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551 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Michele Aparecida Reis da Silva contra ato administrativo que a eliminou do concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, diante da falsidade na autodeclaração como parda. Liminar concedida para reintegração no certame. Sentença que confirmou a segurança, permitindo a continuidade no concurso em vagas de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da exclusão da impetrante do concurso com base na avaliação fenotípica; e (ii) determinar se a impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. III. Razões de Decidir: 3. A exclusão da impetrante foi baseada na avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que não a reconheceu como parda. No entanto, não há comprovação de má-fé ou falsidade na autodeclaração. 4. A política de cotas raciais visa evitar fraudes, mas a exclusão sem prova de dolo fere o princípio da proporcionalidade. A impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário e apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exclusão de candidato em concurso público com base na não ratificação da autodeclaração racial depende de prova de má-fé ou intenção de fraude. 2. O candidato tem direito de continuar no certame pela ampla concorrência, mesmo que sua autodeclaração não seja ratificada. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.259/2015, art. 4º, parágrafo único; Decreto 63.979/2018; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080955-36.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002534-84.2023.8.26.0456, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1077536-08.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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552 - STJ. Servidor público. Concurso público. Ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, II.
«Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).... ()
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553 - STJ. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato lesivo. Término do prazo de validade do concurso. Recurso administrativo. Efeito suspensivo não demonstrado nos autos. Súmula 430/STF.
«1. Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança, com o objetivo de ser nomeada no cargo de Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude da sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital do concurso. ... ()
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554 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.
«O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos CF/88, art. 7º, XXX, e 39, § 2º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta por candidata em concurso público contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado objetivando sua manutenção no certame. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Pertinência temática da redação com o edital do concurso. Configuração.
«I - Alega a Recorrente que o assunto cobrado na redação do concurso carece de previsão editalícia. ... ()
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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXAME PSICOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
1. DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE 44, «SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO". ... ()
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558 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material com atentado violento ao pudor. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Desígnio do agente. Intenção de cometer dois crimes autônomos. Condenação por concurso material mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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559 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Em recentes julgados, o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus a confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo em se tratando de confissão parcial. No caso em tela, ao ser interrogado, o apelante declarou que roubou as vítimas, afirmando, contudo, que estava sozinho e que não estava armado. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e Quarta Câmara Criminal do TJRJ. Compensação confissão e reincidência. Impossibilidade. Réu é reincidente específico em crime contra o patrimônio, além de se tratar de confissão qualificada. Da redução de aumento do quantum das majorantes na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Crime de roubo em concurso de três agentes, contra três mulheres, com utilização de arma branca (faca), em via pública, circunstâncias que justificam a fração de 1/2 utilizada pelo julgador. Redução da fração de aumento utilizada para elevar a pena pelo concurso formal. Possibilidade. Redimensionamento das penas. Considerando a prática de três infrações, deve ser aplicada a fração de 1/5. Precedentes STJ. Regime fechado que não merece censura. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE. -
Tendo a confissão sido utilizada como fundamento para a condenação do apelante, deve ser aplicada em seu favor a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. - A aplicação do disposto no CP, art. 70 exige que os crimes tenham sido praticados mediante uma só ação ou omissão. Na hipótese, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material, porquanto constatado que os delitos foram praticados mediante duas ações, com desígnios autônomos distintos.... ()
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561 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.
«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.... ()
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562 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.
«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porque se trata de serviço à saúde, evitando-se prejuízos à população local, que seria privada de tais serviços enquanto é processado o concurso público, sendo indevida a determinação de que a mesma se abstenha de nomear e/ou dar posse aos candidatos do processo seletivo público simplificado 001/2010. Fixação de prazo, de ofício, para a abertura de concurso público. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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563 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.
«A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.... ()
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564 - TJSP. Policial Militar - Concurso interno de promoção - Anulação de concurso posterior - Impossibilidade - Lei Complementar 892/2001 - Classificação fora do número de vagas do edital - Ausência da exceção prevista no Tema 784, do STF - Recurso não provido.
