(DOC. VP 165.2472.9012.4200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional cumulada com indenizatória por danos morais. Apuração, pela concessionária, de irregularidade na medição de consumo por conta de alegada fraude perpetrada por terceiros. Impossibilidade de cobrança de eventual débito ao proprietário do imóvel. Conta de consumo que não se constitui obrigação «propter rem». Preliminar de decadência afastada. Ação parcialmente procedente, afastada a pretendida indenização. Recurso provido para este fim.

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