Jurisprudência sobre
concurso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE - MAJORAÇÃO PELOS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDICO. EXCLUSÃO.
Pleito de anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante do certame. Denegação da segurança na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Aumento de 1/6. Abuso de confiança das vítimas pelo agente. Proporcionalidade. Ausência de provas das atenuantes alegadas. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Concurso de 4 agentes. Súmula 443/STJ. Aplicação de regime mais gravoso. Justificativa idônea. Concurso de 4 agentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A circunstância relatada de que o réu prevaleceu-se da confiança da família para praticar o roubo extrapola a mera descrição do tipo penal, de modo que constitui fundamento concreto para o agravamento da pena-base no patamar de 1/6, um vez que foram observados os critérios legais e parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.
«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535, CPC. Inocorrência. Concurso público. Cargos ocupados em caráter precário durante a validade do concurso público. Preterição. Não-Configuração. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Denúncia. Concurso de pessoas. Co-autoria. Ausência de identificação dos co-autores. Precedentes do STJ. CP, art. 29. CPP, art. 41.
«A ausência de identificação dos co-autores não impede o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (CP, art. 29).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Prática em concurso formal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Arma sem munição. Causa de aumento reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Duas vítimas e dois patrimônios desfalcados. Concurso formal evidenciado. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Soldado PM de Segunda Classe. Altura mínima. Requisito não exigido por lei. Afronta à Constituição Federal, artigos 37, I, 42, § 1º, e 142, § 3º, X. Precedentes. Afastamento desse requisito. Impetrante mantido no concurso. Recurso provido para conceder a segurança.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Concurso público. Liminar concedida em mandado de segurança, considerando nulas dadas questões, com determinação de prosseguimento do certame e convocação dos candidatos que se beneficiarem das alterações. Descabimento. Homologação do certame antes da impetração. Concurso público findo. Perecimento de objeto. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame médico. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e de provas e de análise do edital do concurso. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Omissão reconhecida. Concurso de majorantes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Motivação idônea. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental ministerial e denegar a ordem de habeas corpus.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Participação. Exigência mínima de três anos de efetivo exercício. Nomeação de novos concursados. Direito de preferência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada em face do Município de Tanabi, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria Municipal 3.823/2021, que nomeou Fernando Cardoso Casarin como Procurador Jurídico do Município, sem prévia realização de concurso público, mas negou o pedido de determinação de realização de novo concurso público para o cargo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Reserva de vagas a portadores de deficiência. Previsão edital da 10a. Vaga para o primeiro colocado aprovado para vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Hipótese em que a validade do concurso venceu antes da abertura da referida vaga. 7 candidatos da lista geral nomeados. Necessidade de nomeação do impetrante. Segurança concedida.
«1. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, enquanto vigente o prazo de validade do certame, esta Corte firmou a orientação de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STF. Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.
«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado e latrocínio tentado. Concurso material. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de eliminação em concurso público para o cargo de professor, devido à atribuição de nota zero em prova prática de videoaula, por não cumprimento das exigências editalícias. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a possibilidade de controle judicial sobre a atribuição de nota zero em prova prática de concurso público. Impossibilidade de alteração do julgado. A decisão administrativa está fundamentada na não observância dos critérios estabelecidos no edital, que exigiam a correlação do conteúdo da disciplina ao tema, habilidade e público-alvo escolhidos. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nos critérios de correção, podendo apenas controlar a legalidade do ato administrativo, conforme Tema 485 do STF. Nega-se provimento ao recurso de apelação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptaçao. Corrupção de menores. Resistência. Concurso de crimes. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio entre os delitos dos arts. 180, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer o concurso formal e redimensionar as penas. Corrige-se, ainda, erro material no dispositivo da respeitável sentença, quanto à capitulação jurídica.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controvérsia sobre preterição em nomeação. Necessidade de reexame de provas e do edital do concurso. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial
«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Anulação de questões de concurso. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata acometida de nefropatia grave. Decreto 3.298/1999.
«A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Concurso público. Carreira policial. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Lei 4.878/95.
«A avaliação psicológica realizada por meio do denominado «exame psicotécnico, constitui etapa de concurso público para provimento de cargo da carreira policial e tem previsão na Lei 4.878/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TRT3. Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Previsão do edital.