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565 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do candidato na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso - Inadmissibilidade - Candidato que não atende aos requisitos de conduta social irrepreensível, tanto na vida pública e na vida privada, reputação ilibada e idoneidade moral - Comportamento social reprovável em sua vida pregressa - Autor que se encontra em vigência de medida protetiva por violência doméstica - Diligências internas realizadas pela Polícia Militar que corroboram a existência de diversos episódios de agressividade e violência por parte do candidato - Irrelevante a inexistência de condenação criminal - Distinguish entre o caso concreto e os pressupostos fáticos analisados na tese de repercussão geral 22/STF - Ciência do candidato quanto aos requisitos e exigências necessários à aprovação nesta etapa - Previsão no edital e na legislação de regência do concurso - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()
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566 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos
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567 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Investigador criminal da Policia Civil. Pedido com vistas a anular reprovação na fase da prova psicológica no concurso. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Regularidade, a princípio, do exame psicológico, previsto em lei e no edital do concurso. Posição assente das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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568 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA AS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EDITAL N.002/2019. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. RE 632853 (TEMA 485) NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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569 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de assessor técnico. Contratos temporários, para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do concurso. Ilegalidade demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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571 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Suspensão de concurso público não homologado. Possibilidade. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedente. ... ()
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572 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.
«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.... ()
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573 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material (art. 157, parágrafos 2º, II e V e 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 29, «caput, e em concurso material, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desacolhido
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574 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Irregularidades na realização de concurso público. Ausência de probabilidade do direito invocado. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspensão do Concurso Público 01/2024 em Miguelópolis, alegando irregularidades no certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades que justifiquem a suspensão do concurso público, considerando a contratação da empresa organizadora e a ausência de reserva de vagas para mulheres. III. Razões de Decidir 3. A contratação da FAFIPA para organização do concurso foi precedida de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, não havendo comprovação de irregularidade na dispensa de licitação. 4. A aplicação analógica da Lei 12.990/2014 para reserva de vagas para mulheres não encontra amparo legal, respeitando-se o princípio da legalidade estrita. 5. Não há comprovação de que a realização do concurso causará impacto orçamentário negativo, sendo a alegação de danos ao Erário meramente potencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de pronta comprovação de irregularidades no concurso público impede a suspensão liminar do certame. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.990/14; Lei 14.133/2021, art. 75, XV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.
Decisão determinou a ordem de preferência para recebimento de créditos. Inconformismo de uma das credoras. Créditos trabalhistas habilitados depois de escoado o prazo de cinco dias inicialmente conferido. Prazo desprovido de caráter preclusivo. Descabido o pedido de exclusão dos créditos habilitados depois do prazo de cinco dias disposto na própria petição que instaurou o incidente de concurso de credores, mas antes da decisão que estabeleceu a ordem de preferência. Concurso entre créditos trabalhistas e créditos advindos de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os créditos ostentam natureza alimentar privilegiada. Aplicação do disposto no art. 962 do CC. Rateio do montante entre os credores privilegiados, observada a proporção de seus respectivos créditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Combatente do quadro de praça bombeiro militar do distrito federal. Limite de idade. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Matrícula no curso de formação. Precedentes do STJ. Requisito não atendido na primeira fase do concurso. Alegada ausência de razoabilidade afastada.
«1. A previsão de limite etário encontra amparo na jurisprudência do STJ, sendo reconhecido que a data de aferição - no concurso específico - o momento da matrícula no curso de formação. Precedentes. ... ()
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577 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e da seleção para contratação temporária. Segurança denegada.
«1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo não mereça acolhimento, quer porque os Decretos cuja nulidade se almeja ver declarada são da competência do Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, quer porque os atos de nomeação e posse, igualmente objetivados na presente demanda, são de sua competência constitucional. No que pertine às preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, entendo não devem ser conhecidas, porquanto a análise dos argumentos deduzidos para sua defesa aproximam-se e até mesmo confundem-se com o mérito da lide. ... ()
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578 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Guarda Civil Municipal - Município de Itapetininga - Exclusão da autora na fase de investigação social por falta de apresentação de cópia do «comprovante de Ensino Médio Completo embora apresentado o original - Exigência que não consta expressa do edital - Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da finalidade do concurso - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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579 - TJMG. Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .
«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.... ()
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580 - TJSP. Concurso formal. Roubo. Delitos perpetrados contra vítimas diversas através de uma conduta e dois resultados. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastada. Reconhecimento do concurso formal. Aplicação do CP, art. 70. Recurso do Ministério Público provido.
