(DOC. VP 204.2890.2002.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso formal. Quantidade de delitos. Critério matemático. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal de crimes é matemático, considerando-se o número de crimes praticados. 2 - A prática de três crimes, em concurso formal, enseja o aumento da pena em 1/5. 3 - Agravo regimental improvido.»

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