(DOC. VP 146.8983.5014.4300)

TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por perdas e danos. Contrato de depósito. Armazéns gerais. Ressarcimento de carga subtraída. Aplicação de legislação específica. Decreto 1102/1903. Incidência do lapso prescricional de três meses definido pelo artigo 11, § 1º, do referido decreto, para cobrança de eventual indenização no caso de má guarda, conservação ou furto das mercadorias depositadas. Prescrição configurada. Recurso não provido.

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