(DOC. VP 371.0465.5481.6747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade do percentual contratado, além de determinar a repetição simples do indébito e fixar os consectários da devolução. II. Questão em Discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN;

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