 7º, VI, da CF, 461 da CLT, contrariedade às Súmulas 6, IX, e 294, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. O aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso dos autos, integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para o cálculo da projeção da PLR. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364/TST, I. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base na perícia, consignou que o contato do autor com o agente perigoso (óleo diesel), se dava por 10 minutos por semana, concluindo, assim, que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 364, I, parte final, do TST. Em tais circunstâncias, remanesce a aplicação da Súmula 126/TST como óbice ao exame da caracterização da periculosidade no caso em tela. Em verdade, o contato com o agente periculoso por apenas 10 (dez) minutos semanais é considerado extremamente reduzido, atraindo a incidência da parte final da Súmula 364, I do TST, que longe de contrariá-la, o TRT aplicou corretamente. Recurso de revista não conhecido .... ()
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227 - STF. Direito civil. Contrato bancário. Juros. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/01/2014.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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228 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores referentes às diferenças. Eventual fraude no relógio medidor. Alegação não comprovada por perícia. Interrupção do fornecimento inviável. Cautelar e declaratória improcedentes. Recurso provido em parte.
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229 - TST. Recurso de revista julgado pela 6ª turma. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Apreciação de eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Eletropaulo. Adesão ao plano de demissão voluntária. Pdv. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i. Juízo de retratação não exercido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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230 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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231 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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232 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Rescisão do contrato com pedido de busca do veículo. Consorciada contemplada. Inadimplência comprovada. Direito do devedor em receber eventual saldo apurado, mas não a integralidade das parcelas pagas. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço educacional de informática. Dilatação do prazo para o término do módulo I , do curso. Ausência de culpa da ré pelo atraso e eventual prejuízo aos alunos, não demonstrado nos autos. Apelo improvido.
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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235 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (HÉLIO NEVES DE OLIVEIRA SILVA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Dos trechos do acórdão regional transcritos pelo reclamante, infere-se que o e. TRT, de posse das provas constantes dos autos (oral e documental), concluiu serem indevidas diferenças de horas extras e salariais. Restou consignado pela Corte Regional que « as testemunhas foram unânimes em afirmar que não haviam mais de 10 funcionários registrados prestando serviços na fazenda «, além de que « O próprio autor confessou essa informação em depoimento pessoal «, razão pela qual entendeu-se estar o empregador desobrigado de realizar o controle de ponto. Por outro lado, aquela e. Corte concluiu que, tendo o reclamado negado a existência de salário extrafolha, seria do autor o ônus da prova quanto ao pleito, encargo do qual não teria se desincumbido, tendo em vista que foi comprovado o salário contratual por meio dos contracheques apresentados e pelos depoimentos das testemunhas. Assim, para que esta c. Corte Superior alcançasse entendimento diverso, no sentido de que o empregador possuía mais de 10 funcionários, a fim de atrair a obrigatoriedade do registro de ponto, bem como de que havia pagamento de salário extrafolha, seria necessária nova incursão no contexto fático probatório, procedimento incabível nesta instância recursal, em razão do óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Do cotejo das razões recursais com os fundamentos do decisium, tem-se que a decisão do TRT, da forma como posta, contraria a primeira parte do item I da Súmula 364/TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista. Assim, a matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão do TRT é contrária à jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (ESPÓLIO DE HÉLIO DE ARAÚJO) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DECLARA DESERTO O RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Constata-se que o reclamado não impugna o óbice processual erigido no r. despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, qual seja, deserção, sendo forçosa a aplicação ao caso da Súmula 422/TST, I. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (HÉLIO NEVES DE OLIVEIRA SILVA). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo (caso dos autos), ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Constata-se dos autos que o autor realizava habitualmente o abastecimento de veículo (trator), tendo, portanto, contato com inflamáveis por um período de 15 minutos a cada 3 dias de trabalho. Portanto, é perfeitamente aplicável a primeira parte da Súmula 364/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST, I e provido. Conclusão : Agravo de instrumento do reclamante conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento do reclamado não conhecido e recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
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236 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVA DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS NOS TERMOS DAS CONTAS APRESENTADAS - EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA -
