Jurisprudência sobre
clausula contratual abusividade
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801 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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803 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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804 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Trombose. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência.
«1. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO - ABUSIVIDADE - NEGATIVA DO ASSISTÊNCIA FUNERAL - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. A seguradora não pode exigir documentos adicionais não previstos expressamente na apólice como condição para pagamento da indenização securitária. 2. A recusa indevida da seguradora caracteriza prática abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV, por impor obrigações não pactuadas ao segurado, colocando-o em desvantagem exagerada. 3. Não se mostra abusiva a cláusula que exige a comprovação das despesas com o funeral para obtenção do respectivo reembolso. 4. Ausente a comprovação de que a negativa do pagamento representou violação a qualquer dos direitos de personalidade da apelante, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou imagem, é indevida a compensação por danos morais.... ()
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806 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ENTREGA DO LOTE. CONTRATO QUE ATRIBUI AOS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. É inequívoca a abusividade da cláusula contratual que transfere aos promissários-compradores a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes ao período anterior à imissão destes na posse do lote compromissado, sendo certo que eles não figuram na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinham a titularidade do domínio e nem eram efetivos possuidores do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. Assim, procede o pedido dos autores, que fazem jus ao ressarcimento das prestações comprovadamente pagas até a data em que receberem o imóvel. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS. IMPORTÂNTE DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RISCO QUE JUSTIFICA A PREVISÃO DO TRIPLO DESSE REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1.
Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2. Contratos de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios praticados. 3. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4. É certo que existe risco maior na concessão de empréstimos comuns, não consignados, o que justificaria a previsão de taxas de juros maiores. No entanto, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas que excedam a média em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, e os valores praticados pela ré superam significativamente o triplo desse referencial. 5. Situação causadora de onerosidade excessiva para o consumidor. art. 51, §1º, do CDC. 6. Restituição em dobro das quantias descontadas além do triplo da média de mercado, considerado cada contrato. Inexistência de engano justificável. 7. Provimento parcial do recurso.... ()
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809 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, na capitalização de juros, na cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação de bem e registro de contrato) e na contratação de seguro prestamista. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fornecimento de materiais inerentes a ato cirúrgico. Negativa indevida de cobertura. Abusividade. Análise de cláusula contratual e dos elementos probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. D ecisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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812 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CDC, art. 2º e CDC art. 3º. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA EM CASO DE SINISTRO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. arts. 4º, III, E 51, IV, DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL.
Abusividade das cláusulas contratuais (tarifas e taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Carência de provas a demonstrar a existência do débito alegado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Abusividade de cláusula contratual. Necessidade de exame de cláusula. Incidência. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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815 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DOS ARTISO 46 E 47, DA LEI 10.931/2004. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DE CORREÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ FIXOU PARCELA FINAL, DE PEQUENO VALOR, POR MAIS DE 01 ANO APÓS O PAGAMENTO DA PENÚLTIMA PARCELA, A FIM DE ESTENDER O CONTRATO PARA PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. ARTIFÍCIO QUE VISOU BURLAR A LEGISLAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI
14.905/2024 APÓS A SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. «A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). ... ()
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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EVENTO NATURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Acláusula contratual que exclui da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, é abusiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPORTAR AS QUANTIAS RETIDAS ANTE A SUSPEITA DE FRAUDE E DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
MÉRITO.Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu serviço, considerando-se que cabe a ela o dever de evitar fraudes e de manter seu sistema seguro e atualizado. Ao autorizar o comerciante a efetuar a venda, a intermediadora/operadora assume o risco inerente a sua atividade empresarial de prestação de serviços, não podendo descurar de seu dever perante o estabelecimento comercial, que aceita o pagamento de suas mercadorias após a devida autorização. Precedentes. ... ()
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819 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Ausência de abusividade na cláusula que estabelece, em caso de inadimplência, o pagamento de despesas e honorários advocatícios, em razão da cobrança judicial ou extrajudicial do débito - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Ocorre a supressão de instância quando o Juízo ad quem resolve questão não apreciada na origem. ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FASE CIRÚRGICA E FASE PROTÉTICA. DISTINÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o fundamento de que a demandante teria contratado serviço de implante dentário completo, incluindo fases cirúrgica e protética, tendo sido informada posteriormente, após a conclusão da primeira etapa, que seria necessário pagamento adicional para a colocação das próteses definitivas. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, a fixação do valor da prestação mensal, a exclusão da mora e a repetição do indébito. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO.
CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade nos juros remuneratórios. ... ()
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824 - STJ. Direito do consumidor e direito processual civil. Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Abusividade. Limite territorial da sentença. Prejudicialidade parcial do recurso especial.
«1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. ... ()
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825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADAS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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826 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual reconhecida na origem. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). ... ()
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827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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828 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de cartão de crédito, no qual a parte autora alegou a abusividade de cláusulas referentes à capitalização mensal de juros. A sentença não abordou a alegada irregularidade da cobrança de multa e comissão de permanência. No recurso, a parte apelante não impugnou tal omissão. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato comercial. Alteração. Rescisão unilateral. Possibilidade. Abusividade não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIAS, COM TUTELA DE URGÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - IMPERIOSIDADE - REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE.
1.Os encargos previstos para os períodos de anormalidade não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento, conforme definido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.058.114/RS. ... ()
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832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA DESCARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. ... ()
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836 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços publicitários. Contratação por prazo certo e determinado. Multa contratual pelo rompimento antecipado, prevista em cláusula constante do pacto. Admissibilidade. Razoabilidade do valor estipulado. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de exigir-se multa cumulativa de 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade multiplicado pelo número de meses que restariam para o término do prazo de vigência da avença. Abusividade. Rescisão contratual c.c. Perdas e danos parcialmente procedente. Sucumbência a cargo da ré. Recurso provido, em parte.
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837 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado. Capitalização mensal. Previsão contratual. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mora configurada. Alegação de decisão condicional. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA -- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSENCIA SENTENÇA MANTIDA.
Configura inovação recursal a discussão de questão que não foi levantada no primeiro grau de jurisdição, mas apenas em sede recursal, o que impede sua apreciação pela instância revisora. ... ()
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839 - TJSP. Contrato. Revenda de combustíveis. Descumprimento da avença por auto posto de queixa de adquirir produtos derivados de petróleo fornecidos pelo distribuidor contratante. Abusividade de cláusula contratual que prevê penalidade de valor equivalente à venda de todo o combustível ainda não adquirido pelo inadimplente, mais doze por cento sobre o valor da venda. Existência. Contrato de adesão cujas cláusulas geralmente são elaboradas unilateralmente impondo ônus excessivo a uma das partes. Observância. Recurso do distribuidor não provido, mantida a redução da multa operada.
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840 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato de seguro saúde que prevê a variação dos prêmios por mudança de faixa etária. Sentença de procedência reformada pelo acórdão estadual, afastada a abusividade da disposição contratual. Insurgência da segurada.
«Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, insurgindo-se contra cláusula de reajuste em razão da mudança de faixa etária. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limitação do valor. Tabela de honorários. Matéria suscitada na apelação. Efeito devolutivo. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Abusividade de cláusula contratual. Discussão. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO PODE OPTAR POR COBRAR TAXA DENOMINADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU CUMULAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NÃO CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES JURISPRUDÊNCIA E LEGAIS. ALEGAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUE NÃO CONDIZ COM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO SUPOSTO REPASSE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Medicamento importado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal estadual, ao determinar o oferecimento do medicamento solicitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/10/2008). ... ()
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844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Embargante, mantendo a decisão recorrida em autos de resolução ou revisão contratual. O Embargante sustenta a existência de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto ao percentual da multa pecuniária e à incidência da cláusula washout, bem como contradição na fundamentação do acórdão. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato e a redução da multa para 10%. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de se afastar a aplicação da cláusula contratual com fundamento apenas na assimetria econômica entre os contratantes ou por estar inserta em contrato de adesão. Cláusula cujo reconhecimento da abusividade exige a demonstração de estar efetivamente obstando o acesso ao poder judiciário.agravo interno a que se nega provimento.
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846 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS.
1.O contrato em tela (fls. 31/35) foi celebrado livremente pelas partes, que estabeleceram o valor do financiamento e a forma de remuneração da instituição financeira, o que inclui a taxa mensal dos juros, a forma de capitalização e os demais encargos contratuais. Esses valores eram conhecidos desde o início e aceito por livre manifestação, sem violação ao disposto no CDC, art. 46. ... ()
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847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança de Tarifa de Avaliação e de Seguro Proteção Financeira incluídos em contrato de financiamento de veículo. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão do aumento de faixa etária. Abusividade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento hormônico com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias quanto à abusividade do reajuste, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável, nesta instância especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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849 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO e IGS - Assistência Limitada - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.
Restando evidente a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade passiva. À luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao consumidor a comissão de corretagem é necessária que previamente seja a ele informado previamente o total da aquisição da unidade autônoma e o valor da comissão. Se o vendedor der causa à resolução do contrato, não há que se falar em retenção das arras confirmatórias. A restituição das parcelas cobradas do consumidor deve ocorrer de forma única, conforme entendimento do c. STJ, a partir do trânsito em julgado da decisão. Para o caso dos danos morais, a devolução dos valores pagos deve ser da forma disposta na TAXA SELIC. Para o dano de danos materiais, a este valor deve ser aplicada a taxa de atualização ajustada contratualmente (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês.... ()
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