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Jurisprudência sobre
clausula contratual abusividade

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Doc. VP 903.2780.2746.1381

351 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()

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Doc. VP 843.5261.6538.5559

352 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem objeto de contrato bancário. O agravante sustenta a abusividade do contrato devido à ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária dos juros remuneratórios, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da medida. ... ()

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Doc. VP 150.5440.9167.2324

353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem objeto de contrato bancário. O agravante sustenta a abusividade do contrato devido à ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária dos juros remuneratórios, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da medida. ... ()

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Doc. VP 155.3865.4003.5700

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Radioterapia com intensidade modulada. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 519.9192.5981.8629

355 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que poderá implicar o perdimento de parte relevante dos valores pagos pela parte apelada - Abusividade caracterizada.

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Doc. VP 137.0703.4002.3200

356 - TJSP. Juros. Contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade, desde que devidamente pactuados. Existência de previsão contratual de juros, capitalizados mensalmente, já calculados e integrados nos valores das parcelas fixas. Abusividade. Inocorrência. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 210.5111.1922.2692

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato. Exclusão de cobertura. Abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()

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Doc. VP 689.3722.3260.1072

358 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Em observância ao princípio da dialeticidade, é imperioso que os fundamentos da peça recursal estejam em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida. ... ()

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Doc. VP 155.5381.7002.1800

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. ... ()

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Doc. VP 137.4130.5000.0000

360 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a proporcionalidade da contratação. Controle teleológico de conteúdo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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Doc. VP 170.5757.0073.0887

361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 50%. DECISÃO REFORMADA. 

A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  ... ()

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Doc. VP 155.9853.2005.3000

362 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Significativo atraso na entrega. Existência de cláusula contratual de tolerância, extremamente elástica, sem previsão de prazo, proporcionando vantagem exagerada a promitente vendedora. Nulidade. Existência. Ocorrência de abusividade na estipulação. Mora evidenciada dando causa à rescisão contratual. Procedência das pretensões restituitória e indenizatória. Recurso da empreendedora não provido.

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Doc. VP 876.0892.3015.5130

363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual buscava a readequação da taxa de juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 984.7569.0332.0330

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 779.8597.5815.6736

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 147.9762.6007.8900

366 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Cláusula de cobrança do valor estipulado de perda (vep), onde incluídas as prestações vincendas, cumulada com exigência de contratação de seguro pelo arrendatário. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Sentença nesse tópico mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 153.0562.7004.5400

367 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.

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Doc. VP 137.0703.4005.6000

368 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação e de custo de processamento. Admissibilidade, eis que não demonstrada a abusividade na cobrança das tarifas. Restituição dos valores. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 153.0554.1002.1800

369 - TJSP. Contrato. Bancário. Abusividade de cláusula contratual. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Réus que, citados, deixaram de contestar a ação, tornando-se revéis. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 230.7060.8146.7622

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Tarifas bancárias. Cobrança. Abusividade. Não ocorrência. Cláusula contratual. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a alegada abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.7404.9003.4200

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 592.1892.4162.6848

372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu pretensão de busca e apreensão, com fundamento na ausência de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. O contrato firmado entre as partes previa a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação expressa da respectiva taxa. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas e o prosseguimento da ação. ... ()

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Doc. VP 623.8048.0977.6179

373 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo, contratualmente vinculado à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAPVR, em face de reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade e mudança de faixa etária. ... ()

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Doc. VP 137.4125.9000.0000

374 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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Doc. VP 349.5253.4500.6944

375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA DESCARACTERIZADA.

