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Jurisprudência sobre
clausula contratual abusividade

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Doc. VP 158.6343.7003.2300

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Cláusula contratual. Inexistência de abusividade. Jurisprudência do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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Doc. VP 125.1258.3930.4699

502 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução e a realização de prova pericial contábil para revisão contratual.

1. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. A sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeito imediatamente após a sua publicação. Exegese do art. 1.012, §1º, III, do CPC. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 2. Mérito. Alegação de obscuridade das cláusulas contratuais que fixaram os encargos incidentes na hipótese de inadimplemento. Inocorrência. Dever de informação corretamente observado. Encargos expressamente previstos no instrumento contratual através de cláusula específica cuja redação é de fácil compreensão. Cláusula redigida com caracteres legíveis e destacados em negrito no instrumento contratual (art. 54, §3º e §4º, CDC). Dever de informação corretamente observado. 3. Abusividade dos encargos não constatada. Cédula de Crédito Bancário BNDES PIS. Cláusulas de juros e encargos dentro da legislação aplicável. Inocorrência de abusividade de juros remuneratórios e capitalização diária. Exequibilidade do débito. 4. Pleito objetivando a revisão contratual mediante perícia contábil. Descabimento. A prova pericial somente será admissível quando houver fato controvertido cuja apuração depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 e 464, §1º, do CPC). Apelante que formulou pedido genérico sem apresentar elementos suficientes que indicassem a possível ocorrência de encargos abusivos ou mesmo demonstrou a imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a solução da controvérsia. Fatos que prescinde de exame contábil para a solução. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de realização de perícia contábil (art. 464, §1º, II, CPC). Precedentes. 5. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, com majoração da verba honorária.

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Doc. VP 640.5088.7651.5995

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - REsp. Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()

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Doc. VP 250.2280.1820.7494

504 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Abusividade configurada. Revisão contratual. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 180.8510.0000.5900

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação emergencial. Parada cardiorrespiratória. Cláusula contratual que limita o reembolso das despesas médico-hospitalares. Adoção de critérios desprovidos de clareza. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Incidência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Especial é firme no sentido de que «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Relator o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 20/4/2012). ... ()

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Doc. VP 931.7525.2740.0350

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()

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Doc. VP 987.4866.4712.5907

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()

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Doc. VP 692.0069.0211.5767

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()

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Doc. VP 759.6665.7034.5476

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()

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Doc. VP 531.3404.6113.9820

510 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 20%(VINTE POR CENTO) A.M./ 791,61% (SETECENTOS E NOVENTA E UM E SESSENTA E UM POR CENTO) A.A. CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE ERA DE 6,15% (SEIS E QUINZE POR CENTO AO MÊS), 134,18% (CENTO E TRINTA E QUATRO E DEZOITO POR CENTO) AO ANO. PATENTE ABUSIVIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. VP 208.2631.0282.2618

511 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. VP 165.2891.8006.3600

512 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reconhecimento, pelo juiz, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. VP 147.5943.3010.7100

513 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula 294/STJ. Cobrança admissível da comissão, observadas as limitações previstas na Súmula 296/STJ. Apelação desprovida.

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Doc. VP 147.5493.5000.0000

514 - STF. Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»... ()

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Doc. VP 207.5459.6920.2724

515 - TJSP. Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.

Contrato de distribuição. Posto de abastecimento de combustíveis. Resolução contratual, de iniciativa da distribuidora, por infração contratual por parte do posto revendedor, cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência. Insurgência de corréu garantidor, insistindo na abusividade da cláusula de aquisição mínima e da multa contratual. Descabimento. Vínculo jurídico entre as partes vigentes por cerca de seis anos, inclusive com ajustamento contratual de prorrogação da relação e renegociação da cláusula de aquisição mínima. Inocorrência de abuso ou onerosidade excessiva. Compatibilidade com exercício regular da autonomia da vontade e com o princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos. Nulidade da multa tampouco verificada. Alegação de abusividade genérica, desacompanhada de qualquer elemento informativo palpável, sequer esclarecendo as bases objetivas do questionamento. Multa devida. Sentença integralmente confirmada. Apelo do corréu Anibal desprovido.

