Jurisprudência sobre
conflito de normas

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 27ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5137004-50.2021.8.13.0024). ... (Continua)

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452 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE. REGRA DE TRANSIÇÃO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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453 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA PROPOSTA POR MENOR - MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO TEMA 15 IRDR-TJMG. A 1ª

Seção Cível deste Eg. TJMG, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.15.035947-9/001, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, deve ser aplicado o princípio da especialidade, de sorte que o ECA, por ser norma especial, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas Cíveis ou de Fazenda Pública. Assim sendo, firmou-se o entendimento de que é absoluta a competência dos juízos investidos da competência das Varas da Infância e da Juventude para os feitos que envolvam o acesso de crianças e adolescentes às ações e aos serviços de saúde. Como efeito, tem-se que a ação de origem, proposta por menor beneficiário de plano de saúde, visando a manutenção de tratamento para sua doença com os mesmos profissionais, deve tramitar obrigatoriamente perante a Vara da Infância e da Juventude, ora suscitada.... (Continua)

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454 - STJ. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filha de trabalhador falecido. Extinção da rede ferroviária federal s/a. Sucessão pela União. CF, Art. 109, I/88. Contradição. Inexistência.

1 - Ausentes as hipóteses descritas no CPC, art. 535, os embargos de declaração devem ser rejeitados.... (Continua)

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455 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de usucapião de bem imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª, por aplicação do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo, combinado com o anexo I, Seção de Direito Privado, XV, do Provimento 63/04 da mesma corte. Invocação da regra de prevenção, de natureza relativa, para afastar a incidência da norma de competência «ratione materiae. Impossibilidade. Procedência decretada, competente a 3ª Câmara de Direito Privado.

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456 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... (Continua)

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457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 878/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«A discussão a respeito da recepção da Lei de Imprensa pela Constituição da República de 1988 foi encerrada com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 30/4/2009, em que se decidiu pela não recepção do diploma especial pela Carta Magna. ... (Continua)

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460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TABELAMENTO DE JUÍZOS EM CASO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de repetição de indébito. ... (Continua)

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461 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 9472020. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Montes Claros e o Juízo da 2ª Vara de Infância e Juventude de Belo Horizonte, nos autos de cumprimento de sentença contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

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478 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. No caso, o Tribunal Regional, após percuciente análise do conjunto fático probatório, registrou a existência de cláusula expressa da convenção coletiva, estabelecendo a possibilidade da celebração de acordo coletivo complementar às suas disposições, contexto em que deve ser afastada a existência de conflito de normas coletivas. Julgados. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PEDIDO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 2. Decidida a questão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90/TST, II. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 126/TST. 1. Nos termos da Súmula 90/TST, II, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . 2. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que não havia compatibilidade entre o horário de transporte público e o início e encerramento da jornada do autor, nos dias em que a autora encerrava seus trabalhos após as 24 horas. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que havia compatibilidade de horários entre o transporte público e o horário de término da jornada da empregada) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No caso, adotando entendimento da referida súmula, o TRT, em relação ao laudo pericial, entendeu caracterizada a insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, ainda que a exposição fosse intermitente. 2. O acórdão regional está consentâneo com a Súmula 47/TST, segundo a qual « o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional e com a Súmula 448/TST, I, que firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido . FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Sinale-se que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, art. 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. Ainda, não há necessidade que a convecção ou acordo coletivo faça expressa referência aos benefícios diretamente relacionados às horas in itinere, uma vez que, de acordo com o decidido pelo STF, as negociações coletivas devem ser analisadas como um todo, e não por matéria, de modo que a comutatividade é globalizada e não individualizada como registrou o acórdão regional. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, e considerando que não houve qualquer modulação temporal no que se refere à aplicação da decisão com eficácia erga omnes, deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva prevendo a possibilidade de estipulação de jornadas de 5x1, considerando já compensados os feriados trabalhados. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .

