Jurisprudência sobre
conflito de normas

601 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial cujo objeto é a interpretação da Lei 11.638/2007, art. 3º e Lei 6.404/1976, art. 176, § 1º. Exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Questão central que versa sobre direito empresarial. Natureza litigiosa da relação jurídica. Direito privado. Competência da Segunda Seção.

1 - A competência interna no STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, consoante dispõe o art. 9º de seu Regimento Interno. ... (Continua)

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602 - STJ. agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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603 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida impetrada contra Lei em tese. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 266/STF.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a promulgação da Lei estadual 12.497/06 em razão da revogação por ela promovida da Lei estadual 610/50, que autorizava o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos, delegando sua execução à associação recorrente.... (Continua)

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605 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitado, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado, Fabio Macieira da Silva. Da análise dos autos originários (proc. 0010379-41.2024.8.19.0038), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 15/02/2024 (index 89) por ter, em tese, praticado, entre julho de 2018 e o dia 29/09/2018, o crime previsto no CP, art. 217-A constando como vítima, a menor, M. V. G. de S. com 10 (dez) anos de idade à época dos fatos. ... (Continua)

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606 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, EM RAZÃO DE AS CONDUTAS INICIALMENTE IMPUTADAS AO RÉU CONSISTIREM NOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE-SE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO EM CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, A DEVIDA EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO OU DE CONCURSO FORMAL, E AO SE VERIFICAR QUE O RESULTADO DA ADIÇÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (EDIÇÃO 96, TESE 10). NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM COMENTO, APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AFIRMOU NÃO HAVER QUALQUER RELATO DE QUE O INTERESSADO TENHA AMEAÇADO OU AGREDIDO, DE QUALQUER FORMA, OS AGENTES PÚBLICOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DE RESISTÊNCIA. NA FASE EM QUE SE ENCONTRA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM QUE AINDA NÃO HOUVE SEQUER O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EXISTEM FORTES SUBSÍDIOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO (VIOLÊNCIA OU AMEAÇA). DELITO RESIDUAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330, QUE É CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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607 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Reiteração parcial de pedido. Não conhecimento. Alegação de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo cível. Inexistência de conflito. Independência de instâncias. Decisões do juízo cível e trabalhista que se coadunam. Agravo parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

«1 - Em relação à alegação de conflito positivo de competência entre as justiça trabalhista e criminal, cabe destacar que o tema já foi objeto do CC Acórdão/STJ, qual não foi reconhecida a existência do alegado conflito. Por se tratar de mera reiteração daquele conflito, deixo de conhecer esta parte do pedido. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Bens do grupo econômico. Submissão ao juízo universal. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 878/STF. Negativa de seguimento. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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610 - STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agências bancárias. Conflito entre norma estadual e norma federal. Competência do STF. Legitimidade do parquet por se tratar de questão que envolve direitos difusos e coletivos de consumidores. Avaliação da necessidade de produção de prova técnica. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão do tribunal a quo. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Descabe ao STJ julgar suposta incompatibilidade entre lei estadual e Lei, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instituições privadas de ensino superior. Indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Fundamento autônomo não impugnado em agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude afronta os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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612 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Vício de iniciativa. Suprimento mediante sanção expressa ou tácita. Inadmissibilidade. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

«A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A norma do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato, ao dispor que «a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo, conflita com o princípio fundamental da independência entre os Poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais e aplicável aos municípios, nos termos dos seus arts. 165, § 1º, e 172, uma vez que a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo é norma e princípio constitucional básico. Julga-se, portanto, procedente a representação de inconstitucionalidade.... (Continua)

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613 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Criança do sexo masculino. Conflito entre Vara comum e Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declaração de competência do Juízo suscitado.

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614 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Criança do sexo masculino. Conflito entre Vara comum e Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declaração de competência do Juízo suscitado.

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615 - STF. Direito eleitoral. Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do CE, art. 224, Código Eleitoral, recebido pela Constituição. O CF/88, art. 77, § 2º, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o CE, art. 224, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

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616 - STJ. Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Valor da causa superior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, «I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, «I, d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... (Continua)

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617 - TJRJ. Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Da aplicação do prazo menor previsto no CCB/2002. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.

«... Entretanto, impende fazer um ajuste na sentença no que tange ao prazo prescricional. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime supostamente praticado por sargento do exército em face de policial militar em serviço. Inexistência de regra específica no CPM para atração da competência da justiça castrense.

«I - A norma de aplicação, do CPM, Código Penal Militar prevista no artigo 9º, II, «a, preceitua que o crime praticado por militar da ativa em face de militar será da competência da Justiça Castrense. ... (Continua)

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619 - TJSP. SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO DE CONTAS. VOTO ABUSIVO. CONFLITO DE INTERESSE. VOTO DO ADMINISTRADOR NÃO É AUTOMATICAMENTE INVÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFLITO MATERIAL DE INTERESSE.

