(DOC. VP 202.4914.8003.2200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Acréscimos legais sobre pagamento de multa. Acórdão fundado em disposições contratuais e normas contidas em resolução, de caráter infralegal. Agravo interno da antt desprovido.

«1 - As questões suscitadas no Recurso Especial foram apreciadas pela Corte de origem à luz das disposições contidas na Resolução 442/2004, norma de caráter infralegal, que não se insere no conceito de Lei a que se refere a CF/88, art. 105, e no contrato de concessão firmado entre as partes, que atrai o óbice da Súmula 5/STJ. Nesse contexto, resta evidenciada a inadequação da via eleita para rebater as conclusões do acórdão ora recorrido. 2 - Agravo Interno da ANTT desprovido

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