Jurisprudência sobre
concurso
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901 - TJSP. Penal. Furto qualificado. Fraude e concurso de agentes. Recurso postulando o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a revisão das penas. Apelo improvido. Réu que, em concurso com a corré, sua namorada, subtrai o veículo da vítima, que foi atraída pela comparsa à borracharia onde o acusado a esperava. Vítima ludibriada quanto à qualidade de funcionário com que se apresentou o réu, razão pela qual entregou a ele as chaves do automóvel. Detenção posterior do casal, na cidade de Sumaré, na posse do veículo. Prova hábil. Sentença condenatória. Recurso buscando apenas o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a revisão das penas. Qualificadora evidenciada. Penas dosadas com critério e que não comportam reparo. Regime fechado, frente à reincidência e aos maus antecedentes, necessário, anotando-se que o acusado é reincidente específico. Apelo improvido
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902 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO.
Pleito voltado à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Recurso da impetrante. Desacolhimento. ... ()
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903 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente condutor de veículos. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... ()
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904 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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914 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas do estado. Acesso a cargo público. Concurso. Ausência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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919 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Concurso público. Lotação preferencial de comissionado em cargo efetivo em detrimento de melhor colocado no concurso. Preterição. Ocorrência. Inovação recursal. Não demonstração. Omissão. Inexistência.
1 - Não se conhece do agravo no que tange à alegada inovação recursal do impetrante, na medida em que não demonstrada em que se consistiria concretamente. ... ()
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920 - STJ. Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Público.
«1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante. ... ()
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921 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Contador. Fundação da universidade de brasília.
«Writ impetrado com o propósito de obter nomeação, no pressuposto de que no prazo de validade do concurso público abriram-se outras vagas além daquela prevista no edital. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Objetividade. Recorribilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida à previsão legal, objetividade dos critérios adotados e à possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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923 - TJSP. Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal, e em concurso material com o delito de corrupção de menores. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Inocorrência de afronta ao devido processo legal. Primariedade técnica e demais predicados favoráveis que não socorrem o paciente, incurso, em tese, em crime cometido com grave ameaça à pessoa. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais, nos termos do CPP, art. 282, II. Ordem denegada.
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924 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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926 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para Investigador de Polícia Civil devido ao alarme de seu celular ter tocado durante a realização da prova. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do candidato do concurso público foi amparada pelo edital, considerando que o celular estava em embalagem lacrada e não havia possibilidade de retirada da bateria sem danificar o aparelho. III. Razões de Decidir: O edital não previu a exclusão de candidato por emissão sonora de aparelho celular que estivesse desligado e em embalagem lacrada acondicionada em local próprio. O princípio da legalidade impede a eliminação do candidato na hipótese. V. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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928 - STF. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Critérios objetivos. Precedente.
«A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13/08/2010.... ()
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929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... ()
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930 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELANTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
1 -Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois delitos de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas estampado na denúncia, a manutenção da condenação do primeiro apelante é medida que se impõe. ... ()
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931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRETERIÇÃO.
O Tribunal Regional condenou a empresa a promover, em caráter definitivo, a convocação dos autores para exercer o cargo para o qual fizeram concurso público. Na oportunidade, registrou que os autores prestaram concurso realizado pela Petrobras para preenchimento de 85 (oitenta e cinco) vagas de Administrador Júnior e que a Petrobras, no prazo de validade do concurso, realizou a contratação de terceirizados para o desempenho das atribuições descritas no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada no entendimento da Suprema Corte, é de que a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Entretanto, a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por meio de comissão, terceirização ou contratação temporária, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, como no caso em análise, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao CF/88, art. 37, II. Assim, não há que se falar na retratação prevista no CPC, art. 1030, II, razão pela qual deve ser mantida a decisão originariamente proferida por esta Turma. Juízo de retratação não exercido, com determinação de restituição dos autos à Vice-Presidência do TST.... ()
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932 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.
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933 - TJSP. Concurso público. Coordenador pedagógico. Município de São Paulo. Ação movida por professor do ensino fundamental, objetivando nomeação para o cargo de Coordenador Pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Ação ajuizada depois de expirado o prazo de validade do concurso. Circunstância que não configura falta de interesse de agir, quando se questiona a nomeação do candidato. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em face da apontada carência de ação. Invalidade. Viabilidade do exame do mérito da questão.
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934 - TJSP. Apelação - Concurso público - Soldado PM - Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido.
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935 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados em concurso formal. Recursos defensivos. Preliminar arredada. Ausência de justa causa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da vítima e relatos coesos das testemunhas policiais, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusados detidos logo após o roubo. Condenação mantida. Pena escorreita. Basilar de Alexandre acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidências dos réus identificadas. Concurso de agentes bem delineado. Concurso formal de delitos. Regime prisional fechado necessário. Incabível a substituição da privativa por restritivas ou a concessão dos «sursis". Desprovimento dos apelos
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936 - TJSP. Recurso de apelação. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. O exame psicológico inserto no concurso público ou no concurso interno para promoção dentro da carreira militar é admitido como fase do certame. A análise do perfil do candidato insere-se no âmbito de decisão administrativa em caráter objetivo, porquanto a realização do exame psicológico segundo balizas pautadas por critérios seguros para avaliação do candidato. 2. Não enquadramento do autor no perfil do cargo pretendido. Avaliação realizada por profissional com habilitação específica e devidamente fundamentada sua decisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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937 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado e tentativa de roubo majorado (Concurso de agentes). Concurso formal. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Pena de multa readequada. Concurso formal preservado. Conduta atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido
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938 - TJMG. Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.
«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.... ()
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939 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Eliminação. Legalidade. CF/88, art. 37, II.
«Se o edital do concurso consta a submissão dos candidatos a uma investigação social, de caráter eliminatório, e esta cláusula não foi previamente questionada, os resultados dessa fase não podem ser considerados ilegais, passíveis de reparação por mandado de segurança, à mingua de direito líquido e certo a proteger.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Preterição. Concurso de remoção. Falta de prova pré-constituída.
«1 - O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental, pena de rejeição. ... ()
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941 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (1º FATO). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2º FATO). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Não outorgando a prova produzida a certeza da participação dos acusados nos roubos, inviável o juízo condenatório, impondo-se, na dúvida, seja essa interpretada em favor dos réus. Absolvição mantida.... ()
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942 - TJSP. Pretendida nulidade por cerceamento de defesa, redução das penas, afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, reconhecimento da confissão parcial e cancelamento do concurso formal. Descabimento. Não atendimento de nenhuma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.
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943 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso de agentes pelo porte do entorpecente. Réus que negam a posse. Inaceitabilidade. Droga apreendida em poder de um dos acusados, quando dispensada, e transportada por outro, ciente desse transporte. Circunstâncias da prisão e de suas declarações que revelam o concurso. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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944 - TJSP. Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.
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945 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Subtração dos bens de pelo menos quatro vítimas distintas. Majoração da pena no mínimo legal previsto para o concurso formal de delitos. Inadmissibilidade. Aumento em 1/4 (um quarto). Cabimento. Recurso ministerial provido para aumentar a pena imposta ao apelado.
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946 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo mediante uma só ação, o agente criminoso, o patrimônio de três vítimas em assalto, corrompendo adolescente a também fazê-lo, único o comportamento e a duplicidade de vítimas, evidenciado resta o concurso formal. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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948 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
para a Carreira de Delegado de Polícia - DP 1/2023 realizado pela VUNESP. Pleito de anulação de questões.... ()
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949 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... ()
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950 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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