Jurisprudência sobre
concurso
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451 - TJRS. Direito público. Licitação. Dispensa. Contrato de risco. Execução de serviços. Realização de concurso. Cargo público. Questões. Repetição. Concurso anterior. Originalidade. Falta. Publicação de nota. Sessão sorteio público. Identificação. Bis in idem. Fato gerador. Distinção. Multa. Quantum. Fixação. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso para provimento de cargos públicos municipais pela fundatec. Execução imperfeita e questões anuladas. Aplicação de multas. Percentuais. Proporcionalidade.
«O descumprimento de deveres em contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso público para provimento de cargos municipais enseja a aplicação de penalidades à contratada. Decorrendo as multas aplicadas de diferentes fatos geradores, consistentes em execução imperfeita e questões anuladas porque idênticas às aplicadas em concurso anterior, afasta-se a alegação de «bis in idem. Redução, no caso concreto, do percentual aplicado a título de execução imperfeita, em decorrência do princípio da proporcionalidade, mantendo-se os demais, nos termos contratados. Inteligência dos arts. 408, 413 e 416, do Código Civil e 87, II e 54, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... ()
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452 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), na forma do concurso material (CP, art. 70, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da pena de prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de ameaça, alegando ausência de dolo, e a absorção desse delito pelo crime de desacato. ... ()
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453 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TRAJE INADEQUADO - ELIMINAÇÃO -
Eliminação do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo por uso de traje inadequado na data de realização da prova - Ilegalidade - Impossibilidade de permitir que a candidata faça a prova para depois excluí-la do certame, sob a alegação de que o traje por ela utilizado era inadequado - Invocação de critério subjetivo para eliminação do concurso público que não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade - Ordem corretamente concedida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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454 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal próprio. De regra, haverá concurso formal próprio entre as penas privativas de liberdade impostas pelo furto e pela corrupção de menor simultaneamente praticada pelo agente
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455 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Conclusão de concurso por força de liminar. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O Superior Tribunal Superior de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que não há direito líquido e certo à nomeação de candidatos que concluíram o concurso e obtiveram aprovação por força de liminares. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Pleito de aplicação do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão de aplicação do concurso formal próprio, uma vez que as instâncias de origem, com esteio em todo o conjunto probatório dos autos, reconheceram a existência de desígnios autônomos e, por isso, aplicaram o a figura imprópria do referido instituto penal. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.
«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO FORMAL E DELITO DE PERSEGUIÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados, não merecendo nenhum reparo - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso desprovido... ()
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459 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.
«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na CF/88, art. 37, caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Concurso de agentes. Assertiva da corte local no sentido de que o delito foi praticado em concurso de agentes, embora o corréu tenha sido absolvido. Pleito de exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. ... ()
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461 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para outorga de delegações do tj/es. Serventia extrajudicial. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga. 1º ofício de cachoeiro de itapemirim. Violação às regras do edital do concurso em andamento. Concessão parcial da segurança para que a serventia em análise fosse oportunizada aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2006. Recurso que visa a inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados. Balizamento da análise desta corte à legalidade daquilo que enfrentado pelo ato coator. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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462 - TJRJ. Tutela antecipatória. Petrobrás. Concurso público. Decisão que defere a antecipação. Ação proposta por aprovados no concurso objetivando a contratação pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 273.
«Agravante que é uma sociedade de economia mista, com feição de empresa particular. Contratos regidos pelo direito privado. Impossibilidade de se obrigar alguém a contratar com quem não lhe seja conveniente, ainda mais pela CLT, já que a qualquer momento, o empregado poderá ser dispensado, com ou sem justa causa. Decisão reformada.... ()
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463 - STF. Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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464 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Concurso formal impróprio. Apresentação, em uma única conduta, de duas notas fiscais falsas buscando legitimar mercadorias diversas. Desígnios autônomos da ação do acusado evidenciados. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido.
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465 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.
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466 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso material. Diversificado o modo executado em cada delito praticado, evidenciada a reiteração e habitualidade criminosa dos réus, forçoso reconhecer o concurso material resultando em necessário redimensionamento da pena. Recurso do Ministério Público provido.
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. Redação do CP anterior à vigência da Lei 13.654/2018. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, ao não optar por aplicar a fração mínima prevista no CP, art. 157, § 2º.... ()
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468 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de anulação de questão por desconformidade com o programa do edital. Comissão de concurso. Ato coator. Inexistência de ato complexo. Ausência de competência originária do STF para apreciação da causa. Mandado de segurança do qual não se conhece.