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Doc. VP 662.2051.5848.6050

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade nos juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, incluindo tarifa de cadastro, bem como a venda casada de seguro prestamista e o afastamento da mora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados. ... ()

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Doc. VP 167.1200.6002.5500

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()

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Doc. VP 176.2833.6002.7100

518 - TJSP. Multa contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Distrato. Penalidade prevista para a hipótese de rescisão contratual motivada pelos adquirentes, estabelecida em 10% sobre o valor total do contrato. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual que contraria os arts. 51, IV e 53 do CDC. Manutenção do afastamento dessa penalidade. Manutenção da retenção de 15% dos valores pagos aos autores, à exceção das arras, cuja retenção é integral. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa imobiliária não provido neste aspecto.

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Doc. VP 210.8050.5620.1880

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Percentual. Necessidade de cálculos atuariais. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão contratual c/c restituição de valores fundada na abusividade do reajuste em contrato de plano de saúde individual pelo implemento do fator idade. ... ()

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Doc. VP 371.0465.5481.6747

520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

I. Caso em Exame... ()

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Doc. VP 250.6020.1954.8741

521 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Associação de proteção veicular. Acidente automobilístico. Cobertura negada. Aplicação do CDC. Interpretação a favor do consumdior. Abusividade das cláusulas que limitam indenização. Inexistência.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. VP 452.7075.1416.3579

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... ()

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Doc. VP 287.9371.8151.7779

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 522.6271.5731.3705

524 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) definir a legalidade da cobrança das tarifas bancárias questionadas; e (iii) aferir a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A revisão das taxas de juros somente é cabível quando a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, a taxa de juros contratada (1,95% ao mês) corresponde exatamente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando qualquer alegação de abusividade. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Tema 33 do STF. O contrato em análise contém cláusula expressa prevendo a capitalização, o que valida sua incidência. (iii) A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem são admitidas desde que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado, conforme Tema 958 do STJ. No caso, o registro da alienação fiduciária do veículo e a realização da avaliação foram comprovados nos autos, legitimando a cobrança. (iv) A contratação do seguro prestamista somente é considerada abusiva quando imposta ao consumidor sem a possibilidade de escolha da seguradora, nos termos do Tema 972 do STJ. No caso concreto, o seguro foi contratado em instrumento autônomo, contendo cláusula informativa sobre a liberdade do consumidor e direito de arrependimento, não configurando venda casada ou abusividade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. VP 464.0156.6246.9349

525 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas, afastou a capitalização diária de juros, determinou o recálculo das parcelas, afastou eventual mora do devedor, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9300.2126

526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Processual civil. Omissão. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. VP 154.9791.5000.6200

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()

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Doc. VP 154.9791.5000.6300

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()

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Doc. VP 508.6040.4682.5394

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.

Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... ()

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Doc. VP 150.4705.2007.1900

530 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código do consumidor. Internação de recuperação para tratamento de alcoolismo. Surto depressivo com origem em fato grave. Abusividade de cláusula contratual. Cobertura.

«1. No presente caso, verifico que o agravado sofre de depressão e alcoolismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que impede a autorização de tratamento do alcoolismo, com a particularidade que o caso requer, se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... ()

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Doc. VP 164.3150.8001.1800

531 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão contratual. Abusividade de cláusula. Contrato válido por mais de dezoito anos. Expectativa de renovação. Restituição de valores pagos pelos prêmios. Impossibilidade. Seguradora que correu o risco durante a vigência da apólice. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 147.2802.8003.5100

532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. VP 146.3470.6009.6300

533 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Cirurgia para a realização de implante ocular. Cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses. Abusividade. Incidência do CDC, art. 51, § 1º, II. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 145.6541.8005.0600

534 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura de despesas com medicamento importado a ser ministrado em regime domiciliar. Existência de cláusula que exclui a possibilidade. Irrelevância. Reconhecimento jurisprudencial, da abusividade da estipulação contratual expressa. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. VP 517.9759.7581.5998

535 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

I.

