(DOC. VP 358.9748.2996.9711)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais para a reintegração ao concurso para Soldado da Polícia Militar e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a exclusão do autor do concurso público por inaptidão física foi desarrazoada e desproporcional; (ii) analisar a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica

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