(DOC. VP 932.1007.1093.0439) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CRIPTOMOEDAS. FRAUDE. CDC. INVESTIDOR EVENTUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA JUGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DO AUTOR. 

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a determinados réus, por ilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores aportados em plano de investimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a existência da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da parte ré pela restituição dos valores investidos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Da incidência do CDC. 

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