Caso em exame: O autor busca a revisão do contrato de empréstimo firmado com o réu, requerendo a declaração de nulidade da cláusula que fixa juros capitalizados, aplicando-se a taxa média de mercado ou a limitação de 12% a.a. bem como o método GAUSS, e que seja expurgada a cobrança da taxa de registro do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, apelando o autor. Aduz, em síntese, a ausência de previsão de capitalização de juros e utilização equivocada da tabela Price, violando o direito de informação do consumidor. ... ()

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Doc. VP 218.7523.6788.2398

536 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Buffet de casamento. Ação de cobrança de multa contratual. Inadimplemento incontroverso. Réus não comprovaram o cancelamento do contrato e a renúncia da contratada à cláusula penal. Multa exigível. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 155.7473.4003.0500

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 550.5587.9524.7699

538 - TJSP. Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela vendedora. Pandemia e entraves administrativos. Inadimplemento superveniente das parcelas pelos adquirentes. Culpa recíproca. Descabimento da devolução integral. Retenção de 20% das parcelas pagas. Restituição integral apenas do IPTU. Abusividade da cláusula contratual que condicionava a imissão na posse ao pagamento integral do imposto. Parcial provimento do recurso

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Doc. VP 210.8050.5190.9215

539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato antigo de plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Abusividade reconhecida. Valores apurados em liquidação por arbitramento. Tema 952/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, «no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS» (Tema 952/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.6730.5001.6600

540 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente comprovação da regularidade de cláusula contratual prevendo reajuste no valor das mensalidades, em razão da mudança da faixa etária de segurado idoso, patente abusividade, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 91 da Subseção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que declarou a nulidade da cláusula contratual mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. VP 154.6523.5003.2700

541 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de gases. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 STF. Prequestionamento implícito. Inexistente. Abusividade de cláusula contratual. Princípio da boa-fé. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 308.1049.4265.9719

542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência quanto à decisão que determinou a realização de cirurgia em razão de infecção urinária - Descabimento do inconformismo - Negativa de cobertura em razão de cláusula de carência - Alegação de legalidade da recusa fundada nas cláusulas contratuais - Necessidade de intervenção em caráter de urgência - Limitação contratual inaplicável às situações de urgência - Observância ao disposto no art. 35-C, II da Lei 9656-98 - Abusividade da negativa de cobertura - Súmula 103 deste TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 165.0971.9002.3200

543 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do CDC, art. 53. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 427.7796.8618.9143

544 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual na data da notificação (30/01/2024) e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a períodos posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A ré defende a validade da cláusula de aviso prévio contratual, sustenta a regularidade da cobrança e pede a condenação da autora e de seus patronos às penas por litigância de má-fé, além de requerer a extinção do feito sem resolução do mérito e a expedição de ofícios. ... ()

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Doc. VP 220.9260.6544.6850

545 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Não adaptado. Previsão contratual. Existência. Majoração aleatória. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 144.7610.8992.8500

546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO EM MATERIAIS IMPORTADOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 905.0276.3844.5707

547 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM CASO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, NA OPÇÃO LIVRE ESCOLHA. VALIDADE DA CLÁSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE LIMITES AO REEMBOLSO. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS. ABUSIVIDADE DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 154.9791.5000.6700

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()

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Doc. VP 688.1463.0399.0888

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... ()

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Doc. VP 916.5790.2352.2926

550 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para cancelamento. Aplicação do CDC. Cláusula contratual baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado. Aplicabilidade da Súmula 608/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários majorados

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