(DOC. VP 633.4580.8082.6391)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Guarda Civil. Candidato que foi considerado inapto na fase de entrega de documentos em concurso por não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou histórico escolar. Diploma de ensino superior ostentado pelo impetrante, que cumpre a finalidade da regra editalícia. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido

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