(DOC. VP 162.1773.8001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Anulação de questões de concurso. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. 2. Mediante apreciação dos elementos fáticos dos autos, a Corte de origem reconheceu a presença de elementos peculiares suficientes para a anulação de questões do concurso a que se submeteu o

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