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479 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA PRATICADA NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE, POR CONSIDERAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, O QUAL, POR SUA VEZ, E CONCOMITANTEMENTE AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PROFERIU NOVA DECLINATORIA FORI, AGORA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AO ARGUMENTO DE O FATO TER OCORRIDO NO BAIRRO DA GARDÊNIA AZUL (INDEX 19), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, ANTE A NATUREZA CAUTELAR PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O JUÍZO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO É O DO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 70, DO C.P.P. (INDEX 4) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTENDER QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA CRIMINAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVE-SE APLICAR, AO CASO, A REGRA INSERTA NO ART. 70, DO C.P.P. A DETERMINAR A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE POSSUAM NATUREZA HÍBRIDA, DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 15, A OFENDIDA, EM NENHUM MOMENTO, SE MANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO SEU DOMICÍLIO, SEM PREJUÍZO DE TRAZER À COLAÇÃO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ EM QUE SE ADMITE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGUROU NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITANTE, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITADO (INDEX 23) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ É CERTO QUE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO, HÁ DUAS CONTROVÉRSIAS DISTINTAS A SEREM DIRIMIDAS: O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, E O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL QUE, PORVENTURA, VENHA A SER INSTAURADA PELOS FATOS ORA APURADOS ¿ ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO S.T.J. NO JULGAMENTO DO CC 190666/MG, ENQUANTO CABE AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, INCUMBE AO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER, CUJA EMENTA É A SEGUIR COLACIONADA: ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO Lei 11.343/2006, art. 13, EM CONJUNTO COM O Lei 8.069/1990, art. 147, S I E II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DO Lei 10.741/2003, art. 80 (ESTATUTO DO IDOSO), PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO ÀS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE CARÁTER PENAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE TENHAM INICIALMENTE OCORRIDO AS SUPOSTAS CONDUTAS CRIMINOSAS QUE MOTIVARAM O PEDIDO DA VÍTIMA, O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO ENTRA EM CONFLITO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.343/06. AO CONTRÁRIO, ESSA MEDIDA FACILITA O ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A UMA RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE É O PRINCIPAL OBJETIVO PERSEGUIDO PELAS NORMAS PROCESSUAIS ESPECIAIS QUE INTEGRAM O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS QUE JÁ SE DELINEIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE DEVE SER DEFINIDA CONFORME AS REGRAS GERAIS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (CC 190.666/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/2/2023, DJE DE 14/2/2023.) ¿ TRATANDO-SE O CASO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERFILA-SE, ASSIM, COMO JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO O DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA (GARDÊNIA AZUL), ISTO É, O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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480 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretendia, o citado banco que, reconhecida sua legitimidade como terceiro juridicamente interessado, fosse determinado o desentranhamento da Carta de Fiança 180327613. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo, que foi conhecido, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 878/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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482 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS ÚNICAS DAS COMARCAS DE FERROS E DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

superveniência da Lei Complementar 174/2024 não tem o condão de alterar a competência de ações penais já distribuídas antes de sua vigência. - Nos termos do princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve-se observar o disposto no CPC, art. 43, que determina a manutenção da competência do juízo a que se distribuiu a petição inicial, ressalvadas hipóteses de incompetência absoluta ou supressão do órgão jurisdicional. - O caso vertente não se subsome às previsões especiais previstas no dispositivo mencionado, de modo que a competência para o julgamento deste feito é do MM. Juiz suscitado, responsável pela Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, o qual promoveu o recebimento da denúncia.... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Reclamação trabalhista. Empresa pública. Contratação sob o regime celetista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas trabalhistas. Agravo regimental da emepa desprovido.

«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... (Continua)

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484 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO - CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - PROVA PERICIAL ALTA COMPLEXIDADE - PRESCINDIBILIDADE - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Já pacificado em incidente de resolução de demandas repetitivas que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas (IRDR 1.0000.17.016595-5/001, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides), é concebível ter-se por competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para cuidar de ação ordinária cuja celeuma prescinde de prova pericial complexa.... (Continua)

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485 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFLAGRADO PELA IRMÃ EM FACE DO IRMÃO, APÓS A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA ELA. POSIÇÃO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER PRESUMIDA, PELA Lei 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMINIMA PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA. ENCERRAMENTO DO DEBATE ACERCA DA EXPRESSÃO «BASEADA NO «GÊNERO, COM A NOVEL LEI 14.550/2023, QUE INSERIU O art. 40-A À LEI 11.340/2006, AO DISPOR QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR E DA OFENDIDA. DIANTE DOS DISPOSTIVOS ACIMA TRANSCRITOS E DO ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA, TORNA-SE INEQUÍVOCO QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AUTOR DO FATO SE AMOLDA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS arts. 5º E 7º, AMBOS DA LEI MARIA DA PENHA, POIS TEVE EM CONTA O GÊNERO FEMININO DA OFENDIDA E A RELAÇÃO FAMILIAR E DOMÉSTICA EXISTENTE ENTRE ELES, AO CONTRÁRIO DO QUE FUNDAMENTOU O JUÍZO SUSCITADO AO DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA) PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA DEMANDA.

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486 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANUÊNIOS. TAXA DE SERVIÇO. HORAS IN ITINERE . TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO CLT, art. 477. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Embora numerosos os temas trazidos novamente à análise pela agravante, ela não logra demonstrar equívocos na conclusão de ser impossível configurar violações legais ou divergência jurisprudencial em relação a qualquer um deles. Com efeito, o Regional aplicou a pena da revelia consignando que a despeito de ter havido oportunidade para apresentação da peça de defesa, tal não foi providenciado pela reclamada. De resto, decidiu em conformidade com as provas pré-constituídas. Sob outra perspectiva, o alegado conflito de normas coletivas foi afastado ao fundamento de que a própria Convenção Coletiva previu a possibilidade de ela ser complementada mediante Acordos Coletivos. A análise de validade de cláusula coletiva propriamente dita foi referida apenas quando do exame da pretensão de recebimento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo certo que, no ponto, foi reconhecida a validade da norma, tendo sido consignado, no entanto, que a reclamada não logrou comprovar ter realizado o pagamento da verba na forma negociada. Em suma, os motivos erigidos pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, que foram ratificados pela decisão unipessoal agravada, subsistem sem que se verifique nenhum desacerto passível de ensejar o acolhimento da insurgência ora apresentada. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Conflito aparente de normas. Competência do STF.

