(DOC. VP 191.7614.2002.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Impetração de mandamus na corte estadual. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar à corte de origem que verifique a existência de possível ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2 - No entanto, verificada hip�

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