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(DOC. VP 103.1674.7142.6300)

STJ. Administrativo. Concurso público. Estágio probatório. Cumprimento. Conseqüências.

«Sendo a atividade administrativa do Estado plenamente vinculada e regida por princípios inarredáveis, como o da legalidade e da moralidade, é inadmissível a postura omissiva da autoridade em não proceder a avaliação e a subseqüente classificação de candidatos que, após a aprovação em concurso público, cumpriram integralmente o estágio probatório.»

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