(DOC. VP 164.9852.3000.7700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. INTERNET. Firmada avença estipulando valor, inexistindo qualquer informação a respeito de «limite de dados» relativos à franquia e mesmo previsão de cobrança por eventual «excesso de consumo», inadmissível promova a prestadora dos serviços cobranças quanto a este, sem apresentação de elementos hábeis a justificar os denominados «serviços adicionais. excesso de dados», conforme lhe competia. Recurso da operadora não provido.

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