Jurisprudência sobre
clausula contratual abusividade
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951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária. O apelante requereu a revisão da cláusula 4 do contrato de financiamento, especificamente no que tange à exclusão da exigibilidade de juros moratórios e multa contratual. ... ()
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952 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA - ABUSIVIDADE - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora ou não, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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953 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Descumprimento contratual. Quantum indenizatório. Relação de consumo. Aplicação do código consumerista. Cláusula que permite a variação unilateral do preço do produto. Abusividade. Descabimento de indenização a título de perdas e danos. Majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
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954 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cancelamento de matrícula não formalizado pela ré. Existência de cláusula contratual que prevê as formas de suspensão ou interrupção dos serviços. Abusividade. Inexistência. Pagamento das mensalidades. Obrigação ante a disponibilização dos serviços pela instituição de ensino autora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MORA CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no Agravo de interposto em face de decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo em favor do credor fiduciário. A agravante alega ser pessoa com deficiência em tratamento contra câncer de mama, sustentando abusividade contratual e ilegalidade da medida liminar, com base na ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros e na essencialidade do bem para sua locomoção. Requer o reconhecimento da mora descaracterizada, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a revogação da liminar de busca e apreensão. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. Se o dissídio jurisprudencial for demonstrado, sobretudo porque o exame do mérito do recurso especial foi devidamente apreciado nos acórdãos postos a confronto, deve ser afastada a Súmula 315/STJ, a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo. ... ()
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957 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abusividade. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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958 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Previsão contratual. Abusividade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase dezessete anos. Nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.
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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Dispõe o § 5º, do CPC, art. 1.017 que «sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos, I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. ... ()
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960 - STJ. Direito civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de abusividade de cláusula de contrato de seguro rechaçada pelo tribunal de origem. Aplicável a súmula 5, desta corte. Improvimento do regimental.
I - Em reconhecendo, o Tribunal de origem, a validade das cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes, é impossível a esta Corte rever tal conclusão sem proceder a um necessário reexame de cláusulas contratuais.... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de defesa consumidor. Seguro de plano de saúde. Cláusula contratual tida por abusiva pelo procon/SP. Reajuste por faixa etária. (i). Argumentos do acórdão não refutados. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. (ii). Corte de origem que entendeu por não caracterizada a abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/8/2024)... ()
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962 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir da autora em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas.... ()
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963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas e cobranças ilegais em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Em apelação, o autor pleiteia que sejam acolhidos os seus pedidos de redução da taxa de juros remuneratórios e de reconhecimento da abusividade da tarifa de registro. ... ()
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964 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. MORA CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede liminar, deferiu pedido de busca e apreensão de veículo formulado pelo Banco Votorantim S/A. no bojo de ação fundada em contrato de alienação fiduciária. A agravante alega que é pessoa com deficiência (PCD), em tratamento oncológico contínuo, e que o veículo seria essencial à sua subsistência e mobilidade, invocando, para tanto, os arts. 833, V, do CPC e 10 da Lei 13.146/2015. Sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e a ausência de informação clara sobre a capitalização diária dos juros, o que, a seu ver, caracterizaria a nulidade da mora e, por conseguinte, a ilegalidade da apreensão do bem. ... ()
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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966 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Safra futura de soja. Inadimplemento do produtor contratado. Cláusula contratual estabelecendo preço fixo. Validade. Vício de consentimento ou abusividade não demonstrados. Alegação de que o descumprimento do contrato foi determinado pelas oscilações dos valores no mercado de grãos. Descabimento. Ausência de provas que justificassem o pedido de resolução contratual por onerosidade excessiva. Autora/contratante que em razão do inadimplemento realizou a compra de outro fornecedor para que pudesse cumprir os contratos celebrados com empresa exportadora de grãos. Multa compensatória fixada contratualmente, bem como os lucros cessantes devidos. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e de lucros cessantes julgada procedente. Recurso desprovido.