-

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. VP 921.4195.4287.5689

376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

1.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. VP 687.4614.9455.6277

377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. AVISO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUPERVENIENTES A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa autora em face da clínica ré, em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais, pleiteando o pagamento da multa rescisória e do aviso prévio, previstos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8009.2600

378 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Rescisão unilateral da avença. Insurgência com as penalidades previstas. Cláusula de consumo mínimo. Validade. Ausente vício de consentimento. Incidência de cláusula de renovação automática e multa contratual. Abusividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 967.3214.5967.5691

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 882.7460.6757.6665

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. VP 186.1858.8371.6939

381 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas Ementa: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único suprimido - Aplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Relação consumerista, cumprindo observar, no caso, as poucas vidas seguradas (duas) - Cláusula de fidelização que cerceia demasiadamente a liberdade de escolha do consumidor - Multa que impõe vantagem excessiva à seguradora, mesmo porque não indicada qualquer contrapartida à contratante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 102.0348.5284.3788

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - O

contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. ... ()

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Doc. VP 984.0771.9030.6595

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ANUAL - LIMITAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DE BEM - CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

- É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2017.1400

384 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direito civil e consumerista. Cláusula contratual de exclusão de assistência médica domiciliar. Abusividade reconhecida nos termos do enunciado 7 da Súmula do TJPE e de farta jurisprudência. Hipótese de aplicabilidade do art. 557 CPC/1973.

«1. Recurso de Agravo que se insurge contra o reconhecimento por decisão monocrática da abusividade de cláusula contratual que exclui o serviço de home care da cobertura de plano de saúde. ... ()

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Doc. VP 247.3967.9474.5377

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. VP 474.6474.4887.2366

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. VP 565.7297.7880.9357

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios, quando não há no contrato indicação da taxa praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. VP 388.4437.6478.8817

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. VP 890.3711.4282.9122

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

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Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. ... ()

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Doc. VP 143.4722.2000.5500

390 - TJSP. SEGURO. Saúde. Cláusula contratual. Aumento de mensalidade por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Majoração em torno de cem por cento. Abusividade reconhecida. Restituição do valor pago a maior determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 575.0977.7372.5135

391 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ANATOCISMO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM AO ADQUIRENTE CONHECER OS VALORES E PERÍODO DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 376.1834.4291.1351

392 - TJSP. Locação de bem móvel - Equipamentos de informática - Ação de rescisão contratual com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência -

Inadimplemento incontroverso - Abusividade de cláusulas contratuais não verificada - Atualização monetária e juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação - art. 397 do Código Civil - Recurso desprovido

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Doc. VP 150.7163.1004.0900

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Abusividade de cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem afastado expressamente a alegação de que o contrato de seguro não fora subscrito por representante legal da empresa, sobretudo porque o argumento mostrava-se completamente contraditório com o que constou da petição inicial, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 105.8798.9324.1976

394 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À INCIDÊNCIA EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente para obstá-la as alegações de existência de abusividade de cláusulas contratuais, o que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()

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Doc. VP 804.6244.4585.2341

395 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Pacto firmado para elaboração e confecção de móveis planejados - Rescisão unilateral imotivada por parte do réu - Instrumento contratual que só prevê claúsula penal para o contratante - Abusividade, a propiciar desequilíbrio contratual - Possibilidade de inversão em favor do consumidor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. VP 211.1101.0166.7781

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Seguro. Cláusula de ausência de pedido. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura securitária em caso de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 312.4510.2875.2932

397 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Não há falar em inversão do ônus da prova quando indeferido tal pedido durante a instrução e não impugnada oportunamente, restando preclusa a matéria. A presunção de veracidade é incompatível com o CPC/2015, art. 373, II. Não há nos autos demonstração de fato gerador ou acionamento da cobertura contratual, tampouco o adimplemento das parcelas do seguro. Não há falar em abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas contratuais. Ausente a demonstração de abusividade da taxa de juros, porquanto observada a taxa média do mercado para o período. Legalidade da cobrança de juros capitalizados reconhecida para operações de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde a Medida Provisória 2.170-36/2001. Inexiste abusividade de encargos moratórios que correspondam a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.... ()

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Doc. VP 180.3452.2002.4800

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()

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Doc. VP 180.1149.2763.6994

399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA.

1.

O STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios não é abusiva, se não ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. ... ()

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Doc. VP 331.7572.2026.2374

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO PREVISTA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. O recorrente alega abusividade contratual, sustentando que a taxa de capitalização diária de juros não foi especificada e que os juros remuneratórios pactuados são superiores a uma vez e meia a média estipulada pelo Banco Central, o que, segundo ele, descaracterizaria a mora. ... ()

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