(DOC. VP 165.0752.0001.3000)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgada procedente a medida, determinado a instituição bancária apresentação de contrato de conta-corrente, eventual descumprimento do determinado sujeitará o banco à sanção prevista na legislação de regência (presunção da veracidade do quanto contra si alegado), em sede da ação própria que eventualmente vier a ser promovida, não admitida a busca e apreensão posto que não prevista no decidido. Recurso do banco provido.

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