(DOC. VP 163.9273.9011.9600)

TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Ataque a dois patrimônios distintos no contexto de uma mesma ação. Recurso ministerial provido para reconhecer o concurso formal de delitos, com o consequente aumento das penas impostas em primeiro grau.

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