«A competência para o julgamento de mandado de segurança decorre da autoria do ato apontado como ilegal. No caso - em que candidato de um concurso público pretende a anulação de questão de prova elaborada e corrigida por instituição para esse fim contratada - , o ato coator é da comissão de concurso e não da autoridade responsável pela homologação do certame, uma vez que o julgamento de recurso administrativo não é ato complexo. ... ()
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469 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.
«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.... ()
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470 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«Afronta o mencionado princípio constitucional a fixação do limite de idade em 35 anos para inscrição no concurso para provimento do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para provimento inicial antes da remoção dos servidores do quadro. Direito subjetivo à nomeação.
«1. O Lei 11.415/2006, art. 28, I concede aos servidores de carreira a primazia no preenchimento dos cargos vagos. Dessa forma, em regra, somente após a remoção é que se poderá contabilizar os cargos que remanescem sem provimento e, assim, poderão ser ofertados para fins de ingresso no quadro efetivo. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de reintegração liminar no concurso - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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473 - STF. Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.
«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no CP, art. 119, buscando-se a harmonia do sistema.... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECOTE. DESCABIMENTO.
Comprovada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o acusado e seus comparsas, caracterizada restou a majorante do concurso de pessoas.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Legislação posterior. Inaplicabilidade.
«1. É possível a estipulação de critérios limitativos da participação em concurso público, conforme a natureza da atividade a ser exercida, desde que estes se encontrem previstos em lei e no edital, sendo certo que a superveniência de lei que modifique tais critérios não pode ser aplicada aos concursos em andamento. Precedente: RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. ... ()
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476 - STJ. mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade da administração. Precedentes. Segurança denegada.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... ()
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477 - TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso para piloto de avião. Teste de voo. Divulgação prévia de conteúdo programático. Inexistência. Subjetividade. Disponibilização de notas e classificação dos candidatos. Ausência. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade. Recurso provido
«- Em concurso público para preenchimento do cargo de piloto de avião, a inexistência de divulgação prévia do conteúdo programático referente ao teste de voo, bem como a ausência de publicação das notas e classificações dos candidatos violam os princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade, implicando a nulidade do certame. ... ()
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478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite de idade. Comprovação. Data da inscrição no concurso. Inovação de matéria em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes. ... ()
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479 - TST. Empresa pública. Concurso público. Admissão por ente público sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da CF/88. Recurso da reclamada conhecido e provido. Empresa pública. MS-33357-0/DF. Divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.
«A decisão do E. STF que firmou entendimento no julgamento do MS 21-322-0-DF de que se aplica a regra da contratação por concurso público aos contratos de trabalho realizados com empresa pública e Sociedade de Economia Mista, é considerada como marco para exame da declaração de nulidade de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, no interregno entre 05/10/1988 e 23/04/1993. Nesse sentido, não há como se reconhecer contrariada a Súmula 363/TST, para declarar a nulidade do contrato de trabalho de tais empregados, incumbindo levar em consideração a posição da E. Corte Maior (MS-21-322-0), na interpretação do CF/88, art. 37, II, § 2º, como marco para se considerar nulos contratos de trabalho realizados por tais entes, sem a submissão a prévio concurso público. Embargos conhecidos e providos.... ()
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480 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por Fábio Luis Bettarello contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Itajobi e do Presidente da Comissão de Concurso Público. O impetrante alegou vícios no concurso para Procurador Jurídico, incluindo ausência de participação da OAB, não divulgação de resposta padrão e irregularidades na correção das provas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do concurso por ausência de participação da OAB em todas as fases; (ii) analisar a legalidade da não divulgação do padrão de resposta; (iii) avaliar a observância dos critérios de correção das provas dissertativas e do parecer jurídico. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a sentença foi devidamente fundamentada. 4. A alegação de ausência de participação da OAB não prospera, pois houve parecer favorável da OAB quanto à homologação do concurso. 5. A não divulgação do padrão de resposta não configura ilegalidade, pois os critérios de correção foram divulgados e o candidato tinha acesso ao cartão resposta. 6. A alegação de não cumprimento do número mínimo de linhas nas provas não foi comprovada, e a contagem de linhas pela banca foi considerada adequada. 7. A questão da nota mínima nas provas dissertativas foi identificada, mas não justifica a anulação do concurso, apenas a correção da lista de classificação. No entanto, o pedido do impetrante consiste em anulação do concurso, que é incabível no caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 2. A participação da OAB e a divulgação dos critérios de correção foram adequadas. 3. A contagem de linhas e a nota mínima nas provas dissertativas não justificam a anulação do concurso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.010. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 169.073/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 04.06.1998; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 05.12.2022; STF, ARE 1.008.992 AgR/GO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 23.06.2017; TJSP, Apelação 1012792-77.2018.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. 29.11.2018. Recurso desprovido... ()
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481 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Dosimetria correta - Regime fechado bem fundamentado, ante a gravidade do delito praticado em concurso com pelo menos mais sete pessoas e com agressões físicas à vítima.
