(DOC. VP 211.0140.9291.4962)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Necessidade de realização de laudo pericial. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inexistência de previsão contratual dos percentuais de reajuste. Tese repetitiva. REsp 1.568.244/RJ/STJ. Abusividade constatada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial notório, é imprescindível que

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