(DOC. VP 182.0714.3000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Conflito de competência. Execução penal. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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