Caso em exame ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Conflito inexistente. Independência de instâncias. Decisões do juízo criminal e trabalhista que se coadunam. Agravo desprovido.

«1 - O Juízo da Vara do Trabalho é o competente para apreciar e julgar as questões relativas ao processo eleitoral em curso FECOMÉRCIO/MG, decidindo como entender de direito as questões a ele submetidas. Por outro lado, o Juízo da 3ª Vara Criminal decretou a intervenção judicial FECOMÉRCIO/MG nomeando como interventor o Instituto Dictum para realizar o levantamento administrativo e financeiro dos atos praticados pelos acusados, bem como conduzir o processo eleitoral observando as normas do estatuto da federação e as decisões judiciais submetidas e decididas pela justiça trabalhista. São decisões que se completam e respeitam cada uma a sua área específica de atuação, tanto que já ocorreram as eleições e novas decisões dos magistrados sobre o seu resultado, todavia sem que uma interferisse competência da outra. ... (Continua)

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621 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Hermenêutica. Conflito entre normas. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno. Recurso parcialmente provido. Lei 7.210/1984, art. 24. CF/88, art. VI e VII. Decreto 678/1992, art. 12 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. ... (Continua)

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622 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Conflito entre o ICMS e o ISSQN. 4. Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4.389/DF/MC. Impossibilidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Precedentes. 5. Ausência de omissão na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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623 - STJ. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor em 1.5.2006, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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633 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE UGÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO FILHO CONTRA SUA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 40-A, INSERIDO PELA LEI 14.550/2023. INAPLICÁVEL. FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA A VARA CRIMINAL. REFORMA.

Trata-se o feito original de ação penal pela prática do crime de lesão corporal, sendo de bom alvitre destacar que, o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do agente entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. E, embora não se desconheça que ao editar a da Lei 14.550/23, buscou o legislador alterar a Lei Maria da Penha, a fim de regular medidas protetivas de urgência e, também, afastar a motivação dos atos de violência praticados contra a mulher vítima de violência doméstica, atraindo a competência dos Juizados Especializados à todas as situações previstas na Lei 11.340/06, art. 5º, nos termos do art. 40-A que prevê: Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não será aplicado, in casu, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, praticados os fatos em 31 de maio de 2021, não terá, aqui, aplicabilidade ao considerar a data da vigência da apontada norma em 20/04/2023, ou seja, momento posterior. Noutro giro, considerando que o feito versa sobre suposta prática do injusto de lesão corporal consistente na utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa, ocorrido no dia 30 de maio de 2021, contra vítima mulher e praticado do âmbito doméstico e familiar, sendo, assim, competente o Juízo suscitado - JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU -. Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Icms embutido no preço de aquisição de mercadorias para utilização como insumo ou para revenda. Geração de créditos das referidas contribuições. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria constitucional. Exame. Inadequação da via recursal. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão... (Continua)

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635 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME OCORRIDO EM 18/02/2024. EM COMARCA NA QUAL AINDA NÃO SE ENCONTRA INSTALADO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI 13.431/2017. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitada a Juíza de Direito 1ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado Daniel do Nascimento Ferreira. ... (Continua)

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636 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O cerne da presente controvérsia cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos ¿ Barra Olímpica. Anteriormente definido como integrante do bairro de Jacarepaguá, o local dos fatos passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, por meio do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, que regulamentou a Lei 7.646, de 17.11.2022, criando este último bairro pela subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, passando a fazer parte da XXIV Região Administrativa ¿ Barra da Tijuca. Preceitua a Lei 6956/2015, art. 9º, em seu §5º, que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as regras existentes. E, no caso em comento, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas, baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência em sede policial. Observa-se que o local em que se consumou o fato tido por delituoso se encontra, atualmente, anexado a XXIV região administrativa da Barra da Tijuca, impondo, por via de consequência, a sua abrangência quanto ao critério de competência territorial do juízo suscitado, diante do que, inclusive, preconiza a tabela constante no anexo que se encontra prevista na Resolução TJ/OE 27/2016. Procedência do conflito, para que seja declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca.

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637 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade.