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581 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Ataque a dois patrimônios distintos no contexto de uma mesma ação. Recurso ministerial provido para reconhecer o concurso formal de delitos, com o consequente aumento das penas impostas em primeiro grau.
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582 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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583 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Concurso de crimes. Roubos e latrocínio tentado. Reconhecimento do concurso material e não de continuidade delitiva. Voto supostamente divergente, encartado aos autos por mero equívoco. Julgamento, na verdade, unânime. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.
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584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Ausência de prorrogação. Nomeação de candidata. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e no edital do concurso. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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585 - STF. Concurso público. Provas subjetivas. Correção. Ilegalidade. Ausência. Mandado de segurança. Indeferimento da ordem.
«Não verificada situação de ilegalidade, descabe ao Judiciário adentrar o mérito das avaliações realizadas no decorrer de concurso público.... ()
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586 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. nulidade do ato de reprovação. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do ato administrativo de reprovação do autor no concurso de soldado da Polícia Militar. II. Questão em discussão. 2. Validade do ato administrativo que reprovou o autor, na fase de aptidão física, em virtude do não comparecimento. III. Razões de decidir. 3. Candidato que já havia sido eliminado do certame e parou de acompanhar o edital e o Portal do concurso. Convocação pelo Diário Oficial falha que não obedeceu aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade. Autor que deve prosseguir, participando das demais fases do concurso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.
«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE
I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de concurso público para provimento ao cargo professor. Segundo sustenta, a banca organizadora deixou de atualizar a sua nota após a interposição de recursos administrativos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na avaliação acerca da existência de ilegalidade na não atualização da nota da prova prática. III. Razões de Decidir: Não há restou comprovada a existência de direito líquido e certo na hipótese. De modo complementar, tem-se que o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal limita a intervenção do Judiciário em concursos públicos a casos de manifesta ilegalidade, o que não se verificou. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Concurso formal de crimes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido pelos impetrantes. ... ()
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591 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... ()
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592 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Ausência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte e do STF, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. ... ()
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594 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Injúria racial. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas perpetradas em momento distintos, com desígnios autônomos. Concurso material caracterizado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Segundo narra dos autos, a ora agravante proferiu inúmeras ofensas contra as vítimas, em momentos distintos, com desígnios autônomos, tendo sido descrito na denúncia que os xingamentos ocorreram desde o ano de 2015 até o oferecimento da exordial acusatória em 2019, sendo incabível falar em concurso formal, já que este, nos termos do CP, art. 70, pressupõe que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não. ... ()
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595 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Professor. Ensino fundamental. Qualificação superior àquela exigida no edital. Demonstrada a aptidão para assumir o cargo. Alegação de não preenchimento dos requisitos editalícios antes do encerramento das inscrições para o concurso. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1.Conforme depreende-se dos autos, a candidata aprovada no concurso público para Professor das séries iniciais do Ensino Fundamental do Município de Porto Alegre, tendo diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, possui qualificação superior à requisitada no edital, restando demonstrada sua aptidão para assumir o cargo. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Insurgência da impetrante em face do ato administrativo que a eliminou do concurso para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II - QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação - Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Critérios objetivos para a correção da prova - Compete ao Poder Judiciário apenas coibir os efeitos do ato viciado nos casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado no caso - Observância do edital pela banca examinadora - Inexistência de Direito líquido e certo - Interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção e avaliação de concurso público que, em tese, implica ofensa ao Tema 485 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Insurgência da impetrante em face do ato administrativo que a eliminou do concurso para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II - QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação - Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Critérios objetivos para a correção da prova - Compete ao Poder Judiciário apenas coibir os efeitos do ato viciado nos casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado no caso - Observância do edital pela banca examinadora - Inexistência de Direito líquido e certo - Interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção e avaliação de concurso público que, em tese, implica ofensa ao Tema 485 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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598 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. CRITÉRIO FENOTÍPICO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO TJRS, VISANDO À REINCLUSÃO DO IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATOS NEGROS DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, APÓS NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SUA AUTODECLARAÇÃO.... ()
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599 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Guarda Civil. Candidato que foi considerado inapto na fase de entrega de documentos em concurso por não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou histórico escolar. Diploma de ensino superior ostentado pelo impetrante, que cumpre a finalidade da regra editalícia. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido... ()
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório. ... ()
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