(DOC. VP 200.8740.3004.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Investidura em cargo. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regi

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