Jurisprudência sobre
conflito de normas
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801 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A ¿VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿ É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DA SUPOSTA AMEAÇA (05/02/2024), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
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802 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU. SUSCITADO: II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO art. 129, §9º DO CP, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DO SUPOSTO DELITO (22/12/2023), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
Execução E RESCISÃO de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Procedência. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()
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804 - TJRJ. -
Conflito Negativo de Jurisdição - AMEAÇA - BRIGA ENTRE IRMÃOS - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, e se trata de relação baseada em gênero e não crime comum. PROVIMENTO DO CONFLITO.... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.
«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. ... ()
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806 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO art. 147-B, CP, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DO SUPOSTO DELITO (12/09/2023), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
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807 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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810 - STJ. Conflito de competência. Benefício assistencial. CF/88, art. 109, § 3º. Incidência. Descumprimento de carta precatória. Impossibilidade.
«1. A literalidade da CF/88, art. 109, § 3º, deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. ... ()
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811 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso no estabelecimento. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
«1 - A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... ()
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812 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Meio ambiente. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. CF/88, art. 225.
«Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância às normas técnicas que fixam os limites dos decibéis, como forma de equilíbrio dos interesses em conflito. Sentença correta.... ()
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813 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional (direito material)
«Trabalho em navio estrangeiro - empregado pré-contratado no brasil - conflito de leis no espaço. Incidência da legislação brasileira. Não há como se afastar os efeitos jurídicos produzidos pelo período de pré-contratação, no qual os entendimentos preliminares geraram legítimas expectativas, apontando para a assinatura do contrato de trabalho, que restaram definitivamente concretizadas com a formalização do contrato entre as partes a bordo da embarcação. Tratam-se dos efeitos da proposta de contrato, que, segundo o Código Civil (artigos 427 e 435), aqui aplicado de forma subsidiária, obriga o proponente, de forma a assegurar a estabilidade das relações sociais. De se notar, ainda, que a jurisprudência do TST quanto à relativização da lei do pavilhão, considerando em particular a situação do empregado brasileiro pré-contratado no Brasil para prestar serviços em embarcação privada estrangeira, passou a adotar o princípio do centro de gravidade, fenômeno já existente no commom law norte americano, em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o direito mais próximo da relação jurídica controvertida, partindo do pressuposto de que a questão deve ser analisada de acordo com a legislação do local em que a relação jurídica tem maior proximidade e atuação.... ()
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814 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Conflito entre os dispositivos previstos na convenção condominial e no regulamento interno. Prevalência da convenção registrada em cartório. Lei 4.591/64, art. 9º, § 1º.
«A Convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (Lei 4.591/1964, art. 9º, § 1º) - Não provimento.... ()
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815 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo CPC/2015, art. 49. Incerteza quanto ao último domicílio do ausente, que leva à aplicação de norma subsidiária. Inteligência do CPC/2015, art. 46, §2º, relacionado ao domicílio do autor. Requerente domiciliado junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, ora suscitado. CPC/2015, art. 49. CPC/2015, art. 671.
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816 - TJRJ. -
Conflito Negativo de Jurisdição -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero. PROVIMENTO DO CONFLITO.... ()
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817 - STJ. Competência. Conflito positivo. Tutela antecipatória concedida pela Justiça Federal e reapreciada pela Justiça Estadual Comum. Prevalência daquela concedida pelo juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 273.
«Havendo anterior tutela antecipada apreciada pela Justiça Federal em grau de Mandado de Segurança e posterior reapreciação do provimento de urgência pela Justiça Estadual em ação com pedido reconvencional, colidente com aquela primeira apreciação, cumpre conjurar o conflito à luz das normas legais e dos precedentes da Corte. Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... ()
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818 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática dos delitos previstos no art. 215-A e art. 147-A, §1º, I, ambos do CP, na forma do art. 69, também do CP.
