(DOC. VP 327.4336.4597.8664)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Recurso intempestivo. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da sentença. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011. Majoração dos honorários. Recurso não conhecido

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