Jurisprudência sobre
concurso
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351 - STF. Concurso de pessoas. Co-réus. Tratamento igualitário. CPP, art. 580.
«A teor do disposto no CPP, art. 580, no caso de concurso de agente (gênero), a englobar o eventual e o necessário, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Insubsistência da condenação, em face de desdobramento como incurso nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, quando os co-réus viram-se condenados com base no tipo do art. 12 e na causa de aumento do inciso III do art. 18 nela contido. Igualização de tratamento que se impõe, sob pena de deixar-se de realizar o trinômio lei-direito-justiça.... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - Ausência dos requisitos legais para à concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Não demonstração da verossimilhança das alegações e falta de risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição. Ausência de prova. Não comprovação de vagas no prazo de validade do concurso.
«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais, tendo obtido a 3ª colocação para a Comarca de Esmeraldas, fora das vagas previstas em edital. ... ()
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354 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.
«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... ()
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355 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.
«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... ()
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356 - STJ. Administrativo. Concurso público. Estágio probatório. Cumprimento. Conseqüências.
«Sendo a atividade administrativa do Estado plenamente vinculada e regida por princípios inarredáveis, como o da legalidade e da moralidade, é inadmissível a postura omissiva da autoridade em não proceder a avaliação e a subseqüente classificação de candidatos que, após a aprovação em concurso público, cumpriram integralmente o estágio probatório.... ()
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357 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Lei do concurso público, deve ser seguido. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é essencial, cuja inobservância enseja a nulidade do procedimento. Recursos improvidos
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359 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... ()
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360 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Recursos Ministerial reclamando a condenação de Gabriel, e defensivo postulando a absolvição de Gilmário e de Joelma - Prova segura quanto à participação dos três denunciados nos roubos - Relatos das vítimas e do policial civil claros e precisos, confirmando a dinâmica dos fatos e o reconhecimento efetivado na fase inquisitiva - Condenação inevitável - Dosimetria - Penas dos réus Gilmário e Joelma fixadas com equilíbrio e fundamento - Concurso formal bem caracterizado - Agentes que mediante uma ação, abordaram duas vítimas paradas no ponto de ônibus, delas subtraindo os bens que portavam - Pena-base do réu Gabriel estabelecida no mínimo legal, com incidência mínima pelo concurso de agentes e pelo concurso formal - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos e periculosidade dos réus que agiram com violência desnecessária ao «enforcarem a vítima mulher que teria tentado fugir, a recomendarem enérgica interferência estatal - Recursos acusatório provido e defensivo improvido.
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -
Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia suspender o ato de reprovação da agravante na prova prática («vídeoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023) e, consequentemente, suspender a sua eliminação no concurso - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... ()
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362 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo - Pretensão de anular o ato das coatoras que desclassificaram o impetrante por conta do atraso de vinte minutos do horário limite para prova oral do concurso - Impossibilidade - Edital Processo DGP 422/2019-SSP que previu a eliminação do candidato que não comparecer ou que se apresentar após o horário estabelecido no edital de convocação para o início da prova - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -Sendo a palavra da vítima firme, coesa, verossímil e de acordo com a prova, mostra-se suficiente a sustentar a condenação, que fica mantida. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão de reintegração no concurso público na Lista Especial de Pessoa com Deficiência - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de perícia médica para a verificação da deficiência - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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365 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade.
«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.... ()
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366 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).
Recurso ministerial. ... ()
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367 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Preechimento de requisitos exigidos em edital de concurso público. Inexistência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG (Tema 567), Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, tendo em vista a ausência de questão constitucional. ... ()
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368 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO - COTAS RACIAIS -
Autor que se inscreveu no concurso pelas cotas raciais - Comissão de heteroidentificação que não ratificou a autodeclaração racial do candidato - Exclusão da lista de cotas raciais com base no critério fenotípico - Ausência de previsão de recurso administrativo - Irregularidade no edital do concurso - Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa - Necessidade de oportunização de recurso administrativo - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo acerca da decisão firmada pela comissão examinadora - Sentença reformada. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar que visava garantir a continuidade da participação da impetrante no concurso, por eventual excesso em sua eliminação. Não cabimento. Agravante que discorda da análise de sua prova realizada pela banca do concurso. Poder Judiciário que não pode substituir a Banca Examinadora, conforme entendimento no. tema 485 do STF. Observância ao princípio da isonomia. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Direito líquido e certo não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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370 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.
«... (i) Da natureza do concurso ... ()
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371 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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372 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.
«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimidade ad causam no acesso à justiça. ... ()
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373 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput ), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Investidura em cargo. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidatos eliminados de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, alegando eliminação injusta na prova prática. Requerem anulação dos atos de eliminação e atribuição de nota mínima para a prova prática. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.
