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301 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/01/2014.
«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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302 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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303 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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304 - TJSP. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Improcedência - Recurso não provido.
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305 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo. Adimplemento substancial. Observância dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Busca de eventual saldo através de meios menos gravosos e proporcionalmente adequados. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Excludente de força maior rejeitada. Caminhão que deveria acompanhar outros dois, com escolta. Comboio para evitar eventual ação de criminosos. Não observância da orientação. Responsabilidade da transportadora pelo risco assumido. Indenização devida. Recurso não provido
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307 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Mero estipulante do contrato de prestação de serviços de assistência médica, ex-empregador do beneficiário, inaplicável sua denunciação, sendo a ré, empresa de saúde, a única que deve suportar eventual ônus da manutenção da avença. Preliminar afastada.
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308 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Discussão quanto ao critério de remuneração pelos serviços de empreitada, para a construção de usinas hidrelétricas. Alegação de nulidade ou de inexistência de contrato escrito, assinado pelas partes, no qual contém cláusula compromissória arbitral, sob o argumento de que não teria sido observada a autonomia da vontade das partes exarada em contrato verbal anterior, por meio de contato telefônico. Despojamento da jurisdição arbitral. Impossibilidade. Autonomia entre o ajuste contratual e a convenção de arbitragem nele inserta. Observância. Necessidade. Contrato de empreitada que não pode ser qualificado como de «adesão, a toda evidência. Inexistência de compromisso arbitral patológico, a autorizar o afastamento imediato da competência da jurisdição arbitral. Reconhecimento. Recursos especiais providos.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se seria dado ao Poder Judiciário conhecer e julgar ação, com precedência do Tribunal arbitral, excepcionalmente, sob o fundamento de que a demanda subjacente tem como causa de pedir a alegação de que os ajustes estabelecidos entre as partes, no tocante às bases de remuneração dos serviços de empreitada pactuados, deram-se em contrato verbal, e não em superveniente contrato escrito no qual consta cláusula compromissória arbitral, cujos termos, segundo argumentado pela demandante, não teria observado a autonomia de vontade, basilar da arbitragem. ... ()
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309 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. Caso em que houve renegociação de dívida. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso parcialmente provido.
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310 - STF. Direito administrativo. Contrato administrativo. Reajustamento contratual de preço e recomposição por quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13/10/2011.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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311 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando os subsídios necessários para o julgamento já se encontram nos autos. A demonstração de eventual crédito decorrente de contrato de locação é irrelevante, tanto assim que não deduzida a matéria pela via reconvencional. Alegação afastada.
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312 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.
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313 - TST. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II,
do CPC. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 589.998 - TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade de esta Turma exercer o juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 589.998 - tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral. Não se desconhece que o STF, no recente julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Constou na ementa do referido julgado que « o que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório . Houve modulação dos efeitos da decisão principal (RE 688267), fixando-se o entendimento de que « [...] 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento . Assim, tendo em vista que a data da publicação da ata de julgamento do referido leading case ocorreu em 04/03/2024, este seria o marco inicial para a aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1.022. In casu, a demissão sem justa causa ocorreu em data anterior a 04/03/2024, e levando em conta a modulação constante no multicitado precedente vinculante, constata-se o desacordo da decisão regional com o precedente do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se a ratificação da decisão que proveu o recurso de revista da reclamada, não se exercendo, pois, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido, com determinação de restituição dos autos à Vice-Presidência do TST.... ()
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314 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que afastou o cancelamento do contrato de seguro, entendeu devida a indenização. Omissão quanto à eventual incidência de ônus, ante a determinação para entrega dos salvados. Embargado que é responsável por eventuais tributos que incidiram sobre a motocicleta até a data do evento danoso, competindo a seguradora à regularização da baixa da motocicleta nos órgãos de trânsito. Abatimento do valor do prêmio descontadas as parcelas pagas pelo embargado. Embargos acolhidos em parte
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315 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.
«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... ()
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316 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.
«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... ()
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317 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para ingressar com o pleito principal e adequar o pedido para uma das tutelas de urgência de forma incidental. Desnecessidade. Medida cautelar visando a exibição de contrato de financiamento para viabilizar a análise da possibilidade de ajuizamento de eventual ação principal, configurando-se como medida satisfativa. Interesse processual reconhecido. Necessidade da propositura da ação. Tal medida cautelar viabiliza a análise da conveniência da propositura de eventual ação revisional, evitando ao ajuizamento de demanda desnecessária. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da demanda nos termos em que proposta. Recurso provido.
