(DOC. VP 153.7274.8155.4707)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO AUTORAL DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO POR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESP 973.827/RS. VERBETES

Nºs 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO ENUNCIADO SUMULAR 59 DO TJRJ. - Autor que se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para ser mantido na posse do bem até o julgamento da ação originária, bem como para impedir a agravada de negativar seu nome. - Ausência de probabilidade do direito, diante de recente pacificação da jurisprudência do STJ acerca da matéria (REsp. 973.827/RS/STJ e enunciados sumulares

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