«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, a indicada afronta dos CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I, ; dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º; CCB/2002, art. art. 202, II e do CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 869 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação de regulamentação de guarda ajuizada pela avó paterna da menor órfã de pai e mãe. O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a adolescente se encontrava em situação de risco, o que atrairia a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude. O Juízo suscitante, por sua vez, sustentou que inexistindo situação de risco ou abandono, a competência seria da Vara de Cível. ... (Continua)

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492 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA PROPOSTA POR MENOR - COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO TEMA 15 IRDR-TJMG. A 1ª

Seção Cível deste Eg. TJMG, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.15.035947-9/001, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, deve ser aplicado o princípio da especialidade, de sorte que o ECA, por ser norma especial, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas Cíveis ou de Fazenda Pública. Assim sendo, firmou-se o entendimento de que é absoluta a competência dos juízos investidos da competência das Varas da Infância e da Juventude para os feitos que envolvam o acesso de crianças e adolescentes às ações e aos serviços de saúde. Como efeito, tem-se que a ação de origem, proposta por menor beneficiário de plano de saúde, visando a cobertura de tratamento para sua doença, deve tramitar obrigatoriamente perante a Vara da Infância e da Juventude, ora suscitada.... (Continua)

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493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou de ofício da competência para julgamento da ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Carlos Alberto Pereira contra Arnaldo Lemos Figueiredo. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na existência de outros dois processos envolvendo as mesmas partes, ambos em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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494 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apreciar pedido de aplicação de medidas protetivas e, posteriormente, processar e julgar o crime tipificado no art. 250, §1º, do CP, supostamente praticado pela indiciada contra a sua mãe, com o fim de obter vantagem econômica indevida. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil, eleitoral e civil. Conflito de competência entre a justiça comum e a Justiça Eleitoral. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir que aponta ilícitos civis. Busca de tutela dos direitos de personalidade do autor. Ausência de questões ligadas à propaganda eleitoral. Competência da justiça comum.

1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, em decorrência de decisão declinatória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS sob a seguinte fundamentação (fl. 143, e/STJ): «Matéria afeta à competência da Justiça Eleitoral, na medida em que se trata de impugnação à propaganda veiculada por vereadora, canditada à reeleição, supostamente em prejuízo de outro». ... (Continua)

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496 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDENTES NO EXTERIOR - ÚLTIMO DOMICÍLIO DOS MENORES NO BRASIL - COMARCA DE IPATINGA - PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - PROCESSO AUTÔNOMO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001.

É o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga competente para processar e julgar a demanda, tendo em vista aquela comarca foi apontada como o último domicílio dos menores e de sua guardiã no Brasil, em consonância com o art. 147, I, do ECA ... (Continua)

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497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Morais Franquilim. O magistrado suscitante alega que, em razão da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu a competência territorial do Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, os processos originários desse município deveriam ser redistribuídos. O juízo suscitado, por sua vez, entende que a competência permanece no foro onde a ação foi distribuída, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Bens do grupo econômico. Submissão ao juízo universal. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 878/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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499 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A. Violência doméstica. Ação penal. Competência do local dos fatos. Lei 11.343/2006, art. 13 c.c o CPP, art. 70, caput. Lei 11.340/2006, art. 15 da Lei maria da penha. Previsão expressa de aplicação apenas aos feitos cíveis. Incidência em feitos criminais. Descabimento. Existência de norma própria no estatuto processual criminal. Medidas protetivas de urgência. Apreciação pelo juízo do domicílio. Prevenção. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se todos os atos executórios dos crimes do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A ocorreram na comarca de Belém/PA, a competência para a persecução penal é do Juízo do local dos fatos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 13, c/c o CPP, art. 70, caput, não se alterando em razão de a Vítima ter fixado domicílio em São Paulo/SP, ou mesmo por ter requerido e obtido medidas protetivas junto ao Juízo paulista. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal em relação ao crime de estelionato. Subsistência da persecução, em relação aos delitos de falsidade. Inexistência de conflito aparente de normas a ensejar a aplicação do princípio da consução. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário foi parcialmente acolhido, para trancamento do exercício da ação penal somente em relação ao estelionato contra o Poder Judiciário, pois, apesar do uso do processo, foi possível ao magistrado identificar a fraude empregada pelos agentes. Trata-se de crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, porquanto não houve risco de prolação de decisão favorável, necessária à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. ... (Continua)

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