Agravante que contesta a prova do recebimento dos aluguéis e impugna a falta de aplicação dos reajustes contratualmente previstos - Desacolhimento - Período das contas discutido no incidente processual da origem que se estende de outubro de 2023 a junho de 2024 - Valores recebidos com locativos que estão escorreitamente demonstrados por comprovantes de transferências recebidos dos inquilinos - Aluguéis cobrados que, de fato, permaneceram no valor nominal durante toda a vigência do contrato, em vez de serem aumentados pelo índice previsto - Eventual imputação de má administração do inventariante devido à falta de aplicação dos reajustes, todavia, que deve ser objeto de ação própria acerca da responsabilidade civil - Contas julgadas boas, apesar da não incidência dos reajustes nos locativos, porque ausentes quaisquer indícios de sonegação ou ocultação por parte do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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237 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESQUECIMENTO DE APARELHO CELULAR EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO. DEVER DE ZELO DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ QUE FEZ CONTATO COMO MOTORISTA, NÃO SENDO LOCALIZADO O ITEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA ATRIBUÍVEL À RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de esquecimento de celular em veículo de aplicativo. ... ()
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238 - STF. Direito administrativo e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Eventual ofensa aos CPC/2015, art. 278 e CPC art. 282. Reexame de provas. Desnecessidad e. Vício detectado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Após nova análise dos autos, constata-se que o acórdão se mostra eivado de vício no tocante à análise da alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 278 e CPC art. 282. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ... ()
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240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde. 2. Com efeito, a Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito à parcela aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). Sobreleva destacar, a esse respeito, abrangidas pela norma regulamentar as hipóteses de contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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241 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE GUARDA ENQUANTO NÃO PRESCRITA EVENTUAL AÇÃO VERSANDO SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECISÃO RATIFICADA.
Cuidando-se de ação em que se busca a revisão de contrato bancário, o ordenamento jurídico autoriza ao Julgador determinar à instituição financeira a apresentação do instrumento contratual discutido, sob pena de aplicação das penas do art. 400 do CPC1, considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a maior facilidade que a parte ré detém para fornecer o referido documento. Outrossim, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a instituição financeira não pode se recusar à exibição de documento comum entre as partes, pois tem a obrigação de manter a sua guarda enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Portanto, inexistindo justificativa para que a instituição financeira requerida não detenha mais a guarda do contrato cuja revisão é pretendida pela parte autora, impõe-se a ratificação da decisão que determinou a sua apresentação, sob pena de incidência do CPC, art. 400. ... ()
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242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prejuízo à concessionária decorrente da irregularidade na medição do consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Recurso não provido.
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243 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Ação de cobrança. Eventual venda de móveis, utensílios e equipamentos de escritório. Falta de prova de tal ajuste, que teria sido verbal. Ônus a cargo da autora. Ausente comprovação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de locação de bens móveis. Fitas de vídeo. Emissão decorrente da inobservância do prazo de devolução do bem locado. Impossibilidade. Óbice legal, no entanto, que não implica na eventual inexistência da dívida. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de construção de imóvel. Obrigação da remuneração ante prestação dos serviços combinados. Existência. Eventual inadimplência do construtor, que não foi reclamada em sede de reconvenção, sequer foi cogitada. Quitação de rigor. Recurso não provido.
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO ACEITE DIGITAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE EM MATÉRIA DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a validade do negócio jurídico firmado por meio digital, através de aceite e assinatura eletrônica. Eventual irregularidade no contrato firmado entre as partes restringe-se a matéria de defesa, não podendo ser arguida de ofício pelo magistrado, por ausência de previsão legal no Decreto-lei 911/69. ... ()
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Eventual abusividade na taxa de juros que não afasta a mora. Liminar mantida. Recurso desprovido
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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Nulidade. Ausência de fundamentação. Não conhecimento do writ pela corte de origem. Mandamus substitutivo de recurso próprio e inexistência de violação direta à liberdade de locomoção. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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249 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI
«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do CF/88, art. 114, VI, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum, anulando-se, em conseqüência, o v. Acórdão para que outro seja proferido.... ()
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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que, por se tratar de penhora de direitos aquisitivos, consignou que eventual arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante perante a credora fiduciária. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeição. O prazo teve início em 13/12/2023, permaneceu suspenso entre 20/12/2023 e 20/01/2024, com retomada em 22/01/2024 e encerramento em 06/02/2024, observado o feriado de 25 e 26/01/2024. Execução condominial. Penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida. Correta conclusão judicial de que eventual arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante perante a credora fiduciária, afastada a pretensão de reserva de valor obtido com a arrematação, eis que, com a sub-rogação, o eventual arrematante assume a obrigação de quitar o contrato de financiamento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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