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967 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE COMPROVADA. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, declarou indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e limitou os juros moratórios a 12% ao ano, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. Realização de prova pericial. Taxa de juros remuneratórios praticadas pelo banco. Ausência de abusividade. Capitalização dos juros. Expressa pactuação. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Encargos contratuais pactuados. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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969 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORAIS. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECONHECIDA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RÉ QUE NÃO FAZ JUS À MULTA CONTRATUAL, TAMPOUCO À RETENÇAÕ DE VALORES. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. CONSTRUÇÃO INACABADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise das cláusulas contratuais deixa evidenciada a existência de abusividade contratual. Prática de anatocismo devidamente comprovada por perícia técnica, permitindo o pleno convencimento a respeito. Hipótese de rescisão motivada por culpa da ré, que afasta a pretensão de recebimento de multa contratual e retenção de percentual de valores pagos. 2. Não tendo os autores desincumbido do ônus probatório respectivo, correto se apresenta o desacolhimento do pedido de indenização por supostas benfeitorias. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno com edificação inacabada. Com efeito, os autores não usufruíram economicamente do bem, o que afasta a pretendida reparação. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual da ré, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CPC, art. 240). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação, o montante dos honorários advocatícios de responsabilizada da parte demandada... ()
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971 - STJ. Processual. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda. Imóvel. Taxa de decoração. Prescrição. Súmula 83/STJ. Abusividade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão de restituição da taxa de decoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDAE - IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.
-Comprovado o inadimplemento contratual pela parte adquirente, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da multa contratual, nos termos em que pactuada, ficando vedada sua cumulação com os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. ... ()
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973 - TJMG. APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL PELOS AUTORES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - CUSTOS DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVADOS - TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES A PARTRI DA POSSE NO IMÓVEL.
Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. Verificando-se que a única tese recursal que foi trazida a esta instância revisora pela parte autora, cinge-se a uma questão que sequer foi objeto da sua pretensão inicial, impõe-se reconhecer a inovação recursal a ensejar o não conhecimento do seu apelo. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. O STJ tem admitido que a cláusula penal entre 10% e 25% do total da quantia paga, devendo se observar, no caso concreto, o patamar que se mostrar mais razoável. Não é possível a cumulação da retenção com multa rescisória, pois isso configuraria bis in idem, acarretando dupla pe nalização para o comprador. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ). Os encargos condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel, objeto de compra e venda e venda, são de responsabilidade dos compradores a partir da data da posse. Considerando-se que o contrato consignou expressamente como data da posse sobre o imóvel negociado, a data da celebração, impõe-se reconhecer que até que sobrevenha declaração definitiva de rescisão, o contrato segue operando seus efeitos jurídicos, obrigando-se as partes a cumprir todas as obrigações dele oriundas.... ()
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974 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Fornecimento de gases. Reajuste atrelado à variação da tarifa de energia elétrica e índices gerais de preços. Necessidade de observância da periodicidade anual. Cláusula de exclusividade, preferência e prorrogação automática. Potestatividade com escopo de perenizar indefinidamente a relação jurídica. Abusividade reconhecida. Anulação. Repetição das quantias pagas a maior. Abatimento proporcional do ICMS recolhido antecipadamente com base no valor total. Recursos parcialmente provido.
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975 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.
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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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978 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Válida a cláusula de eleição de foro - Correto o valor atribuído à causa - Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Eventual vício do veículo financiado não exonera a Requerida-Reconvinte de pagar as parcelas do financiamento - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro - Válida a contratação do seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão concedida a fls.92/94, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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979 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI COM ISOLAMENTO RESPIRATÓRIO. AUTORA GRÁVIDA, COM SINTOMAS DE HA1N1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COM RISCO DE VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, que negou autorização para internação em UTI com isolamento de infecções, alegando descumprimento do prazo de carência contratual. ... ()
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980 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão imotivada antes do término do prazo contratual. Cláusula penal. Multa rescisória. Abusividade. Ocorrência. Fixação no percentual de dez por cento sobre as parcelas vincendas do contrato originalmente pactuado. Razoabilidade, sob pena se onerar excessivamente o consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.
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981 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Trato sucessivo. Resilição unilateral exercida pela seguradora, com fundamento na descontinuidade de contrato. Indenização. Procedência. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e dignidade humana, além de abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Negativa de cobertura. Cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Abusividade. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.
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983 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desfazimento da avença pelo inadimplemento por parte do empreendedor. Hipótese. Condicionamento da entrega do imóvel à integralização de quarenta e nove por cento da receita total do empreendimento. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Ocorrência. Restituição integral das prestações pagas. Necessidade. Retenção de taxa de administração. Impossibilidade. Recurso da companhia habitacional não provido.