«I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no CPC/1973, art. 575, II, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. ... (Continua)

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638 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ECA, art. 241-D), NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM A ELEMENTAR ¿VIOLÊNCIA¿, NECESSÁRIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ITEM 4), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, POR INEXISTIR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE FATO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESIDE NO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ITEM 6) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE FATO-CRIME DE NATUREZA SEXUAL DE PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE EM COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ITEM 30) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ SEGUNDO A TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532 ¿ RJ PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIGURANDO COMO RELATOR O E. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJE 30/11/2022), ¿NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES Da Lei 13.431/2017, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS¿ ¿ FRISA-SE QUE, CONFORME EXARADO PELA CORTE SUPERIOR, A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ¿INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA¿ ¿ ENTRETANTO, O TERMO «VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE¿, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO SUSCITADO, NÃO SE LIMITA A HIPÓTESES DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL ¿ NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO MEDIANTE ¿VIOLÊNCIA SEXUAL¿, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA ALBERGADAS PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NA MODALIDADE ¿ABUSO SEXUAL¿, CONCEITUADO PELa Lei 13.431/17, art. 4º, III, COMO ¿QUALQUER CONDUTA QUE CONSTRANJA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE A PRATICAR OU PRESENCIAR CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO, INCLUSIVE EXPOSIÇÃO DO CORPO EM FOTO OU VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO OU NÃO, QUE COMPREENDA TODA AÇÃO QUE SE UTILIZA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PARA FINS SEXUAIS, SEJA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, REALIZADO DE MODO PRESENCIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA ESTIMULAÇÃO SEXUAL DO AGENTE OU DE TERCEIRO¿ ¿ DESSA FORMA, CONFORME OS DITAMES DO EARESP 2.099.532 ¿ RJ, CERTO É QUE A APURAÇÃO DO ECA, art. 241-D, EM COMARCAS ONDE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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639 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O CF/88, art. 227 - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

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640 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PERANTE O JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM 16/03/2024. ESTE JUIZO, AO ARGUMENTO DE QUE ¿O EXEQUENTE (EMBARGADO) LITIGOU EM FACE DA EXECUTADA COM BASE NO MESMO CONTRATO E REQUERENDO OS MESMOS VALORES (ATÉ PORQUE DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA) NA 3ª. VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, NO PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209, E QUE TAL PROCESSO FORA EXTINTO POR DESISTÊNCIA, RESTANDO A PARTE EXEQUENTE ATÉ AGORA SEM PAGAR AS CUSTAS, CONFORME LÁ CERTIFICADO¿, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ALEGANDO QUE ¿...O PROCESSO CUJA IDENTIDADE SE PRETENDE ATRIBUIR COMO CAUSA DE CONEXÃO (PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209), SE ENCONTRA SENTENCIADO DESDE 12/05/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO¿. SEM RAZÃO O JUIZO SUSCITANTE. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SE DEU CORRETAMENTE COM FUNDAMENTO NA PREVENÇÃO PREVISTA NO art. 286, II ( ¿II - QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA¿), C/C O ART. 59, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE INCLUSIVE MERECERA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO), POSTO QUE, AJUIZADA NOVA DEMANDA (NA 2ª VARA CÍVEL) NA QUAL SE VEICULAVA PEDIDO IDÊNTICO AO DA ANTERIOR AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (NA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), É OBRIGATÓRIA A INCIDÊNCIA DA NORMA (ART. 286, II, CPC) A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS AÇÕES. DEVE-SE PRIVILEGIAR O PRESSUPOSTO DO JUIZ NATURAL COMO PACIFICADOR DA JUSTIÇA SOCIAL, AO IMPEDIR QUE A PARTE POSSA PROVOCAR DIFERENTES DECISÕES NO INGRESSO DE MÚLTIPLAS AÇÕES OU ATÉ MESMO BUSCAR CERTO PRIVILÉGIO NO ENTENDIMENTO POR PARTE DE CERTO MAGISTRADO. A REGRA DE COMPETÊNCIA EM JOGO PRETENDE, PORTANTO, PRESERVAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, EM DESPACHO DE ÍNDICE 163774797, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCEDEU O SEGUINTE DESPACHO NA EXECUÇÃO 0826953-15.2023: ¿COM BASE NA DECISÃO DO CONFLITO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE AO JUÍZO COMPETENTE¿. LOGO, O PRESENTE CONFLITO DEVERÁ DECIDIR SOBRE A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). TENDO ANTES CONHECIDO O FEITO 0004893-52.2021.8.19.0209, AINDA QUE EXTINTO SEM O MÉRITO APRECIADO, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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641 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se no sentido de que o Lei 8.666/1993, art. 89 revogou no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência (AgRg no REsp 11113982/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 10.826/2003. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proibição da proteção deficiente. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.

«1. A importação ilegal de munições, ab initio, poderia ser enquadrada no CP, art. 334 - Código Penal, não fosse a especialização conferida pelo Lei 10.826/2003, art. 18. ... (Continua)

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643 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

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644 - STF. Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul 10.845, de 6 de agosto de 1996, art. 1º e 2º, ambos in fine dispõem da remuneração do serviço público estadual e dão outras providências. Vulneração da CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a e «c; e 63, I. 2. Superação do vício de iniciativa. 3. Inexiste qualquer conflito das normas fiscalizadas com a Constituição Federal. Ação direta julgada improcedente.

