(DOC. VP 103.1674.7238.2300)

TJMG. Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90).

«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.»

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