(DOC. VP 636.0808.7369.3926)

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apreciar pedido de aplicação de medidas protetivas e, posteriormente, processar e julgar o crime tipificado no art. 250, §1º, do CP, supostamente praticado pela indiciada contra a sua mãe, com o fim de obter vantagem econômica indevida. Controvérsia acerca da necessidade de aferição da motivação de gênero para fins de incidência da Lei Maria da Penha. Recente edição da Lei 14.550/23, que acr

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