Conduta supostamente praticada pelo acusado em face de adolescente, que, à época do primeiro delito, contava com 16 (dezesseis) anos de idade e, à época do segundo delito, contava com 17 (dezessete) anos de idade. Delito que, a princípio, não foi cometido em razão do gênero, não tendo sido demonstrada qualquer conduta voltada a diminuição da vítima por sua condição de mulher. Aplicação da Lei 13.431/2017 que criou um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Regra protetiva que deve ser interpretada de acordo com sua finalidade. Interpretação teleológica. Inteligência do art. 3º, da norma referida. Objetivo da legislação. Proteção de crianças e adolescentes independente das circunstâncias do fato e/ou gênero. Tese do d. juízo suscitante quanto à ausência de vínculo familiar entre a vítima e o acusado que não afasta a regra da Lei 13.431/17. Jurisprudência do E. STJ. Julgamento de causas decorrentes das práticas de violência contra crianças e adolescentes que deve ficar, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Lei 13.431/17, art. 23. Vocábulo ¿preferencialmente¿ que se destina aos casos em que não seja possível a fixação da competência no Juízo especializado. Havendo possibilidade, deve a competência ser fixada neste. Necessidade de atender ao princípio da proteção integral. Inteligência da CF/88, art. 227 e do ECA, art. 1º. Competência funcional, ex ratione materiae, excepcional, determinada por lei e por exclusão. Desprovimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo Suscitante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração
«Na forma precisa dos preceitos legais contidos Capítulo V do Título II da CLT, pertinentes às normas gerais de tutela do trabalho, o empregador está obrigado a proporcionar a seus empregados condições plenas de trabalho quanto às condições mínimas de higiene e conforto. Tudo em harmonia com as normas constitucionais que proclamam a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, II). A NR-24, por sua vez, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros e sanitários a seus empregados. Nessas condições, ficando provado que a reclamada não observar tais normas, patente é o dano moral. O dano moral tem previsão constitucional, especificamente artigo 5º, s V e X, da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, seja, enfim, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde trabalho.... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Agravo desprovido.
I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver a recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... ()
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821 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()
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822 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... ()
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823 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Conflito de competência. Execução penal. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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824 - STJ. Conflito de competência. Fraude em licitação. Crime supostamente praticado por militar em atividade contra patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense.
«1. A existência de crimes militares próprios pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de outros crimes - doutrinariamente chamados de crimes militares impróprios ou impropriamente militares - os quais podem ser cometidos tanto por militar quanto por civil. ... ()
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825 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.
1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... ()
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826 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça trabalhista. Validade da norma local que criou regime jurídico estatutário para os servidores públicos municipais. Competência da justiça comum.
«1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (suscitado), ambos do Rio Grande do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidores municipais, objetivando recebimento de valores que supõem devidos a título de FGTS. ... ()
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827 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.
«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. ... ()
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828 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por seguradora, em regresso, pelos danos materiais suportados pela empresa segurada, decorrentes do defeito da prestação do serviço de transporte aéreo (extravio de mercadoria devida e previamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo). Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Indenização tarifada prevista na convenção de varsóvia e código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Não caracterização, sendo, pois, irrelevante, para a integral responsabilização do transportador. Alteração de entendimento. Proposição. Antinomia de normas. Critério da especialidade. Insuficiência. Princípio da indenizabilidade irrestrita. Observância. Insubsistência das razões que justifiquem tratamento protetivo ao transporte aéreo, em matéria de responsabilidade civil. Recurso especial improvido. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).
«1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. ... ()
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829 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. ... ()
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830 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... ()
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831 - TRT2. Greve. Transação. Conciliação. Acordo parcial. Pretendida qualificação do movimento. Abuso de direito. Conciliar significa resolver diretamente o conflito. Superação de qualquer defeito formal do movimento. Lei 7.783/89, art. 14. CF/88, art. 9º, § 1º e § 2º.
«Atendidos os objetivos fundamentais que determinaram o impasse: participação nos lucros/resultados para os trabalhadores, reassunção do trabalho para o empregador, o propósito de, mesmo assim, obter a adjetivação do movimento, reflete abuso de direito e de poder, com a reavivação do conflito.... ()
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832 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Tribunal de Justiça que se declara incompetente para conhecer dos recursos posto que já vigente aquela norma.
«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigação secundária de investimentos sociais. De acordo com a denúncia, a contratação da empresa para prestação de serviços teria tido por objetivo obter facilidades indevidas perante o órgão ambiental estadual.... ()
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834 - STJ. Conflito de competência. Invasão de domicílio. Militar do exército fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.
