(DOC. VP 286.7315.5720.5292)

TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA I -

Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; II - Após a apreensão do bem, a parte ré poderá purgar a mora em cinco dias, ou a consolidação do bem cairá nas mãos do credor; III - Busca e apreensão do bem que não implica na extinção da dívida, tampouco, na rescisão contratual; RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote