(DOC. VP 170.1621.9000.0200)

STJ. Conflito de competência. Invasão de domicílio. Militar do exército fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.

«1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. 2. Embora o acusado ostente a condição de sargento do exército, tal circunstância, isoladamente, não atrai a competência da Justiça especializada. Tratando-s

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