«1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... ()
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835 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Agressões entre sogra e nora, causando lesões corporais recíprocas. Violência doméstica. A conduta típica precisa ser perpetrada contra a mulher, sendo, inclusive, necessário que seja em razão do gênero. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.
«A Norma em comento estabeleceu um «sujeito passivo próprio, não tendo predeterminado um «sujeito ativo próprio. Predetermina, ainda, que a vítima e o (a) autor (a) compartilhem uma vida familiar. Procedência do conflito para declarar a competência do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.... ()
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836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Acréscimos legais sobre pagamento de multa. Acórdão fundado em disposições contratuais e normas contidas em resolução, de caráter infralegal. Agravo interno da antt desprovido.
«1 - As questões suscitadas no Recurso Especial foram apreciadas pela Corte de origem à luz das disposições contidas na Resolução 442/2004, norma de caráter infralegal, que não se insere no conceito de Lei a que se refere a CF/88, art. 105, e no contrato de concessão firmado entre as partes, que atrai o óbice da Súmula 5/STJ. Nesse contexto, resta evidenciada a inadequação da via eleita para rebater as conclusões do acórdão ora recorrido. ... ()
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837 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação na qual a consumidora persegue a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica (demora no restabelecimento do serviço).
«Demanda ajuizada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência. Conflito suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. No ajuizamento da demanda o consumidor pode optar pela regra geral contida no CPC/2015, art. 46, ou pelo foro do seu domicílio, ex vi da Lei 8.078/1990, art. 101, I. Faculdade conferida pelo CDC. ... ()
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838 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Foro contratual. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro do domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 101, I.
«1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC,CPC/1973, art. 101, I e no parágrafo único, art. 112. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. FGTS. Controvérsia que perpassa sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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840 - STJ. Procedimento criminal. Acusação anônima. «Notitia criminis. Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). CF/88, art. 5º, IV.
«Requer o ordenamento jurídico brasileiro - e é bom que assim requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - inicie-se sem mácula. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito. A Turma ratificou a liminar - de caráter unipessoal - e concedeu a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal.... ()
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841 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Contrabando de cigarros. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Litígio entre particulares. Questão indenizatória, a título de danos morais. Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros. Relação contratual de direito privado. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da quarta turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado). Conflito conhecido e provido.
«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS - INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL - MÉRITO - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADA - RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO JÁ ESTABELECIDO EM PATAMAR MODESTO - CONFLITO ACERCA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Constatado que as expressões utilizadas nas razões recursais são congruentes com o ferrenho conflito travado entre os pais, não há justificativa para submetê-las à riscada, nos termos do art. 78, §2º, do CPC, medida excepcional que não pode e não deve cercear o direito de defesa da recorrente. Normas de conduta que pautam a atividade das partes nos autos não ultrapassada. ... ()
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844 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.
«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
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845 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.
«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção. Decreto 99.441/1990.
«1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo a Lei 4.678/1965, art. 1º e Lei 4.678/1965, art. 2º, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito. No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto 99.441/1990). ... ()
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847 - STJ. Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.
«1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMDIADE PASSIVA - REJEITADAS - 1)
Como o procedimento cautelar foi revogado pelo CPC/2015, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.046, § 1º, as disposições do CPC/1973 continuarão a ser aplicadas àquelas ações propostas que não estavam sentenciadas até a data de entrada em vigor da Lei 13.105/2015; 2) A finalidade do procedimento cautelar preparatório que estava previsto na norma processual revogada era assegurar a efetividade do processo principal que viria a ser ajuizado e, necessariamente, a providência acautelatória que viesse a ser requerida tinha que ter caráter de instrumentalidade e não a de solução do conflito de interesses; 3) Deve ser mantida a sentença proferida em ação cautelar da qual constam todas as razões de decidir que levaram ao reconhecimento da plausibilidade do direito da requente para fins cautelares e constaram o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo principal, caso não fosse deferida a medida acautelatória.... ()
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849 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) X justiça comum estadual (suscitada). Servidores estaduais. Fundação pública. Transposição do regime celetista para o estatutário. Recomposição salarial. Competência da justiça comum.
«1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam devidos. ... ()
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850 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Recurso Especial busca afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário por débito de IPVA. ... ()
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