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645 - STJ. Hermenêutica. Conflito entre lei complementar e lei ordinária.

«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... (Continua)

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646 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA COMETIDA PELA FILHA EM DESFAVOR DE SUA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA A VARA CRIMINAL. REFORMA.

autora do fato foi denunciada pela suposta prática do delito ínsito no art. 140, §3º, do CP, sendo de bom alvitre destacar que, o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do agente entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8º da CF/88, art. 266 criando-se os juizados especializados, com a finalidade de julgar de forma mais célere os casos concretos. Todavia, embora esta Julgadora compartilhasse do entendimento de que, para ensejar a proteção da Lei Maria da Penha seria imprescindível que estivesse a violência ligada à discriminação de gênero, com a presença dos seguintes pressupostos: a) que a violência tenha ocorrido pela desproporcionalidade de forças entre a vítima - mulher -, e o agressor; b) que aconteça no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto; c) que seja uma das modalidades previstas na Lei 11.340/06, art. 7º, é cediço que acrescentado à Lei 11340/2006 o art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, que entrou em vigor em 20/04/2023, que prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. E, desta maneira, de acordo com o novo dispositivo legal, a Lei Maria da Penha terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida e, por consequência, restou afastada a interpretação antes aplicada à Lei 11340/2006 no sentido de que ¿ repita-se - para sua incidência seria necessária a demonstração da conotação específica de abuso de gênero, pois seu escopo essencial seria o de proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, com base na relação de gênero. Por tudo isso - revendo meu posicionamento anterior ¿, passo a adotar o entendimento trazido pela novel legislação, registrando-se ser essa a hipótese dos autos, que versa sobre o injusto de injúria consistente na utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa, ocorrido no dia 24 de janeiro de 2024 ¿ após à vigência do novo tipo penal -, contra vítima mulher e praticado do âmbito doméstico, sendo, assim, competente o Juízo suscitado. Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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648 - TJRJ. Denúncia. Marca. Pirataria. Oferecimento com base no CP, art. 180, § 1ºe rejeitada pela aplicação do princípio da especialidade, entendendo tratar-se de fato típico que se amolda ao Lei 9.279/1996, art. 190. Decisão que se mantém. Falta de legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. CPP, art. 41.

«Examinando ambos os dispositivos, constato que o fato descrito na inicial, diante do princípio da especialidade, melhor se enquadra na previsão do Lei 9279/1996, art. 190, inciso I, já que ao recorrido foi imputada a conduta de ter em depósito, expor à venda e vender trinta e cinco bermudas ostentando o logotipo da marca OAKLEY, oitenta e cinco camisas ostentando o logotipo das marcas OAKLEY, ECKO UNLTD, RIP CURL, QUIKSILVER, produtos esses ilicitamente reproduzidos. Demais disso, o artigo 199 do aludido diploma legal dispõe que a ação somente se procederá mediante queixa. Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal ora em comento DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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649 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O cerne da presente controvérsia cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos ¿ Barra Olímpica. Anteriormente definido como integrante do bairro de Jacarepaguá, o local dos fatos passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, por meio do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, que regulamentou a Lei 7.646, de 17.11.2022, criando este último bairro pela subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, passando a fazer parte da XXIV Região Administrativa ¿ Barra da Tijuca. Preceitua a Lei 6956/2015, art. 9º, em seu § 5º que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. E, no caso em comento, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebidos da Delegacia ou, no presente caso, através de pedido realizado diretamente através do aplicativo Maria da Penha Virtual. Observa-se que o local em que se consumou o fato tido por delituoso se encontra, atualmente, anexado a XXIV região administrativa da Barra da Tijuca, impondo, por via de consequência, a sua abrangência quanto ao critério de competência territorial do juízo suscitado, diante do que, inclusive, preconiza a tabela constante no anexo que se encontra prevista na Resolução TJ/OE 27/2016. Procedência do conflito, para que seja declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca.

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650 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ADOLESCENTE. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021, PELO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 728.173/RJ, JULGADA EM CONJUNTO COM O EARESP 2.099.532/RJ, QUE TRAZ COMO BALIZA A COMPREENSÃO DE QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA, NOS MOLDES DELINEADO NA NORMA Da Lei 13.431/17, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO, INCLUSIVE, TRAMITARÃO NAS VARAS ÀS QUAIS FORAM DISTRIBUÍDAS ORIGINALMENTE, O QUE É A HIPÓTESE EM TELA, HAJA VISTA QUE A PUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOMENTE OCORREU EM DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

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