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984 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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985 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento, entretanto, do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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986 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura contratual. Recusa ao pagamento de procedimento e materiais, em ambiente hospitalar. Inadmissibilidade. Cláusula de exclusão de tratamento. Abusividade manifesta. Contratação anterior à vigência da Lei 9656/98. Contrato de execução continuada e renovação automática. Aplicação do CDC. Pagamento das despesas médico-hospitalares e internações que é de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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987 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Indicação médica de procedimento cirúrgico com a utilização de prótese (válvula mecânica mitral e aórtica). Recusa de cobertura. Abusividade da cláusula que exclui as próteses da cobertura contratual, eis que reconhecida a obrigatoriedade da intervenção cirúrgica, com o consequente custeio de todo o material necessário. Recurso não provido.
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988 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Cancelamento da matrícula. Demandante que pleiteia o pagamento da mensalidade do mês seguinte ao cancelamento. Inadmissibilidade. Frequência no curso após o cancelamento que não restou comprovada. Abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da cláusula contratual que prevê esta cobrança. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Necessidade de realização de laudo pericial. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inexistência de previsão contratual dos percentuais de reajuste. Tese repetitiva. REsp Acórdão/STJ. Abusividade constatada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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991 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículos. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito.
1-Tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tema 958, 2, STJ. 2-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato. Tema 620 STJ. 3-Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Tema 27 STJ. Recurso desprovido. Sentença Mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Reexame do CPC/2015, art. 1040, II. Procedimento dos recursos repetitivos. Comissão de corretagem devida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Dever de informação à promitente compradora preservado. Abusividade, no entanto, da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária (taxa sati). Preservação, no mais, dos fundamentos do acórdão anterior. Sucumbência recíproca, mais intensa da ré. Recurso parcialmente provido.
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993 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO DENTAL. DESISTÊNCIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR ANTES DO PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA DE DOZE MESES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Incide o CDC na hipótese, o que obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Na hipótese, a consumidora não conseguir extinguir o contrato de prestação do serviço antes do prazo inicial de 12 meses de vigência, em razão da exigência do pagamento da multa contratual proporcional. 3. Este Tribunal vem seguindo o entendimento consolidado na Justiça Federal, no âmbito da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, manejada pelo PROCON-RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que considerou abusiva a cláusula de fidelidade durante o período inicial de 12 meses de vigência contratual de plano de saúde, por violar o dever de livre escolha do consumidor, o que ocasionou na revogação do art. 17 da Resolução Normativa da ANS 9 pelo art. 1º, da RN 455 da aludida autarquia. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e de transparência. 3. A ilicitude e reprovabilidade da atividade da ré, ao obstar o cancelamento do plano durante o plano inicialmente previsto de vigência, sem o pagamento da multa pela consumidora, enseja a reparação ao dano reclamado, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 5. A sentença de improcedência não reconheceu a prática de ato ilícito pela operadora de saúde, contudo, na hipótese, a apelada é responsável pelos transtornos causados à consumidora, diante da perda do tempo útil para solucionar a questão, somente logrando êxito em cancelar o plano após nove meses de sua manifestação inicial, quando já transcorrido o prazo inicial de vigência contratual. 6. A conduta ilícita na hipótese ocasiona profundo dissabor, que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 7. Tudo considerado, a sentença de improcedência deve ser reformada, a fim de condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da reparação por dano moral, com juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária incidindo a partir da publicação do presente acórdão. 8. Reversão das verbas sucumbenciais em sede recursal, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento do recurso.... ()
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994 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.
«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde antigo e não adaptado. Pretensão declaratória de nulidade da cláusula limitativa de reembolso. Prescrição trienal. Tabela prevista no contrato. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Abusividade das cláusulas contratuais afastada pelo tribunal estadual. Conclusão alcançada com base em fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, incide o prazo prescricional trienal à pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro saúde fundada em enriquecimento sem causa. ... ()
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996 - STJ. Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.
«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care. Cobertura contratual. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recusa injustificada de cobertura. Abusividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de réu revel citado por edital, representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, fica dispensado o recolhimento do preparo, não havendo que se falar em deserção. ... ()
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999 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Pleito para que reavalie a motivação da antecipação de tutela. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concederam a tutela antecipada em favor do segurado por reconhecerem o estado de urgência em que se encontra e pela recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio do procedimento cirúrgico na coluna vertebral e colocação de prótese. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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1000 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Pleito para que reavalie a motivação da antecipação de tutela. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concederam a tutela antecipada em favor da usuária, acometida de paralisia cerebral e epilepsia secundária, por reconhecerem o estado de urgência em que se encontra e pela recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio do tratamento médico. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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