Revisão indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Constitucional e processual civil. Concurso para guarda municipal. Limitação de idade prevista no edital. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recorrente prestou «concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Contagem/MG», cujo edital previa, «como condição para a inscrição no concurso, a comprovação, pelo candidato, de até a data da posse, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos e no máximo 30 (trinta) anos completos.» ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Alteração fisiológica temporária. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.
«1. No presente caso, o ora recorrente foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de assistência social do Distrito Federal no cargo de atendente de reintegração social, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, cirurgia de apendicite aguda. ... ()
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484 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Primeiro colocado. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária do próprio impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado no cargo de Especialista em Educação Básica - EEB, para a Secretaria de Estado de Educação, na cidade de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado em 1º lugar no concurso público destinado ao provimento de 31 (trinta e uma) vagas. ... ()
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485 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... ()
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486 - STJ. Administrativo. Concurso público. Surdez unilateral. Súmula 522/STJ.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência (Súmula 552/STJ). ... ()
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487 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.
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488 - TJSP. Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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489 - TJSP. Ação Ordinária movida por candidata inscrita em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, objetivando a anulação de questões da prova objetiva. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso público. Recurso improvido.
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490 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso SEAP 2012. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Candidato aprovado em prova escrita que pretende a convocação para realização do TAF e demais etapas do concurso, com fulcro em alegada preterição, tendo em vista a investidura no cargo de candidatos do concurso anterior de 2006 por força da Lei Estadual 9.650/2022. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Petição inicial e conjunto probatório dos autos que evidenciam o caráter genérico da situação fática narrada, sobretudo porque não informam a real classificação do autor, bem como quantos candidatos do concurso de 2006 foram investidos no cargo, sem o que impossível aquilatar a existência e a magnitude da preterição. Prazo de validade do concurso de 2012 que expirou em 14/06/2014, sendo certo, ainda, que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo réu aponta o esgotamento do referido certame, inexistindo legítima expectativa do demandante de investidura no cargo pretendido. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
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493 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, e no art. 158, parágrafo 1º, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de roubo majorado e de extorsão majorada. Autoria e materialidade positivadas. 3. Hipótese de concurso material de crimes (roubos e extorsão). Orientação do STJ. 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em relação aos crimes de roubo. 5. Delitos de roubo que se consumaram. 6. Reconhecimento da figura do concurso formal em relação aos roubos. 7. Trata-se de extorsão majorada, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). 8. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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494 - TJRJ. Administrativo. Apelação em Mandado de Segurança. Concurso público. Candidata aprovada em concurso do Município do Rio de Janeiro para provimento de vaga de professor de educação física. Eliminação. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da Impetrante. Convocação para Curso de Formação, em cuja ausência se baseou a eliminação, feita via publicação de diário oficial municipal e via e-mail. art. 77, VI, da CERJ que exige convocação de candidatos em concurso por publicação em diário oficial e por «correspondência pessoal". Ausência de previsão editalícia de publicidade dos atos do concurso via e-mail. Ademais, a correspondência eletrônica enviada para a Autora exigia aviso de recebido, o que não foi trazido aos autos pelo Município. Noutro giro, concurso com prorrogações de prazo de validade. Não é razoável se exigir da candidata acompanhamento ad eternum. Precedentes do STJ e do TJRJ. Direito líquido e certo da candidata de ser regularmente convocada a participar do Curso de Formação. Reforma da sentença para que a segurança seja concedida. Provimento do recurso.
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495 - TJSP. Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal.
1. Executados os crimes em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. A redução da sanção em razão da tentativa, na hipótese de latrocínio em que a vida da vítima não correu risco (tentativa branca ou incruenta), deve ser a máxima. 3. Quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, ou seja, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atribuição de nota.
«Alegação. afastada pelo tribunal a quo. de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público; matéria de fato que não pode ser revista no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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497 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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498 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Prova psicotécnica anulada. Realização de nova prova. Precedentes.
«1. Candidato em concurso público que teve teste psicotécnico anulado por falhas na aplicação da prova deve realizar nova prova, com critérios objetivos, em respeito ao princípio da isonomia. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada. ... ()
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499 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal nº 76/2006. Recurso não provido.
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500 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.
«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há nomeação de candidato em desrespeito à ordem de classificação ou contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes. Na espécie, os recorrentes não demonstraram que, durante o prazo de validade do concurso, a Administração vinha procedendo a novas contratações temporárias de servidores.... ()
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