(DOC. VP 164.4495.8000.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição. Ausência de prova. Não comprovação de vagas no prazo de validade do concurso.

«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais, tendo obtido a 3ª colocação para a Comarca de Esmeraldas, fora das vagas previstas em edital. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vigência de convênios para a cessão de servidores do Poder Executivo Municipal ao Poder Judiciário, sem ônus para o Tribunal, na forma excepcional do CF/88, art. 37, IX, não

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