«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.... ()
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377 - STJ. Concurso público. Prazo para posse em cargo público. Impossibilidade de reabertura.
«A recorrente, aprovada em concurso público para médica endoscopista, desatentou-se da convocação feita pelo órgão oficial de imprensa. Não há direito líquido e certo a ser amparado. «Dormientibus non succurrit jus.... ()
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378 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência, porém, de cargo vago. Inocorrência de ato que implicasse violação à precedência conferida à impetrante. Segurança denegada. Recurso improvido.
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379 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no Edital. Edital que previu o período de 2 (dois) anos de validade para o concurso. Segurança concedida para garantir o direito à imediata nomeação do impetrante. Descabimento. Ausência de demonstração do encerramento do certame. Apenas a não nomeação do candidato após o prazo de validade do concurso viola direito subjetivo. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso provido.
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380 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.
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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Surgimento de vaga no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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382 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Penhora antecedente.
1 - No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição.... ()
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383 - TJSP. Apelação. Roubo. Concurso de agentes. Várias vítimas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas. Reconhecimento pessoal em juízo. Majorante do concurso pessoal demonstrada. Condenação bem decretada. Penas e regime adequados. Recurso improvido
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA APÓS A SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES.
-Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos a pedido do ora agravante somente foi deferida em outubro/23, quando já havia sido deliberado acerca da destinação dos valores penhorados em face do concurso de credores existentes em relação à detentora do crédito exequendo (TAIMA), nada há mais a ser feito, vez que inviável a modificação do quanto decidido em face da preclusão ocorrida. ... ()
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385 - STJ. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.
«A jurisprudência deste STJ admite a exigência, em editais de concurso para certos cargos, da aprovação em exames psicotécnicos, desde que prevista em lei e realizados de forma objetiva.... ()
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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que resultou em eliminação de candidato do concurso para Soldado PM 2ª Classe, por não atingir a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. ... ()
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387 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL. ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO. CONTEÚDO DO EDITAL. REFORMA DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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388 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Três delitos de roubo duplamente majorados em continuidade delitiva. Corrupção de menor. Sentença que reconhece o concurso material entre os delitos patrimoniais e o crime do ECA. Apelação que aplica a regra do concurso formal. Recurso do Ministério Público. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O recorrente afirma que «o Tribunal goiano afastou o concurso formal entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menor, reconhecendo tratar-se de continuidade delitiva. A corte de origem, todavia, reconheceu a continuidade delitiva, apenas, entre os delitos patrimoniais, aplicando, em relação ao crime do ECA, a regra do concurso formal. ... ()
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389 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.
«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.... ()
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390 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Prova segura - Vítimas que reconheceram os réus em juízo - Condenação mantida - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - Réus que, consciente e voluntariamente, subtraíram bens pertencentes a empresas distintas e que inclusive se encontravam em locais diversos - Concurso formal bem reconhecido, já que os roubos ocorreram mediante uma só ação - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime fechado necessário - Recursos defensivos improvidos.
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391 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido
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392 - STF. Júri. Homicídio privilegiado. Concurso entre causas de privilégio e circunstâncias de caráter objetivo. Possibilidade.
«O STF tem jurisprudência a dizer da possibilidade de concurso entre as causas de privilégio e as circunstâncias de caráter objetivo.... ()
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393 - STF. Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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394 - STF. Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso formal. Quantidade de delitos. Critério matemático. Agravo regimental improvido.
«1 - Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal de crimes é matemático, considerando-se o número de crimes praticados. ... ()
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396 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Formalismo excessivo que se opõe ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Edital do concurso que prevê como critério de desempate candidato com filhos menores de idade - Critério não aplicado ao impetrante que, no momento da inscrição, declarou ser pai de um filho - Descumprimento do edital pela Administração Pública - Sentença concessiva da ordem para manter o impetrante na disputa pelas vagas destinadas a candidatos negros, considerando ter o impetrante um filho como critério de desempate que deve ser mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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397 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/25) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL QUE NÃO PREVIU RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EXIGIU APTIDÃO PLENA. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A RESERVA DE VAGAS APENAS EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA NECESSIDADE EM CONCURSOS INTERNOS. NÃO SE EXCLUI O CANDIDATO CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato em mandado de segurança contra sentença que denegou o mandamus relacionado a concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/25) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que o edital não previu reserva de vagas para pessoas com deficiência e exigiu aptidão plena, excluindo candidatos aptos com restrição. ... ()
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398 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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400 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse no cargo de oficial administrativo da Polícia Militar a candidato aprovado em concurso público. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.
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