(DOC. VP 442.5416.7873.2192)

TJSP. APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO FORMAL E DELITO DE PERSEGUIÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados, não merecendo nenhum reparo - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote