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Jurisprudência sobre
clausula contratual abusividade

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Doc. VP 649.2880.7056.2642

601 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Adesividade contratual. Licitude.

Rescisão contratual. Resolução do contrato por desistência dos promitentes compradores (consumidores). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% da quantia paga. Abusividade manifesta, não obstante a incidência da Lei 13.786/2018. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 25% dos valores pagos pelo consumidor a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 164.7683.1000.4500

602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Abusividade. Ausência. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Notificação do segurado. Prazo razoável.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 210.5261.1599.1596

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 183.2531.5002.4500

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abusividade de cláusula restritiva de cobertura contratual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado 283 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 195.6992.8004.4100

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Abusividade contratual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma expressa, clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 210.9300.9425.0762

606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 183.7917.6214.2239

607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE SEUS PEDIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. VP 965.2693.4347.4912

608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 930.2032.4975.1147

609 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 242.4396.5343.4866

610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()

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Doc. VP 163.9273.9009.0000

611 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Multa compensatória cumulada com indenização por danos no imóvel. Inadmissibilidade. Ambas com a mesma finalidade (avarias no imóvel). Abusividade da cláusula contratual. Afastamento para evitar dupla penalização pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa dos autores. Recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. VP 214.3531.3375.8071

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 391.0644.1041.3495

613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 572.1032.9687.5498

614 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Nulidade de Cláusula Contratual. Parcial Provimento ao Recurso do Autor e Desprovimento ao Recurso da Ré

I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito proposta por Allan Silva dos Santos contra Crefisa S/A. O autor alegou abusividade nas taxas de juros de contrato de empréstimo pessoal, requerendo revisão contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros contratadas; (ii) possibilidade de afastamento da mora durante o período de normalidade e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros praticadas são superiores às médias de mercado, configurando abusividade. 4. Não foi comprovado que o autor tenha incorrido em mora. 5. Os honorários advocatícios fixados em favor do autor foram considerados irrisórios e majorados para R$1.500,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar adequadamente o patrono. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2004; STF, Súmula 596, Plenário, j. 15.12.1976; STF, Súmula Vinculante 7/STF, DJe 112 de 20.06.2008

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Doc. VP 173.5316.6735.5904

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VALIDAMENTE ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 147.3583.1002.9200

616 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Revisão do valor arbitrado nesta corte superior. Impossibilidade. Quantum razoável. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de recusa injustificada ao custeio de consulta realizada por médico credenciado e de exame laboratorial, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()

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Doc. VP 555.7574.1953.6074

617 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. ... ()

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Doc. VP 163.1350.5003.1200

618 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de rescisão contratual, com nulidade de cláusula penal c/c restituição de valores. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior para negar seguimento ao reclamo em decorrência da pacífica jurisprudência desta corte no sentido de que a mora do devedor fica descaracterizada caso seja reconhecido o excesso ou a abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Irresignação da ré.

«1. A mora do devedor fica descaracterizada, caso reconhecido excesso ou abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 1688.3931.2523.5600

619 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de abusividade em cláusula contratual que atribui a responsabilidade somente à agência de viagens em caso de «chargeback". Contrato celebrado entre pessoas jurídicas que possuem experiencia e informação para avaliação dos riscos da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 1688.3931.2523.4800

620 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de abusividade em cláusula contratual que atribui a responsabilidade somente à agência de viagens em caso de «chargeback". Contrato celebrado entre pessoas jurídicas que possuem experiencia e informação para avaliação dos riscos da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 705.3558.6235.3395

621 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Inobstante o princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuais firmadas, ainda que por parte capaz e ciente de seus termos, podem ser revistas em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente como a dos autos, quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando a conduta abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, autorizando a revisão, na forma do CDC, art. 6º, V. ... ()

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Doc. VP 145.1754.5013.2700

622 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com repetição de indébito. Cláusula em compromisso de compra e venda que impõe a cobrança de 2% sobre o valor do contrato em caso de cessão de direitos. Abusividade da cláusula de transferência reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Limitações legais à autonomia contratual. Taxa de transferência fixado em montante excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade. Mantença. Ilícito contratual configurado. Recurso nessa parte improvido.

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Doc. VP 140.8133.0012.6500

623 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 157.8382.5002.1600

624 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Limpeza e conservação ambiental. Cláusula de renovação automática anual. Inexistência de previsão da forma de rescisão contratual. Estipulação de imposição de multa em caso de ruptura da avença. Abusividade que importa em desvantagem onerosa para o consumidor favorecendo a prestadora de serviços (CDC, art. 51, IV). Inadmissibilidade de sujeição do negócio jurídico ao puro arbítrio da empresa contratada. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, reformada. Recurso do condomínio contratante provido.

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Doc. VP 758.4579.8537.3314

625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. VP 626.6172.8287.9659

626 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Rescisão sem culpa da ré. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato. Abusividade configurada. Retenção que deve ser feita em 20% sobre o valor efetivamente pago, conforme estabelecido em sentença. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Retenção dos encargos moratórios que é cabível. Previsão legal e ausência de abusividade. Devolução em parcela única. Encargos sucumbenciais corretamente repartidos entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 144.9591.0006.6200

627 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamento psiquiátrico. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 469/STJ. Violação ao CDC, art. 51, IV. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Súmula 469/STJ: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. ... ()

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Doc. VP 528.6439.5419.4883

628 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Gestão de negócios. Instrumento particular de incorporação de obra destinada à locação. Descumprimento contratual atribuído à gestora não configurado.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores não provido. 3. Incorporação de obra. Impossibilidade de reconhecimento de culpa da apelada para rescisão contratual. Ausência de descumprimento dos termos pactuados. Cláusulas estabelecidas por livre disposição de vontade das partes. Ausente abusividade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. VP 789.8533.3681.1226

629 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO/ERRO MATERIAL SANADOS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso, não há previsão expressa de comissão de permanência no contrato revisado, inviabilizando o afastamento sob essa alegação.  ... ()

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Doc. VP 143.7351.8005.3800

630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 156.4933.2001.1600

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 156.4733.6001.8700

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 147.0392.5000.8500

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 148.2483.6001.0400

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, conforme entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 148.2483.6001.0900

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 160.2534.0001.9200

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6804.7125

637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite- se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0354.8265

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Contrato de locação. Multa contratual. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 595.1285.6803.4971

639 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação com pedido revisional de contrato bancário movida pela autora contra a instituição financeira ré. ... ()

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Doc. VP 147.0298.1879.7863

640 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS ADMISSÍVEIS, PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SEM EXIBIREM ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. O autor firmou contrato para aquisição de veículo automotor, alegando onerosidade excessiva das condições pactuadas, ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos. O pedido principal visava à revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento é abusiva; (ii) determinar a legalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência estipuladas no contrato. ... ()

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Doc. VP 353.1753.2843.1757

641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO INSTURMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos cuja causa de pedir se refere à abusividade da capitalização de juros diante da ausência de pactuação expressa no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. ... ()

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Doc. VP 167.1720.6003.2800

642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Obscuridade. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos. Prazo de 10 anos de vínculo contratual que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. ... ()

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Doc. VP 165.0971.9001.0200

643 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo oferecido por empresa aos seus beneficiários. Pretensa declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão. Descabimento. Ausência de abusividade. Previsão para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Recurso não provido.

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Doc. VP 176.2771.4000.8800

644 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.

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Doc. VP 155.0003.2001.0300

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Colocação de stent. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 do STJ. Dano moral. Revisão do valor estabelecido na origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 180.3474.0004.5800

646 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Validade. Plano de saúde. Urgência. Caracterização. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência. Vinte e quatro horas. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 112.4776.5964.2822

647 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Correção monetária devida desde cada desembolso. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 626.7557.7801.8155

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO.

A formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Para a configuração de sua abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. Diante da constatação de que não há abusividade nos encargos incidentes sobre o período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.... ()

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Doc. VP 144.9131.4002.4000

649 - TJSP. Contrato. Promessas de compra e venda de lotes. Revisão. Abusividade das cláusulas que determinam a renúncia antecipada à possibilidade de revisão contratual, que estipulam a ausência de responsabilidade das contratadas por acidentes ou infortúnios que possam ocorrer durante a visita dos promitentes compradores ao local da obra e que limitam a multa compensatória por atraso na entrega do empreendimento. Demais disposições contratuais que não ofendem a legislação consumerista, tampouco o Código Civil. Incabível indenização, no caso, por violação à boa-fé contratual. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 144.9642.8001.2400

650 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

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