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de omissão na decisão agravada. Análise da documentação colacionada aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Eventual similitude fática com o acórdão paradigma. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Inexiste omissão na decisão agravada pelo fato de não ter sido analisado o teor da escritura pública colacionada aos autos, já que tal providência encontra-se vedada na via especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Arts. 288, «caput, 317, «caput, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 90, n/f dos arts. 29, «caput, e 69, «caput, do estatuto penalista. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Não conhecimento do writ pela corte de origem. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC 1519179-0 ), por ser substitutivo do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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320 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento. Estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 deste supremo tribunal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/01/2014.
«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, «a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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321 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito à parcela aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). Sobreleva destacar, a esse respeito, abrangidas pela norma regulamentar as hipóteses de contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE ABSTENÇÃO DE CONTATO. REQUERIMENTO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE CONTATO QUE SE ESTEIA NA PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVANTE DE EVITAR QUE AS ALEGADAS AMEAÇAS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO RÉU/AGRAVADO, CONCRETIZEM-SE. PRETENSÃO QUE CONFIGURA MEDIDA PROTETIVA VINCULADA À PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA, INSERTO NO CODIGO PENAL, art. 147. QUESTÃO DE NATUREZA CRIMINAL, PORQUE APONTADA A PRETENSÃO DE SE APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO PELO RÉU/AGRAVADO, SITUAÇÃO, INCLUSIVE, OBJETO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CRIMINAL. REQUERIMENTO LIMINAR QUE, EMBORA TENHA NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO VISA PRESERVAR DIREITO DE NATUREZA CIVIL E SIM DE CARÁTER PENAL, SENDO QUE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS AUTOS, A AGRAVANTE ESTARIA SUJEITA A RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SITUAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE A MEDIDA PROTETIVA SER APLICADA PELO JUÍZO CÍVEL, CONFORME PREVISÃO ADOTADA NA LEI MARIA DA PENHA. ATOS IMPUTADOS AO AGRAVADO QUE PODEM, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. CARÁTER PENAL DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, DO CPC. REUNIÃO DE PEDIDOS QUE TEM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DE TODAS AS PRETENSÕES VEICULADAS PELA PARTE. INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA OS QUAIS SÃO COMPETENTES JUÍZOS DIVERSOS; O QUE IMPÕE A SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PARA O PEDIDO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS) E A REMESSA DO PEDIDO INCOMPETENTE PARA O JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO O RECURSO.
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323 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude no relógio medidor. Fato que não autoriza a cobrança do débito e a suspensão no fornecimento. Dívida pretérita. Inviabilidade do corte. Serviço essencial. Procedência da demanda. Recurso não provido.
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324 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida. Depósito de valor que satisfaz dívida incontroversa. Eventual discussão sobre saldo residual que não obsta o seu levantamento pela parte credora. Impugnação da planilha de cálculos que não interrompe o curso da execução. Recurso não provido.
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325 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Hospitalares. Cobrança. Má qualidade dos serviços. Alegação que não exime a ré do pagamento devido. Eventual responsabilidade por erro médico deve ser apurada em ação própria. Cláusula geral da boa-fé objetiva, enquanto proibição de «venire contra factum proprium. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Suspensão no fornecimento. Inadmissibilidade. Apuração unilateral de eventual fraude pela concessionária desacompanhada de perícia isenta, da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Descabimento. Demanda procedente. Recurso provido.
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327 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Validade dos protestos interruptivos. Eventual demora na citação da empresa ré que não decorreu de desídia da autora. Prescrição inocorrente. Prejudicial de mérito afastada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.
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328 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato bancário. Recusa da instituição financeira. Inadmissibilidade. Documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Descabimento, entretanto, da determinação de busca e apreensão dos documentos e de eventual apuração da prática do crime de desobediência. Recurso provido em parte.
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329 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em razão da prova oral e pericial - Condenação mantida.
Flagrante forjado - Incabível - A defesa não demonstrou qualquer indício de que os policiais tivessem manipulado as provas de forma a criar eventual falsa imputação delitiva ao réu. Desclassificação para furto simples - Impossibilidade - O laudo pericial consigna o arrombamento da janela da residência. Afastamento da qualificadora atinente à escalada - Possibilidade, sem reflexo na pena - O laudo não constatou eventual escalada empregada para adentrar no imóvel. Dosimetria bem aplicada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.
«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... ()
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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL COMERCIAL. EVENTUAL DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.
A ação foi proposta dentro do prazo legal previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, considerando a notificação prévia e o período concedido para desocupação voluntária. A locatária exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 10 anos, atendendo aos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato para a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Diante do potencial direito da locatária à renovação compulsória, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do agravante para justificar a desocupação do imóvel.... ()
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332 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Determinação, pelo juízo das execuções criminais, de realização de exame criminológico. Impetração de habeas corpus no tribunal a quo. Não conhecimento do writ pela corte local, por ser substitutivo de agravo em execução. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Provimento da irresignação, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do recorrente. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC 0046996-66.2017.8.26.0000), por ser substitutivo de recurso próprio. ... ()
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333 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.
