(DOC. VP 905.0276.3844.5707) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM CASO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, NA OPÇÃO LIVRE ESCOLHA. VALIDADE DA CLÁSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE LIMITES AO REEMBOLSO. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS. ABUSIVIDADE DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A em face de  sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida por beneficiária de plano de saúde, condenando a operadora ao pagamento do saldo remanescente das despesas médicas e hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde está obrigada a reembol

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