«O edital do concurso indica os direitos e deveres dos candidatos, na forma da legislação. Assim, a exclusão de candidato, com a justificativa que padece de leve deformidade física (pés cavos), constatada no exame médico admissional, deve ser mantida, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Administrativo. Concurso público. Convocação. Dados cadastrais. Atualização de endereço. Previsão editalícia. Descumprimento.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COTA PARA PARDOS -
Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidata do concurso público em razão da não ratificação da autodeclaração como indivíduo pardo - Candidata submetida à verificação por comissão de avaliação para atestar a veracidade da autodeclaração - Admissibilidade - Decreto 59.949/2014 que estabeleceu a possibilidade de controle sobre declarações falsas e a criação de comissão para acompanhamento do efetivo cumprimento da norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJMG. Homicídio. Concurso formal imperfeito. Crime cometido mediante uma só ação dolosa com desígnios autônomos. CP, art. 70.
«Se o crime foi cometido mediante uma só ação dolosa do agente, com desígnios autônomos dirigidos às duas vítimas, mostra-se correta a adoção do concurso formal imperfeito previsto na segunda parte do CP, art. 70.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
Afastada. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato que pretende o reconhecimento de nulidade de questões discursivas de concurso para Escrivão de Polícia. Liminar indeferida. Insurgência do impetrante. Não cabimento. Questão afeta ao critério de correção adotado pela banca examinadora que deve observar os parâmetros estabelecidos no Tema 485 de repercussão geral. Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos para concessão liminar. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão à anulação de ato que declarou o Autor inapto em investigação social no concurso público para o provimento de cargos de Soldado Policial Militar 2ª Classe (Edital 3/321/22) - Impossibilidade - Inadimplência habitual em compromissos financeiros - Omissão de informações em formulário de avaliação social quanto a dívidas e a endereços onde morou - Previsão editalícia quanto às hipóteses de inaptidão - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Roubo qualificado. Ação única. Lesão à vítimas e patrimônios diversos. Concurso formal. CP, art. 70.
«Na compreensão do CP, art. 70, «caput, consubstancia concurso formal a atuação criminosa do assaltante que, com uso de arma de fogo, rende duas pessoas e lhes subtrai seus pertences, pois embora seja uma única ação, ocorre pluralidade de eventos e de resultados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Servidor público. Concurso público. Evidências de fraude. Anulação. Possibilidade. Administrativo. CF/88, art. 37, II.
«A Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, pode revogar seus próprios atos, mormente quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula 473/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Contratação sem concurso público.
«As recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal indicam que a Justiça do Trabalho não detém a competência ex ratione materiae para julgar as causas de servidores públicos, mesmo quando admitidos sem a submissão ao concurso público, porque essa relação jurídica é de direito administrativo, e não de direito do trabalho... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Concurso de pessoas. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e improvido.
1 - Aplicado o óbice da Súmula 83/STJ no tocante à tese de violação do CP, art. 70 ou relativa ao afastamento do concurso de pessoas, não se conhece, no ponto, do regimental que deixou de enfrentar o fundamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de crime único entre os crimes ou a aplicação da continuidade delitiva ou do concurso formal, em detrimento do concurso material. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, sobre as quais sequer houve insurgência defensiva. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Cálculo de penas que se mantém, em observância à vedação a reformatio in pejus e ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Utilização de grave ameaça e violência. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela causa de aumento do concurso de agentes. Regime prisional semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do longo período entre as fases do concurso.
«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.
«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidata ao concurso promovido pela Secretaria Estadual de Educação para o cargo de professora de ensino fundamental e médio, que não teve experiência profissional anterior computada na etapa da prova de títulos - Experiência demonstrada nos autos e reconhecida pela autoridade impetrada, que retificou na nota da condutada - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado. Impossibilidade. Inexistência de preterição. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, não tem aplicação a jurisprudência do STJ de que a expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público é transformada em direito subjetivo à nomeação quando preteridos na ordem de classificação, especialmente se aberto novo concurso público na vigência do anterior, ou se, durante o prazo de validade do concurso, for contratado outro servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado (RMS 34.075/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.8.2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Decadência administrativa. Afastamento de titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro sem concurso público, mediante designação ocorrida após o advento da constituição federal de 1988. Legalidade. Concurso público. Exigência. Agravo improvido. Lei 9.784/1999, art. 54.
«I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote