(DOC. VP 250.6261.2234.8559)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Omissão reconhecida. Concurso de majorantes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Motivação idônea. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental ministerial e denegar a ordem de habeas corpus.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a fundamentação exarada pelo Juiz sentenci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote