(DOC. VP 878.1327.1784.0458)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. EMISSÃO DE NOVO CARNÊ. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, §2º do CPC). - Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fix

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