(DOC. VP 147.4303.6015.2300)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato de locação que fixa de antemão o valor dos honorários a incidirem sobre sobre o total de eventual inadimplemento da locatária. Inadmissibilidade. Impossibilidade de sua cobrança junto ao débito locatício, em ação de execução. Exclusão desse montante do valor executado, uma vez que, de maneira expressiva, os tribunais têm decidido que o critério legal do arbitramento judicial deve prevalecer sobre o percentual avençado em contrato. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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