Esta 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à pretensão de quitação total das verbas trabalhistas, em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária, ao fundamento de incidência das Orientações Jurisprudenciais 270 e 356, da SDI-1 do TST. 2. Interposto recurso extraordinário pela reclamada, retornam os autos a este órgão colegiado por determinação do então Vice-Presidente desta Corte para, considerando o decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 152 (renúncia genérica a direito mediante adesão a plano de demissão voluntária), se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590415, em repercussão geral, Tema 152, firmou a tese de que: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 4. No caso, não há qualquer menção pelo Tribunal Regional de que o plano de demissão tenha sido previsto em acordo coletivo de trabalho, e de que houvesse, ainda, expressa previsão em ACT de que a sua adesão implicasse quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho (Súmula 126/TST), não se divisando, nestas circunstâncias, de adequação à tese firmada no Tema 152 do ementário de Repercussão Geral do STF. Desse modo, deixa-se de exercer o juízo de retratação de que trata o CPC/2015, art. 1.030, II, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido.... ()
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334 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Vislumbrada potencial violação da Lei 8.666/91, art. 71, § 1º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Disso, pode-se concluir que sua condenação subsidiária baseou-se no mero inadimplemento, pela empresa prestadora de serviços, das parcelas devidas à trabalhadora, o que contraria a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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335 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Sentença denegatória da segurança - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrante que sequer é proprietária de aparelho de bronzeamento artificial e tampouco possui licença para exercer tal atividade - Inadmissibilidade de, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, conceder verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade sem a necessária licença, em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Recurso desprovido
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336 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Bem móvel. Reintegração de posse. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, opera-se a resolução do contrato. Esbulho configurado. Discussão acerca de eventual abusividade de encargos contratuais, descabida em lide possessória , a menos que se pretendesse purgar a mora. Reintegração de posse, procedente. Recurso improvido.
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337 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato bancário. O sócio que se retira do quadro de sociedade, responde pela obrigação por ela assumida em contrato de descontos de cheques, se figurando como fiador, não demonstra efetiva notificação à instituição financeira a respeito da alteração do quadro societário e de eventual exoneração da fiança. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Indeferimento de antecipação de tutela para autorizar depósito de prestações que o adquirente entende devidas, com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e manutenção da posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até eventual revisão. Observância. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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340 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B, 1973. Julgamento no STF do recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Exigência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. A decisão se contrapõe ao entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, por meio da OJ/SDI-I/TST 270, de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e de que a quitação passada pelo trabalhador exonera o empregador somente em relação às parcelas expressamente especificadas no recibo, a teor do CLT, art. 477, § 2º. ... ()
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341 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.
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342 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - AGRAVANTE CITADO POR EDITAL E ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira na qual são mantidos os valores bloqueados de titularidade do agravante, para informar acerca da natureza da conta, bem como converteu o valor bloqueado em penhora, entendendo não haver sua impenhorabilidade - II - Hipótese em que o agravante foi citado por edital e não compareceu nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial - Inexistência de contato direto entre o curador e a parte - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido. ... ()
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343 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Alegação de irregularidade na gestão do contrato. Ação ajuizada contra o gestor. Validade. Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. Incontroversa a existência do contrato firmado pelas partes. Eventual inexistência do dever da ré de prestar contas é questão de fundo. Preliminar rejeitada.
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344 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Discussão relativa a contrato de cessão onde estabelecido que metade dos créditos a receber seriam destinados a uma das partes litigantes. Liberação total da verba para uma delas. Inadmissibilidade. Risco de ineficácia do eventual provimento da ação declaratória. Existência. Recurso não provido.
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345 - TJSP. Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.
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346 - TJSP. Cambial. Cheques. Títulos repassados em função de contrato de descontos («factoring). Responsabilidade do faturizado que se restringe aos requisitos de validade das cártulas. Faturizadora que, sendo remunerada pelo desconto, assume os riscos de eventual insolvência. Embargos do devedor procedentes. Execução extinta em face do cedente. Recurso provido.
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347 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por mais de vinte e quatro horas. Força maior alegada por eventual queda de árvore. Tese desmentida por provas. Prejuízos causados comprovados por notas fiscais. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.
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348 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de imóvel. Negócio celebrado pelos antigos devedores não contou com a anuência do credor fiduciário. Irrelevante eventual cumprimento das obrigações pelo embargante. Negócio jurídico só produz efeitos entre as partes e não perante a embargada. Sentença de desocupação mantida. Recurso improvido.
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349 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Índices de correção estabelecidos no contrato. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2013.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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350 - STF. Direito tributário. Incidência de ISS ou ICMS sobre locação de painéis para publicidade. Reexame de provas e do contrato social. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2009.
«A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da restrita análise da legislação infraconstitucional (Leis Complementares 116/03 e 87/96), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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